Art. 2, § 3 do Decreto Lei 176/67 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Art. 2o O desenvolvimento na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico:
§ 3o É vedada a mudança de uma Classe para outra não subsequente.

DOECE 14/09/2021 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais14/09/2021Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 14 de setembro de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº210 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 18,73 PODER EXECUTIVO LEI17.667 , 13 de setembro de 2021....Márcia Pessoa Toscano 800019-3-2 Data de circulação no DOE Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....Rubenilson Antônio de Vasconcelos Júnior 800019-4-0 Data de circulação no DOE Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1254038 RO 0009141-42.2009.8.22.0001

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 8º do Decreto-Lei 1.736 /1979, ao estabelecer hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores...No caso em questão, observa-se que o art. 8º do Decreto Lei 1.736 /1979 previu a responsabilidade solidária dos sócios a partir da simples constatação do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados...-77 do documento eletrônico 3 (art. 21, IX, do RISTF)” (págs. 4-8 do doc. …

TCE-MS - CONCESSÃO 209212015 MS 1.650.980 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS PROVENTOSINTEGRAIS TEMPESTIVIDADE REGISTRO.Trata-se do processo da concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA porIdade e por Tempo de Contribuição, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, aservidora Sra. Sandra Maria Luiz de Freitas, ocupante do cargo deProfessora, lotada na Secretaria de Estado de Educação.Consta ainda na Certidão de Tempo de Contribuição a comprovação docômputo de proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais,peça nº 05, fl. 11, abaixo demonstrado:QUANTIDADE DE ANOS 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia.QUANTIDADE DE DIAS 11.406 (onze mil, quatrocentos e seis) dias.A equipe técnica da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, conformeanálise ANA-ICEAP-10366/2017, peça nº 10, concluiu a instrução processualsugerindo o REGISTRO da presente aposentadoria.Encaminhado ao Ministério Público de Contas, em Parecer PAR-2ª PRC-17667/2017, pronunciou-se pelo REGISTRO da aposentadoria, peça nº 11.É o relatório.Passo a decidir.Examinado os autos, constato que a APOSENTARIA VOLUNTÁRIA por Idade epor Tempo de Contribuição da Sra. Sandra Maria Luiz de Freitas, encontra-seformalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentadosos documentos pertinentes.O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 73 e art. 78,ambos da Lei3.150, de 22 de dezembro de 2005, conforme Decreto Pnº 5.374/15, publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.046, de 17 de novembro de 2015, peça virtual nº 08.Noto que o prazo estabelecido na Instrução Normativa do TC/MS n.35/2011 alterada pela Instrução Normativa TC/MS 38/2012 foidevidamente cumprido pelo Responsável, conforme quadro abaixo:Especificações DataData da publicação 17/11/2015Prazo para remessa 02/12/2015Remessa 27/11/2015Diante do exposto, acolhendo a Análise Técnica e o Parecer do MinistérioPúblico de Contas, DECIDO: I Pelo REGISTRO da concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA por Idadee por Tempo de contribuição da servidora Sra. Sandra Maria Luiz de Freitas,ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria de Estado deEducação, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte deContas. II Pela comunicação do resultado desta Decisão aos interessados, emobediência ao artigo nº 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012.É a Decisão.Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providênciasregimentais.Campo Grande/MS, 06 de outubro de 2017.Cons. MARISA SERRANORelatora

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1375730 RJ 2018/0258432-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55 DO DECRETO-LEI N. 227 /67. INEXISTÊNCIA. LAVRA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. ILEGALIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO N. 176/1997. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar os requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar atividades de extração de minérios enquanto não expedidas as licenças ambientais; reparação por danos ambientais decorrentes da extração ilegal de minerais; declarar a decadência dos direitos de lavra concedidos bem como declarar nulo o ato administrativo que deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar a decadência dos direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado; condenar os dois primeiros requeridos à reparação do ambiente degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos morais causados à coletividade e a não executar atividades de extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e paea reconhecer a sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada ofensa ao art. 55 , § 1º , do Decreto Lei n. 227 /67, o Tribunal a quo, adotando as razões de decidir do juízo de primeiro grau, assim fundamentou o decisum (fl. 359): '[...] Da mesma forma, não prospera a tese da apelação de que a portaria de lavra não está condicionada à vigência do licenciamento ambiental, embora a extração mineral só possa ocorrer após a expedição da licença de operação, tendo em vista que extração está contida no conceito de lavra, consoante o disposto no art. 36 do Código Mineral, "entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas". [...]"III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles Licença de Operação, registro de cessão de direito de concessão, Portaria de Lavra, etc., concluiu que a sociedade empresária uma das partes requerida na inicial, não poderia realizar as atividades de lavra de areia, tampouco realizar qualquer atividade do gênero, em virtude de o vencimento da Licença de Operação n. 176/1997, pelo que, para infirmar tal fundamento, na forma proposta no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível na via estreita do recurso especial, ante a incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: Ag 1338420/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 13/10/2010, Publicação em 25/10/2010; REsp 232.270/PR , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 29/03/2004. IV - Agravo interno improvido.

Encontrado em: Ministro Relator T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/10/2019 - 18/10/2019 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 622 DF 7000614-30.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

/2019 (razão pela qual esta decisão não implica repristinação do art. 79, § 3º, do Decreto nº 9.579/2018, em sua redação original); bem como (ii) do art. 2º do Decreto nº 10.003/2019....Deferi parcialmente a cautelar para suspender: (i) os artigos 79; 80, caput e §3º, e 81 do Decreto nº 9.579/2018, com a redação dada pelo Decreto nº 10.003/2019; bem como (ii) o art. 2º do Decreto nº 10.003...como (ii) do art. 2º do Decreto nº 10.003/2019.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 583257 MG 2020/0119412-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

quinhentos mil reais) alegadamente originados da atividade criminosa foram Superior Tribunal de Justiça creditados, na conta corrente da paciente no período apontado pela autoridade policial (2018) - R$ 176.298,67...No mesmo sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2....Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1787427 SP 2018/0335382-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a "promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é "representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º...O art. 2º da Lei n. 5.474/1968 proíbe ao vendedor das mercadorias sacar título diverso da duplicata, mas não impede o comprador de fazê-lo. 4....Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1336357 MG 2012/0157991-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015

A taxa Del Credere constitui remuneração devida à instituição financeira pela concessão e administração de financiamento, sendo que o artigo 8º do Decreto-lei176⁄67 permite sua cobrança, desde que...No especial (e-STJ fls. 189⁄207), alega o recorrente: a) a limitação dos juros remuneratóríos em 12% ao ano violou as interpretações do art. 5º do Decreto-Lei n° 413⁄1969, 406 do Código Civil e 2º do Decreto-Lei...BACEN nº 1.129⁄1986, item I; c) por fim, ao limitarem os juros de mora em 1% ao …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1787427 SP 2018/0335382-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

O art. 2º da Lei n. 5.474 /1968 proíbe ao vendedor das mercadorias sacar título diverso da duplicata, mas não impede o comprador de fazê-lo. 4....SÚMULA 568/STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3....Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1505589 PR 2014/0322488-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

. 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91, art. 27 da Lei n.º 8.036/90, art. 1°, V e VI, do Decreto-Lei n.º 1.715/79 e art. 62 do Decreto-lei n.º 147/67)..... 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91, art. 27 da Lei n.º 8.036/90, art. 1°, V e VI, do Decreto-Lei n.º 1.715/79 e art. 62 do Decreto-lei n.º 147/67)..... 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91, art. 27 da Lei n.º 8.036/90, art. 1°, V e VI, do Decreto-Lei n.º 1.715/79 e art. 62 do Decreto-lei n.º 147/67).

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