Art. 2, § 2 do Decreto Lei 1858/81 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.858 de 16 de Fevereiro de 1981

Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III- A da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 2o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014.
§ 2o (VETADO).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 935108 PE 2007/0059694-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste a alegada violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem trata expressamente da questão que o recorrente alega ter passado em claro. 2. A partir da edição do Decreto-lei1.858 /81, houve a absorção da gratificação nominada "incentivo funcional", conferida pela Lei nº 6182 /74, que deixou de ser um incentivo pago em rubrica autônoma, e passou a constituir os proventos dos servidores. 3. Após a reestruturação de carreira, não subsistem empecilhos ao pagamento da gratificação por titulação, então criada pelo Decreto nº 94664 /87, pois não se está diante de hipótese de cumulação de vantagens, mas simples adição de gratificação sobre os proventos ordinários. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 08/05/2013 - 8/5/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG:FED DEL: 001858 ANO:1981 . LEG:FED LEI: 006182 ANO:1974 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 591848 RJ 2014/0257203-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEOR DISPOSTO NA SÚMULA N. 85/STJ. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858/81. Observa-se que se questiona, na verdade, o direito ao reenquadramento. Em consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito. 3. Uma vez passados mais de cinco anos entre os atos administrativos questionados pelos autores e o ajuizamento da ação, incidiu, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/06/2015 - 19/6/2015 FED DECDECRETO EXECUTIVO:020910 ANO:1932 ART:00001 .

TRF-2 - Apelação AC 00879938720154025101 RJ 0087993-87.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATRASADOS. NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR. FASE INSTRUTÓRA SUPRIMIDA. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução oferecidos pela União Federal, julgou "extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487 , I , do CPC , e PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum devido com base no título judicial no apenso formado em R$ 955.801,95", sendo acolhidos os cálculos da União. 2. O título executivo judicial formou-se na Ação Ordinária nº 0045265-66.1994.4.02.5101 (94.0045265-9), que condenou a União Federal a incorporar aos vencimentos das Autores, professoras de 1º e 2º graus aposentadas do Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES, a Gratificação de Dedicação Exclusiva para os docentes com jornada de trabalho de 40 (horas) semanais, pagando-lhes as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros de mora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 3. No caso, a União Federal foi citada na forma do art. 730 do CPC /73, para pagamento dos atrasados no valor de R$ 19.754.071,08, em março de 2014, incluindo-se na conta os Autores cujo feito encontrava-se suspenso. Em seus Embargos à Execução, sustenta o ente público excesso à execução decorrente de aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela art. 5º da Lei 11.960 /09. Argumenta, ainda, que as Exequentes utilizaram bases de cálculo diferentes das informadas pela Unidade Pagadora e que "os cálculos não obedeceram a limitação até dezembro de 2012". 4. Foi proferida sentença de procedência do pedido, prestigiando o juiz sentenciante os cálculos da Embargante no valor de R$ 955.801,95, atualizado até março de 2014, com relação às Exequentes que constaram na tabela de fls. 13, valendo destacar os seguintes termos:"(...) Com razão a UNIÃO, na medida em que é possível extrair, tanto da petição inicial (fls. 56/63), quanto da sentença de primeiro grau (fls. 65/69), que a irresignação das autoras residia no não recebimento da gratificação prevista no art. 2º do Decreto-Lei 1.858 /81, a qual era paga aos profissionais que então estavam em atividade. Com efeito, o fundamento último do pedido inicial era a extensão, aos inativos, do disposto no art. 10, § 3º, 1 da Portaria MEC 475/87, a qual fazia referência ao art. 33 do Anexo ao Decreto 94.664 /87, abaixo transcritos: Portaria 475/87:"Art. 10. Serão estabelecidos em regulamento, pelo Conselho Superior competente da IFE, para cada carreira de Magistério:(…) § 3º A carga horária didática a ser cumprida pelo docente de 1º e 2º graus terá como limite máximo 60% da carga horária do respectivo regime de trabalho, fazendo jus à gratificação prevista no art. 33 do Anexo ao Decreto nº 94.664 , de 1987, o docente que ministrar no mínimo, 10 horas/aulas semanais, em regime de 20 horas, e 20 horas/aulas semanais, em regime de 40 horas ou de dedicação exclusiva."Decreto 94.664 /87:"Art. 33. O docente de 1º e 2º Graus fará jus à gratificação prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 1.858 , de 16 de fevereiro de 1981, independentemente da forma jurídica da IFE."É o que se conclui, sem maiores digressões, da leitura dos itens 4 a 8 da petição inicial (fls. 57/58). Importante, pois, conhecer o teor do art. 2º do Decreto-lei 1.858 /81, in verbis:"Art. 2º - Aos vencimentos ou salários previstos no artigo anterior somar-se-á uma gratificação de 20% (vinte por cento) pelo desempenho de atividades exclusivamente em regência de classe."Uma vez que a norma acima transcrita acrescenta aos vencimentos ou salários constantes da tabela referida no artigo anterior (e não à remuneração como um todo, acrescida de eventuais vantagens ou adicionais) gratificação no percentual de 20%, correta a tese da embargante quanto ao alcance do título judicial transitado em julgado (...)". 5. Acerca do alcance do título executivo judicial, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença acima transcritos, tendo o Juízo a quo analisado essa questão com riqueza de detalhes. No entanto, considerando-se o elevado valor da execução e que, numa análise superficial, fica difícil constatar a exatidão dos cálculos acolhidos pela sentença, impõe-se agir com maior diligência, ainda mais quando em jogo verba pública, que não deve ser tratada com descaso, sendo razoável, nesse caso, determinar a remessa dos autos ao contador judicial que, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, poderá elaborar a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos no título executivo judicial, militando em seu favor a presunção iuris tantum do exato cumprimento da norma legal, ficando ressalvado que o juízo de origem poderá adotar medidas para apresentação de documentos que entenda indispensáveis à apuração dos valores devidos às Exequentes. 6. Apelação da parte embargada conhecida e desprovida e, de ofício, ante a impossibilidade de se constatar a exatidão dos cálculos acolhidos pela sentença, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que a execução prossiga com a remessa dos autos ao contador do juízo, para que sejam elaborados os cálculos em conformidade com o título executivo judicial.

Encontrado em: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação...e, de ofício, determinar a remessa dos autos ao Contador do Juízo, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 2 Rio de Janeiro, de de 2019.../aor/ 3 8ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00879938720154025101 RJ 0087993-87.2015.4.02.5101 (TRF-2) GUILHERME DIEFENTHAELER

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 591848 RJ 2014/0257203-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.85881....No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.85881....No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.85881.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 253658 RJ 2012/0235758-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

EXERCÍCIO DA OPÇAO FACULTADA PELO DECRETO Nº 6.215/82, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 574/82. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FUNDAÇAO. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA....Nas razões do especial obstaculizado, sustentou a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932....No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858/81.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 935108 PE 2007/0059694-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

LEI 6.182 /74 E DECRETO-LEI1.858 /81. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR INCORPORAÇAO AO VENCIMENTO. DIREITO À PERCEPÇAO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....DIREITO À PERCEPÇAO. - A vantagem percebida pela autora/embargada, instituída pela Lei nº 6182 /74 foi absorvida pelos seus pro ventos, por força do Decreto-lei1858 /81. - Tendo sido incorporada à...A partir da edição do Decreto-lei1.858 /81, que reestruturou a carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público Civil da …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 935108 PE 2007/0059694-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

LEI 6.182 /74 E DECRETO-LEI1.858 /81. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR INCORPORAÇAO AO VENCIMENTO. DIREITO À PERCEPÇAO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....DIREITO À PERCEPÇAO. - A vantagem percebida pela autora/embargada, instituída pela Lei nº 6182 /74 foi absorvida pelos seus pro ventos, por força do Decreto-lei1858 /81. - Tendo sido incorporada à...A partir da edição do Decreto-lei1.858 /81, que reestruturou a carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público Civil da …

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000992939201481600040 PR 0009929-39.2014.8.16.0004/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PARANÁ PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32.FATO GERADOR. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEOR DISPOSTO NA SÚMULA N. 85/STJ. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858 /81. Observa-se que se questiona, na verdade, o direito ao reenquadramento. Em consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito. 3. Uma vez passados mais de cinco anos entre os atos administrativos questionados pelos autores e o ajuizamento da ação, incidiu, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932. 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 591848 / RJ . Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJe. 19/06/2015). Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0009929-39.2014.8.16.0004/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 21.08.2015)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32.FATO GERADOR. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO....No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858 /81....APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32.FATO GERADOR. DATA DO FALECIMENTO DO 2 COMPANHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656406 RJ 2015/0014990-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

Nas razões do especial obstaculizado, sustentou a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 4º e parágrafo único do Decreto n. 20.910/1932, porquanto houve Requerimento...No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858/81....do Decreto n. 20.910/1932. 4.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 689019 RJ 2015/0071209-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. 2....No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.85881....do Decreto n. 20.910 ⁄1932. 4.

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