Art. 2, § 3 da Lei 14132/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 14.132 de 31 de Março de 2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A:
§ 3º Somente se procede mediante representação.”

TJ-SC - Habeas Corpus Criminal HC 50266606820218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5026660-68.2021.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2021

HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DA LEI N. 14.132/21. REVOGAÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E INSERÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL). CRIME HABITUAL. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA NO CASO CONCRETO. CONDUTA ÚNICA. ABOLITIO CRIMINIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 A coação ilegal em razão da inexistência de justa causa, embora constitua hipótese de cabimento do remédio heroico (art. 648, I, do Código de Processo Penal), incorpora caráter de excepcionalidade, cujo reconhecimento para a intervenção na sorte da ação penal originária demanda prova certa e definitiva. 2 A revogação do art. 65 da Lei de Contravenções Penais pela Lei n. 14.132/21 não enseja, necessariamente, a abolitis criminis, porquanto a conduta proscrita foi parcialmente deslocada, sem solução de continuidade, para a nova infração penal prevista no art. 147-A do Código Penal (continuidade normativo-típica).  3 Como o crime de perseguição (stalking), inserido pela Lei n. 14.132/21, exige reiteração do comportamento tipificado, qualificando-se como habitual, a prática de apenas uma conduta, antes prevista no revogado art. 65 da Lei de Contravenções Penais, não configura a nova infração penal e, se incapaz de subsumir-se a outro preceito incriminador, foi alcançada pela lei penal posterior mais branda, de imperativa aplicação retrotativa (art. 2º do Código Penal), operando-se a abolitio criminis.   PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E CONCEDIDO.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00020832720208030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI N. 14.132/21. ABOLITIO CRIMINIS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA A DEPENDER DO EXAME DO CASO CONCRETO. STALKING. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS PARA UM DOS RÉUS E DA CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA PARA O OUTRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) A revogação expressa do art. 65 da LCP prevista na Lei14.132/21 não significa, por si só, que a abolitio criminis passou a ser a regra para todas as situações que estavam previstas na contravenção penal, mas é preciso distinguir as situações práticas e analisá-las com acuidade, fazendo-se imperioso observar se se existe a continuidade do ilícito anterior em comparação com o novo dispositivo penal. 2) No caso concreto, a conduta do apelante Zedequias da Costa Pires não se amolda ao novo tipo penal de perseguição, diante da inexistência de comprovada reiteração de atos, razão pela qual inarredável o reconhecimento da abolitio criminis, acarretando a extinção da punibilidade do agente, bem como cessando os efeitos penais decorrentes da r. sentença condenatória quanto ao cometimento da contravenção do art. 65 do decreto-lei n. º 3.688/41. Mantém-se, contudo, a sentença condenatória pelo cometimento do crime de ameaça. 3) A conduta da apelante Adria Costa Moreira, ao contrário daquela atribuída ao corréu ZEDEQUIAS, se amolda ao novo tipo penal de stalking, diante da existência comprovada reiteração de atos contra a vítima (havendo perseguição), o que atrai a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Sentença mantida. 4) Recurso do apelante Zedequias da Costa Pires conhecido e parcialmente provido para, em reforma parcial a sentença, acolher a preliminar suscitada e declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da abolitio criminis em relação a contravenção penal de perturbação da tranquilidade em decorrência da inserção do artigo 147-A do CP, mantendo, contudo, sua condenação pelo crime de ameaça (art. 147, do CP). 5) Recurso da apelante Adria Costa Moreira conhecido e não provido, mantendo sua condenação pelo cometimento da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do decreto-lei n. º 3.688/41) eis que se amolda ao novo tipo penal de stalking.

Encontrado em: ocorrência da abolitio criminis em relação a contravenção penal de perturbação da tranquilidade em decorrência da inserção do artigo 147-A do CP, mantendo, contudo, sua condenação pelo crime de ameaça (art...Recurso da apelante Adria Costa Moreira conhecido e não provido, mantendo sua condenação pelo cometimento da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do decreto-lei n....º 3.688/41) eis que se amolda ao novo tipo penal de stalking . Sem honorários.

TJ-DF - 07076763620218070006 DF 0707676-36.2021.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2021

Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Perseguição. Continuidade típico-normativa. 1 - A L. 14.132/21, de 1º.4.21, revogou o art. 65 da Lei de Contravenções Penais - perturbação da tranquilidade - e incluiu, no Código Penal, o art. 147-A, criando o crime de perseguição. 2 - Na conduta de telefonar constantemente para a vítima, para o seu celular e telefone de trabalho, comparecer à residência dessa, mais de uma vez, insistindo para manter conversas com essa, invadindo e perturbando a sua liberdade e privacidade, de forma reiterada, há o crime do art. 147-A do CP, que ocorre por força da chamada continuidade normativo-típica. 3 - Recurso não provido.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no PJe : 06/09/2021 .

Lei de stalking: a denunciação e a chafurda nos acossamentos

Artigos12/05/2021Elton Rockenbach Baron
Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147‑A para tipificar o crime de perseguição. Meu Site Jurídico , 1 abr. 2021....Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147‑A para tipificar o crime de perseguição. Meu Site Jurídico , 1 abr. 2021....Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art... .

Lei 14.132/21- “STALKING” criminalizado e a desnecessária revogação do art. 65 da Lei de Contravenções Penais

Artigos01/04/2021Cris Tubino
Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravenções Penais ). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....A Lei 14.132 /21 e a inclusão do Art. 147-A , do Código Penal ....Entre elas algumas merecem maior destaque, vejamos. 2. A revogação do Art. 65 da LCP . Conforme dissemos acima, a lei 14.132 /21 trouxe, em seu artigo 3º , a revogação expressa do art. 65 do Dec.

Crime de Perseguição (Stalking)

Artigos16/09/2021Paulo Henrique Oliveira
É com esse pensamento que trataremos da Lei nº.14.132/21, que inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tornando típica a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa " stalking "....A novatio legis, revoga o artigo 65, do Decreto Lei nº. 3.688/41, que trata das Contravenções Penais, na qual, previa a infração penal de Perturbação à Tranquilidade....de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das

Crime de Perseguição (Stalking)

Artigos12/05/2021Glaidson Lucas Custódio Teixeira
Inovação da Lei 14.132/21. No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.132 e acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, criando o crime de perseguição (stalking). Art. 147-A....Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa....A pena para a prática criminosa é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.

"Stalkear" é crime?

Artigos07/05/2021Gabriele Santos
Entenda o crime de "Stalking", inserido pela Lei14.132/21 no artigo 147-A do Código Penal....Imagem: FolhaEstado.com A Lei14.132 /21 foi sancionada em 31 de março de 2021 e criminalizou a conduta de perseguição ( stalking, em inglês)....Além disso, a lei revogou a contravenção penal de Perturbação à Tranquilidade disposta no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41.

Stalking, um crime silencioso e ameaçador!

Artigos13/08/2021Rahilton Maciel
No dia 31 de março de 2021 foi publicada a lei14.132/21 que acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, com o secionamento dessa norma, passou a ser tipificado o crime de Stalking que nada mais é que...Agora com a edição da nova normativa, ficou previsto as penas de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa....A nova lei também revoga o Artigo 65 da Lei de Contravenções Penais ( Decreto-Lei 3.688, de 1941 ), que previa o crime de perturbação da tranquilidade alheia com prisão de 15 dias a 2 meses e multa.

lei 14.132/21

Artigos28/06/2021Yane Fontenelle
. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição....Art. 2º O Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147: “Perseguição Art. 147-....correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação.”
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