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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 2° É dever do Poder Público:

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6949 MG 94.01.06949-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1999
EMENTA

LEI 4504 /64, ART. 92 - ESTATUTO DA TERRA . ROMPIMENTO DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. DEVER DE INDENIZAR PREJUÍZOS EFETIVOS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Nos termos do Art. 92 da Lei 4504 /64, Estatuto da Terra , a alienação ou imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência da parceria agrícola, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. 2 - Ficou comprovado, nos autos, que o apelado mantivera, na Fazenda ´Lava-Pés´, em Betim/MG, de propriedada da ENCOL S/A, um contrato verbal de parceria agrícola para plantio de cereais e hortigranjeiros e que esta propriedade foi vendida ao BNH (outubro/92), sendo que este rompeu dito contrato, causando prejuízos e lucros cessantes ao parceiro agrícola, estando obrigado a indenizá-lo (Art. 159 do Código Civil ). 3 - A sentença que, baseada em prova colhida nos autos, condena o adquirente a indenizar os prejuízos sofridos e lucros cessantes não merece reparo. 4 - Apelação desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 23/04/1999 DJ p.190 - 23/4/1999 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00092 ART : 00096 INC...:00001 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159 CÓDIGO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO...ESTATUTO DA TERRA , DECLARAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, NEGAÇÃO, INTERRUPÇÃO, VIGÊNCIA, CONTRATO, PARCERIA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 765613 PR Apelação Cível 0076561-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N. 4.504 , DE30-11-64 ( ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566 , DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20 , PAR 4 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

Encontrado em: Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR) Lauro Laertes de Oliveira

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 816313 PR Agravo de Instrumento 0081631-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1995
EMENTA

DE INSTRUMENTO - PENHORA - EXCLUSAO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INCISO XXVI, ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DA TERRA - LEI 8009 /90 - APLICACAO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) INCIDINDO A CONSTRICAO JUDICIAL SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DO INCISO XXVI, DO ARTIGO 5 , DA ATUAL CARTA MAGNA , CUJA DEFINICAO E A PREVISTA PELA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E, AINDA, COM A REGRA DO ARTIGO 649 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FATO ESTE NAO DESCONSTITUIDO PELA PARTE ADVERSA, E DE SER RESGUARDADO O DIREITO AVERIGUADO DE IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL. 2. NAO VULNERA A LEI MAIOR, NO QUE TANGE AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO, A RETROATIVIDADE DA LEI 8009 /90, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA, POR CONSTITUIR ATO MERAMENTE PREPARATORIO PARA SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64. CPC - ART 649 . L 8009/90. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP 48599-6, REL JUIZ IVAN BORTOLETO. TAPR - 2 CC, AC 5561 . STJ - RESP 58016-1, REL MIN FONTES DE ALENCAR, DJU 17/04/95, P 9584 .

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, PENHORA, IMOVEL RURAL, CF/88 - ART...5, XXVI, IMPOSSIBILIDADE, L 8009/90, RETROATIVIDADE DA LEI, POSSIBILIDADE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 189002009 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/1989
EMENTA

CLAUSULA DE DURACAO DO CONTRATO: NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 96 , V , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E DE SEU DECRETO REGULAMENTADOR, DE N. 59566 /66, ART. 13 , INCISO II , ALINEA A, O PRAZO MINIMO DE DURACAO DO CONTRATO DE PARCERIA E DE TRES (3) ANOS, SENDO NULA DE PLENO DIREITO, A ESTIPULACAO DE UM (1) ANO, POR CONTRARIA A LEI (DEC. N. 59566 /66, ART. 2 , PARÁGRAFO ÚNICO ). - VALOR DA INDENIZACAO: TENDO, O AUTOR, DADO COMO CUMPRIDO O CONTRATO, NO SEU PRIMEIRO ANO DE DURACAO, A INDENIZACAO SE VOLTA PARA OS DOIS ANOS RESTANTES - E NAS PER- CENTUALIDADES PEDIDAS NA INICIAL, MESMO QUE CONTRARIAS A LEI. (Apelação Cível Nº 189002009, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 02/03/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART- 96 AL-D; DF-59566 DE 1966 ART-...2 PAR- ÚNICO, ART- 13 INC-II AL-A; LF -1060 DE 1950 ART-11 PAR-1; CPC -20 PAR-3 1....VALOR. 2. CONTRATO AGRARIO. CLAUSULA ILEGAL.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º . IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/...2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/...CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART- 01572 CÓDIGO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01784 CÓDIGO...CIVIL ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00046 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002...

TJ-PR - Apelação Cível AC 928461 PR Apelação Cível 0092846-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/1997
EMENTA

A DIMENSAO DO IMOVEL, DE AREA INFERIOR AO MODULO RURAL, NAO FAZ CARACTERIZAR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA PARA O EXERCICIO DA PRETENSAO DECLARATORIA DE DOMINIO, NA AÇÃO DE USUCAPIAO. 2. AS DISPOSICOES LEGAIS DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N 4.504 /64) E DA LEI N 5.868/72 (QUE CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL) NAO SE CONSTITUEM EM OBSTACULO A AQUISICAO DO DOMINIO POR USUCAPIAO. O USUCAPIAO E FORMA ORIGINARIA DE AQUISICAO DA PROPRIEDADE, O QUE AFASTA A APLICACAO DA LEGISLACAO REFERENTE A FRACAO MINIMA DE PARCELAMENTO DO IMOVEL RURAL, A QUAL TEM POR OBJETIVO O DESDOBRAMENTO COMUM DA PROPRIEDADE (COMO FORMA DERIVADA DE AQUISICAO). 3. AGRAVO RETIDO E APELACAO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 65 . L 5868/72 - ART 65 . CPC - ART 267 , VI. CC - ART 550 . CPC - ART 236 , PAR 2 . CPC - ART 188 . CPC - ART 522 . CPC - ART 267 , PAR 3 . CPC - ART 156 , PAR 3 . L 6969/81. JURISPRUDENCIA: RJTJESP 148/133. RT 681/102. RT 693/133.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1205243 PR Agravo de Instrumento 0120524-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1998
EMENTA

UAL CIVIL - AÇÃO AGRARIA - ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64)- PARCERIA AGRÍCOLA - FORO DE ELEICAO - ARTIGOS 12, INCISO X, DECRETO 59 . 566 /66, 111 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUMULA 335, STF - INTELIGENCIA - VALIDADE - ALEGACAO DE INCOMPETENCIA REPELIDA - CARENCIA - MATERIA INTERLIGADA AO MERITO, A SER DECIDIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - AGRAVO PROVIDO APENAS PARA EXPLICITAR TAL CIRCUNSTANCIA. E ADMISSIVEL E VALIDO O FORO DE ELEICAO NOS CONTRATOS AGRARIOS, SEJA PORQUE A SUMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ABRANGENTE, SEJA PORQUE O INCISO X DO ARTIGO 12 DO DECRETO 56 . 566 /66 EXPLICITA QUE OS CONTRATOS ESCRITOS DEVERAO CONTER, DENTRE OUTRAS INDICACOES, O FORO DO CONTRATO; ADEMAIS, CUIDANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, PORQUE EM RAZAO DO TERRITORIO, E DERROGAVEL POR CONVENCAO DAS PARTES (ART. 111 , CPC ). E VALIDA A CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO (SUMULA 335, STF). LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96 , VI, A. D 59566/66 - ART 12 , X. CPC - ART 111 . DL 59566/66 - ART 35, I. CPC - ART 280, III. CPC - ART 113 . CPC - ART 304 . SUMULAS: SUM 335, DO STF. DOUTRINA: BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , ED SARAIVA, P 50 . DINAMARCO, CANDIDO R. - A REFORMA DO CPC , ED MALHEIROS, 3 ED , P 249 . OPTIZ, OSWALDO E SILVA - CONTRATOS AGRARIOS NO ESTATUTO DA TERRA , 2 ED , P 146 . JURISPRUDENCIA: RT 520/267.

TJ-PR - Apelação Cível AC 699105 PR Apelação Cível 0069910-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1996
EMENTA

E INVALIDA CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTTIPULA VALORES DIVERSOS DO ESTATUTO DA TERRA E DO DECRETO 59 . 566 /66. O PRECO DO ARRENDAMENTO NAO PODE SER SUPERIOR A 15% DO VALOR CADASTRAL DO IMOVEL (ART. 95 , XII DA LEI 4.504 /64). ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DO FALTA DE ESPECIFICACAO DO QUANTUM DEVIDO, NA CONTESTACAO. CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. APELO PROVIDO. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 18, PAR UN. L 4504/64 - ART 95, XII. CPC - ART 890 . DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, DIREITO DAS O BRIGACOES, P 302 . CRUZ, FERNANDO DE CASTRO - CONTRATOS AGRARIOS. NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED. MIRANDA, PONTES DE - COMENTARIOS AO CPC , 1959, 2 ED , RIO, FORENSE, T.V, P 119 . TELLES, GIL TROTTA - CPC , 4 ED, JURUA EDITORA, P 374 . JURISPRUDENCIA: RT 673/221. RT 651/190. TJPR - 5 CC, AC 323, REL DES CARLOS HOFFMANN. RT 674/136-137. STJ - RESP 5903, REL MIN EDUARDO RIBEIRO.