Art. 2, § 2 de Crime Militar - Lei 9299/96 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Art. 2º O caput do art. 82 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a § 1º :
§ 2º Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum."

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1756210 SP 2018/0186693-7

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

, caput e § 2°, ambos do Código de Processo Penal Militar (com as modificações da Lei 9.299/96)....Sustenta que as modificações introduzidas nos Códigos Penal e Processual Penal Militar pela Lei 9.299...9299/96, ou para que seja cassada a r. decisão ora impugnada, determinando-se o encaminhamento do IPM...

STJ 13/05/2019 - Pág. 8194 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/05/2019Superior Tribunal de Justiça
9.299/96, a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis, perpetrados por..., nos termos do §2° do art. 82 do CPPM, permaneceu, todavia, reservado à Justiça Militar Estadual, o..., na hipótese de tratar-se da exceção trazida pela Lei9.299/96 e Emenda Constitucional n° 45/2004...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41057 SP 2003/0229265-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2004

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS E CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO. I - Hipótese em que policiais militares abordaram o condutor de uma motocicleta que, diante da falta de habilitação, empreendeu fuga, dirigindo-se à padaria onde trabalhava. Os réus "chegaram atirando e, após atingir mortalmente uma civil, por aberratio ictus, passaram a agredir o ofendido com chutes e pontapés, provocando-lhe lesões." II - Esta corte já decidiu, no julgamento do Conflito de Competência 17.665/SP, que "os crimes previstos no art. 9 ., do Código Penal Militar , quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, são da competência da justiça comum (Lei 9.299 /1996). E, por força o princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2 ., do CPP ), afasta-se a competência da justiça militar para processar e julgar a ação penal em curso." . III - Cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do homicídio praticado por policiais militares, é de sua competência também o julgamento do delito de lesão corporal em conexão com o crime doloso contra a vida. IV - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri do Foro Regional de Penha de Franca - SP.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJ 24/05/2004 p. 151 - 24/5/2004 LEG: CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART...: 00009 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299/96) CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 CPP...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - CC 17665 -SP (LEXSTJ 95/240...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 131899 SP 2013/0414268-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2014

Essa disciplina recebeu particular tratamento por parte da Lei 9299⁄96, a qual, não retirando a tipificação...da Lei 9299⁄96, atendendo ao comando constitucional citado, atribuiu com exclusividade a apuração do...doloso contra a vida de civil, conforme se infere da Lei 9299⁄96 e da ADI 001⁄10 , in verbis: (...)...

STJ 15/05/2019 - Pág. 7048 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/05/2019Superior Tribunal de Justiça
n. 9.299/96. paulista, para que outro seja prolatado com observância ao disposto na Lei n. 9.299/96, ou para que...Documento: 95739667 Página 2 de 6

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35774 SP 2013/0048159-9

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI....CIVIL, A LEI NUM. 9.299/1996, E DE APLICAÇAO IMEDIATA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 2....LEI N.º 9299/96. ABSOLVIÇAO ANTERIOR À LEI NOVA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA CASTRENSE....

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 126418 PR 2013/0008386-7

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013

TEOR DO DISPOSTO NO ART. 2. E, por força o princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2., do CPP), afasta-se a competência...CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI N.º 9299/96. ABSOLVIÇAO ANTERIOR À LEI NOVA.

TJ-MSP - Inteiro Teor. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 12010

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

Prescreve o § 2º , do art. 82 , do CPPM , com a redação dada pela 9.299/96: Art. 82....DADA PELA LEI9299/96 – INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. – APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA.... 82 , § 2º , do CPPM , na redação dada pela Lei9299 /96, revestese de aparente validade constitucional...

STJ 21/02/2020 - Pág. 8490 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/02/2020Superior Tribunal de Justiça
, o qual prevê no seu artigo 42 o seguinte: Art. 42. n° 9.299/96 - já abordado -, qual seja, o aventado corporativismo da Justiça Militar, que se comprovou...n° 9.299/96 - já abordado -, qual seja, o aventado corporativismo da Justiça Militar, que se comprovou...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1830758 SP 2019/0226432-4

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

§ 2º, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI9299/96 - INVESTIGAÇAO PENAL EM SEDE DE l.P.M. - APARENTE VALIDADE.... 82, § do CPPM, na redação dada pela Lei 9299/96, reveste-se de aparente validade constitucional"....Os crimes militares são definidos em lei (C.F., art. 125, § 4º). Esta é a regra....

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