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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00051873120148250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014
EMENTA

Processo Civil - Ação de Busca e Apreensão – Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.2º, §2º, do Decreto Lei 911/69 – Notificação enviada pelo Cartório ao endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato – Mora caracterizada – Inteligência do art.2º, §2º do Decreto Lei 911/69 – Aplicação da Súmula nº72 do STJ - Recurso conhecido e provido. 1-A notificação enviada ao endereço do devedor pelo Cartório, apesar deste não mais residir no referido local, tem o condão de caracterizar a sua mora, por ser sua obrigação informar corretamente o seu endereço, bem como, qualquer alteração do mesmo, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade. 2-Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 201400705830 nº único0005187-31.2014.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Maria Aparecida Santos Gama da Silva - Julgado em 14/04/2014)

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21030397240 ES 21030397240 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2005
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇAO - EDITAL DE PROTESTO - POSSIBILIDADE - ART. 15 DA LEI Nº 9.492 /97 E ART. 2º, 2º, DO DECRETO/LEI 911/69.É possível a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo cartório competente quando este não for localizado, conforme estabelece o art. 15 , da Lei nº 9.492 /97 e o art. 2º , 2º do DL nº 911 /69.

TJ-ES - Apelação APL 00012111320098080049 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - SÚMULA 72 DO STJ - MORA EX-RE - ART. 2º , § 2º , DO DECRETO LEI 91169 - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos da súmula 72 do STJ a comprovação da mora é requisito indispensável à ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2) A concessão da liminar na ação de busca e apreensão está condicionada exclusivamente ao disposto no art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 91169. 3) Depreende-se que a notificação extrajudicial realizada através do Cartório de Títulos e Documentos diverso do local do domicílio do devedor se afigura regular, uma vez que procedida de acordo com as normas da legislação específica. Decisão reformada. 4) Recurso provido para que a ação de busca e apreensão tenha seu regular processamento.

TJ-AM - Apelação APL 06268301220138040001 AM 0626830-12.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016
EMENTA

NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ART. 2º , § 2º DO DECRETO LEI 911 /69 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto Lei 911 /69, ''a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário''. 2.Apesar de ser prescindível a assinatura do devedor no aviso de recebimento, não se dispensa, entretanto, sua apresentação em Juízo. 3.A apresentação pela Apelante de carta registrada com aviso de recebimento apenas em sede recursal, não franqueia sua análise por este Colegiado, pois, além de não se tratar de documento novo (art. 397 , CPC ), revela-se essencial à propositura da ação. 4.Recurso conhecido e improvido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005204250 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2006
EMENTA

Observância do art. 2º , § 2º do Decreto - Lei 911 /69. Necessidade do autor, quando da interposição da demanda, anexar à exordial o extrato discriminado do débito decorrente da impontualidade questionada. I-O art. 2º, § 2º do Decreto - Lei 911 /69 considera caracterizada a mora, diante da notificação efetuada pelo Cartório de Oficial de Registro de Títulos e Documentos. II- Não é essencial à propositura da demanda, a juntada do extrato descriminado do débito decorrente da impontualidade controvertida. Destarte não há de serem aplicados no caso em apreço, os arts. 267 inciso I e 284 do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ. III- Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TJ-BA - Apelação APL 00024394520088050080 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2015
EMENTA

ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI 911 /69. SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0002439-45.2008.8.05.0080, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 30/04/2015 )

TJ-SP - Apelação APL 03672599020108260000 SP 0367259-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013
EMENTA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA MORA -NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - CARTA EXPEDIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - AUSÊNCIA DE VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 2º DO DECRETO-LEI 911 /69 - EXTINÇÃO DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 471213920118190000 RJ 0047121-39.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011
EMENTA

AGRAVO LEGAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º , § 2º DO DECRETO LEI 911 /69 - A mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. O documento acostado aos autos não é dotado de fé pública e não tem o condão de substituir a notificação prevista em lei. Improvimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00195466120088190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2008
EMENTA

DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO LEI 911 /69. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC . AGRAVO INTERNO RECURSO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557 , §, 2O, DO CPC . Na alienação fiduciária em garantia, a teor do art. 2º , § 2º , do Decreto Lei 911 /69, a mora é "ex re", pois decorre do simples vencimento do prazo para o pagamento.A carta registrada, cuja expedição é exigida pelo referido dispositivo legal, e que tem por finalidade exclusiva comprovar a mora, deve ser remetida ao endereço do devedor constante no contrato, o que não ocorreu no caso.

Encontrado em: AGDO: KATIA VIEIRA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00195466120088190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA

TJ-AM - Apelação APL 06258234320178040001 AM 0625823-43.2017.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018
EMENTA

ART. 2º §2º DO DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Segundo disposição legal e orientação do STJ, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a mora do devedor deve ser comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato, sem necessidade de recebimento pessoal.