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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4822 MG 1997.01.00.004822-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2000
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. LEI 6.830 /80, ART. 3º . DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA CDA COM O ATO OU O PROCEDIMENTO QUE CONSTITUIU O CRÉDITO FISCAL. CTN , ART. 202 E LEI 6830/80, ART. 2º, §§ 5º E 6º. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO EXTRAI O INTERESSE DE AGIR DO CONTRIBUINTE DE BUSCAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO FISCAL, CTN , ART. 151 , I . I. Sendo o parcelamento modalidade de moratória, tão-somente suspende a exigibilidade do crétido fiscal, não retirando o interessse de agir do contribuinte de buscar a desconstituição do crédito fiscal. II. A presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em Dívida Ativa torna despicienda a instrução da execução com o ato ou o procedimento que constituiu o crédito fiscal. Argüição de cerceamento de defesa afastada. III. Recurso improvido.

Encontrado em: Participaram do QUARTA TURMA 23/11/2000 DJ p.26 - 23/11/2000 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003...ART : 00002 PAR: 00005 PAR: 00006 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00202 ART : 00151 INC:00001...: 00003 LEG:FED LEI: 007799 ANO:1989 ART : 00064 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00054...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11990 PR 93.04.11990-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/1996
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR . PRESCRIÇÃO. ART- 2 , PAR-3 DA LEI- 6830 /80. A suspensão da prescrição prevista no par-3 do art-2 da Lei- 6830 /80, não constitui dilação indevida de prazo em afronta ao CTN e CF-88 .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 02/05/1996 PÁGINA: 28046 - 2/5/1996 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-3 EMBARGOS..., EXECUÇÃO FISCAL, ITR . NEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MOTIVO, LEGALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL- 6830 , SUSPENSÃO...

TJ-MT - Apelação APL 00295678920068110000 29567/2006 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2006
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - INCISO I DO ART. 174 CTN - INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 2º DA LEI 6830/80 - EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA LC 118/05 -APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN - SÚMULA 106 STJ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Se o caso em exame teve seu fato gerador ocorrido antes do advento da LC 118 /05, deve ser aplicado a redação que estava em vigor na data de sua ocorrência, uma vez que a norma tributária não tem efeito retroativo. Desta feita, em se tratando de suspensão do prazo prescricional, aplica-se a redação antiga do artigo 174 , I, do CTN , devendo ser interpretada em consonância com a súmula 106 do STJ, que em sendo verificada, afasta a prescrição. Não se aplica o disposto no § 3º do artigo 2º da lei 6.830 /80, uma vez que em dissonância com o CTN , norma hierarquicamente superior. (Ap 29567/2006, DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/07/2006, Publicado no DJE 20/07/2006)

TRF-5 - Apelação Civel AC 273489 PB 2001.05.99.000875-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2002
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI 6830 /80. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. - "O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA; E NESSES CASOS NÃO OCORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO."(ART. 40 , LEI 6830 /80)-"EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ART. 40 DA LEI N. 6830 /80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO". - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-15/05/2002 PÁGINA-791 - 15/5/2002 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-2 PAR...-3 Apelação Civel AC 273489 PB 2001.05.99.000875-2 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 25462 SP 89.03.025462-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/1996
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, NATUREZA JURIDICA, PRESCRIÇÃO, LEI 3807 /60, ART. 144 E LEI 6830 /80, ART. 2 , ENTIDADE FILANTROPICA, ISENÇÃO, LEI N 3.577/59 E DECRETO-LEI N 1.572 /77, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ART. 41 DA LEI 6830 /80. 1- AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NÃO TEM NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E SIM SOCIAL-PREVIDENCIARIA E, PORTANTO, A TEOR DO ART 144 DA LEI 3807 /60 E ART. 2 DA LEI 6830 /80 O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES E TRINTENARIO. 2- A LEI N 3.577/59 QUE ISENTAVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS FOI REVOGADA PELO DECRETO-LEI N 1.572 /77. 3- SOMENTE AS ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO GOVERNO FEDERAL E AS INSTITUIÇÕES PORTADORAS DO CERTIFICADO PROVISORIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, POR PRAZO INDETERMINADO OU PROVISORIO, ATE A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO DECRETO-LEI, CONTINUARÃO GOZANDO DO BENEFICIO. - A TEOR DO ART. 41 DA LEI 6830 /80 O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERA MANTIDO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA QUE DELE SE EXTRAIAM COPIAS E CERTIDÕES, PODENDO SER REQUISITADO PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO COM DIA E HORA PREVIAMENTE MARCADOS. 5- APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: - 5172 ANO-1966 ART-5 ART-174 ART-70 ART-71 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-144 ART-80 C/C ART. 140 DO...- 6830 ANO-1980 ART-2 ART-41 LEG-FED DEL- 1572 ANO-1977 ART-1 PAR-1 PAR-2 LEG-FED DEC-94055 ANO-1987...MFM APELAÇÃO CIVEL AC 25462 SP 89.03.025462-7 (TRF-3) JUIZA SYLVIA STEINER

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 11796 PR 89.04.11796-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1991
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CTN , ART- 174 . LEI- 6830 /80, ART- 2 , PAR-3 . 1. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CREDITO TRIBUTÁRIO, E DE SER MANTIDA A SENTENÇA. 2. REMESSA IMPROVIDA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 28/08/1991 PÁGINA: 20302 - 28/8/1991 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 INC-...1 ART- 174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 ART- 2 PAR-3 HIPOTESE, AUTOS..., EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

TRF-5 - Apelação Civel AC 141637 AL 98.05.33439-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1998
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ART. 40 , PARÁGRAFO 2º E 3º DA LEI 6830 /80. - NA AUSÊNCIA DE BENS E NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR, DECORRIDOS MAIS DE UM ANO, A EXECUÇÃO SERÁ ARQUIVADA SEM BAIXA ATÉ QUE SURJAM OS BENS OU LOCALIZADO O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 40 , PARÁGRAFO 2º E 3º DA LEI 6830 /80. - PRECEDENTES DESTA CORTE. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-378 - 16/10/1998 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-2 PAR...-3 AC 5252/CE, 5256/CE, 5263/CE (TRF 5 REG) Apelação Civel AC 141637 AL 98.05.33439-2 (TRF-5) Desembargador

TRF-5 - Apelação Civel AC 307440 PB 2002.05.99.001535-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI 6830 /80. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I. O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA; E NESSES CASOS NÃO OCORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. (ART. 40 , LEI6.830 /80). II. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ART. 40 DA LEI6830 /80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. III. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/04/2003 - Página: 509 - 4/4/2003 LEG-FED LEI- 6830...ANO-1980 ART- 40 PAR-2 PAR-3 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-...267 INC-3 PAR-1 Código de Processo Civil AC 277091/PB (TRF5) AC 272943/PB (TRF5) Apelação Civel AC 307440...

TRF-5 - Apelação Civel AC 307440 PB 0001535-90.2002.4.05.9999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI 6830 /80. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I. O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA; E NESSES CASOS NÃO OCORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. (ART. 40 , LEI6.830 /80). II. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ART. 40 DA LEI6830 /80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. III. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/04/2003 - Página: 509 - 4/4/2003 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-2 PAR-3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-3 PAR-1 Código de

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5963 SP 1999.03.99.005963-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1999
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - IPI - PRESCRIÇÃO. LEI 6830 /80, ART. 2º , PAR.3º. I. AJUIZADA A AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , CONFIGURADA ESTÁ A PRESCRIÇÃO. II. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. III. A PRESCRIÇÃO E SUAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS SÃO MATÉRIAS QUE TÊM DISCIPLINA JURÍDICA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , QUE TÊM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. POR ESSA RAZÃO, AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2º , PAR.3º , DA LEI6830 /80, FEREM O DISPOSTO NO ARTIGO 146 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IV. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-2 PAR-3 LEG-FED DLG-1050 ANO-1969 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...INC-4 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-B EXECUÇÃO FISCAL, CONSTITUIÇÃO...COMPLEMENTAR, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI, EXECUÇÃO FISCAL.