Art. 2, § 2 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00518801720004019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. MULTA MORATÓRIA. NÃO PAGAMENTO DE ANUIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTS. 27 E 28 DA LEI 2.800/56. ART. 351 DO DECRETO-LEI 5.452/43 - CLT. - Trata-se de cobrança de anuidade do ano de 1996 e de multa por infração disciplinar, justamente pelo não pagamento da anuidade - Diferentemente do que aduz o embargante, houve as devidas notificações no processo administrativo, conforme comprovam os ARs de fls. 16 e 18. Portanto, não há vício a ser reconhecido no processo administrativo - Nos capítulos a que se refere o art. 351 do Decreto-Lei 5.452/43 não há descrição da conduta de não pagamento de anuidade como infração disciplinar, de forma que não subsiste a aplicação da multa a tal título, que é aquela R$ 1078 UFIRs - No que diz respeito à cobrança da multa de mora, ela se mostra legítima, nos termos do art. 28 da Lei 2.800/56 - Remessa oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46179 SP 2000.03.99.046179-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2009

ADMINISTRATIVO - ENGENHEIROS QUÍMICOS INSCRITOS NO CREAA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRQ. 1. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa. 2. Engenheiros químicos que desempenham atividades específicas da engenharia química e se encontrarem inscritos no CREAA/SP. Desnecessidade de inscrição também no Conselho Regional de Química. 3. Ilegítimas as autuações efetuadas com base nos arts. 347 do Decreto-lei5452/43, c.c. art. 25 da Lei2.800 /56 e 2º do Decreto nº 85.877/81.

Encontrado em: ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI...- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384107 RJ 2001.51.01.016639-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007

ADMINISTRATIVO. TÉCNICO QUÍMICO. DECRETO-LEI5.452 /43. LEI2.800 /56. PARIDADE. ART. 20, § 2º, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 2800 /56. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. I - O Decreto-lei5.452 /43 – CLT , previa no art. 325 , a liberdade do exercício da profissão de químico em todo o território nacional, aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido no Brasil por escola oficial ou oficialmente reconhecida. II - Nota-se, portanto, que o citado dispositivo legal não fazia distinção quanto ao grau profissional, nem mesmo se referia à escola superior, exigia apenas que fosse oficial ou oficialmente reconhecida, a instituição de ensino responsável pela diplomação. III - Posteriormente, em 1956, a Lei2.800 , que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química, ao regular o exercício da profissão de químico, dispôs em seu art. 20 que, além dos profissionais relacionados no referido decreto-lei n.º 5.452 - Consolidação das Leis do Trabalho –, passariam a ser também considerados profissionais de química, os bacharéis em química e os técnicos químicos, de forma que veio a assegurar os direitos daqueles, uma vez que os destacou, resguardando-os, e passou a distinguir expressamente o grau profissional a partir de então. IV - Embora a Lei2.800 /56 tenha, ao contrário da anterior, diferençado graus de ensino ou diplomação, para fins de graduação e atribuições dos diversos químicos, tal distinção não opera modificação nas situações já definitivamente constituídas e abarcadas pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito. V - Não obstante a inexistência de vínculo de subordinação entre os Conselhos Regionais de fiscalização profissional que exercem suas atribuições nas diversas circunscrições, tendo sido reconhecido pelo Conselho Regional de Química da 4ª Região, na conformidade da legislação vigente ao tempo - a própria Lei 2.800 /56-, bem como dos critérios de aferição, à época dispensados, o direito à expedição da carteira profissional sem as restrições elencadas na lei citada, bem como o desempenho da função de “Responsável Técnico” de Empresa de grande porte, desborda à razoabilidade, a exemplo do contexto operado na 4ª Região, que o Conselho Regional de Química da 3ª Região denegue, em sentido diametralmente oposto às determinações lá ocorridas, a expedição da carteira em idênticos termos. VI - Revela-se ilógica a discussão acerca da possibilidade de exercício da função de “Responsável Técnico” de empresa, por técnico em química formado à época da vigência do Decreto-lei5.452 /43, uma vez que, à vista de reconhecida paridade operada pela Lei2.800 /56, àquele não se aplica, a disposição contida no § 2º, letra “C”, do art. 20 , da Lei2.800 /56

Encontrado em: DJU - Data::07/05/2007 - Página::335 - 7/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 384107 RJ 2001.51.01.016639-9 (TRF-2)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168446 MG 2009/0227715-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível,portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal , cujopreceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, sejaconsiderada fase executória de outro crime que apresente menorlesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43, quedetermina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daqueleestatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que oTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito do art. 297 do Código Penal emconcurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03030755820178240058 São Bento do Sul 0303075-58.2017.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

"[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]"INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]"INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[...] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [...] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00116331320118050000 BA 0011633-13.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5º , LIII E ART. 114 , I , DA CF/88 ; ART. 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90625 DO DECRETO-LEI 5.452 /43 E ART. 1º DA LEI 8.984 /95. NÃO OCORRÊNCIA DA OMISSÃO MENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Todos os fatos e documentos apresentados foram minuciosamente analisados e considerados no decisum, não tendo ocorrido, portanto, a omissão apontada pela Recorrente. Sem razão, portanto, a Embargante em sua irresignação, uma vez que são inadmissíveis Embargos Declaratórios quando inexistente a omissão mencionada, restando evidenciada a intenção de provocar, por via imprópria, a reapreciação de matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos Constitucionais e Federais elencados pela Recorrente, mormente o artigo 5º , LIII e art. 114 , I , da CF/88 ; art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90; art. 625 do Decreto-Lei 5.452 /43 e art. 1º da Lei 8.984 /95, entendido como a emissão de juízo de valor pelo órgão julgador sobre os artigos referidos pelas partes, tem sua importância dimensionada uma vez que os Tribunais Superiores exigem o debate dos dispositivos invocados. No entanto, este Colegiado não percebeu nenhuma violação aos artigos supracitados. EMBARGOS REJEITADOS

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 221219320175040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. ATO APONTADO COMO COATOR ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ESCLARECIMENTOS. Razões de embargos de declaração que pugnam pela apreciação do pedido de incorporação de função à luz da alteração perpetrada ao art. 468 da CLT pela Lei n° 13.467/2017, que introduziu o § 2º ao referido dispositivo. 2. Alteração que não alcança a reclamação trabalhista em curso ajuizada em maio de 2017, cujos fatos que ensejaram o deferimento de tutela antecipada foram constituídos sob a égide do Decreto-Lei5452/43, oportunidade em que o autor postulou a incorporação definitiva da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, em conformidade com a diretriz do item I da Súmula n° 372 do TST. 3. Impossibilidade de que seja atribuída à lei efeito retroativo, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum (art. 6º da LINDB) . Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem conferir ao julgado efeitos modificativos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO RESCISORIA ED-AR 120813920125000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. § 4º INTRODUZIDO AO ART. 790 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. Razões de embargos de declaração que pugnam pela apreciação do pedido de justiça gratuita à luz da alteração perpetrada ao art. 790 da CLT pela Lei n° 13.467/2017, que introduziu o § 4º ao referido dispositivo. 2. Alteração que não alcança o processo em curso, porquanto a ação rescisória foi ajuizada em 12/12/2012, sob a égide do Decreto-Lei5452/43, oportunidade em que o autor postulou os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica, em conformidade com a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SbDI-1 do TST, convertida na Súmula n° 463, I, do TST. 3. Impossibilidade de que seja atribuída à lei processual efeito retroativo, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem conferir ao julgado efeitos modificativos.

TJ-DF - 20110020249786 DF 0024982-29.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2012

HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO. ART. 49, INCISO IV, DECRETO LEI5452/43 (CLT). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do cabimento da prisão, pois, a pena máxima abstrata cominada ao crime de falsificação de carteira de trabalho é superior a quatro anos e o paciente é reincidente em crime doloso. Ademais, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de falsificação de carteira de trabalho, bem como requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes dolosos, que ostenta uma condenação transitada em julgado por crime de receptação, além responder a processo por estelionato e uso de documento falso, e de ser investigado por formação de quadrilha especializada em furto e roubo de veículos automotores. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Encontrado em: UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 30/01/2012 .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4157620115140003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto 5.452/43 (CLT) estão ilesos, pois não se referem especificamente à questão que se encontra em discussão (forma de remuneração quando há acúmulo de função). O art. 20 da Lei 8.906/94 também está incólume, pois ficou assentado no Regional que o reclamante foi contratado para laborar em jornada de oito horas, na função de advogado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 8ª Turma 10/02/2012 - 10/2/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4157620115140003 (TST

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