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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
§ 5o Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizada por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operações realizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 4o deste artigo.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 73147 PE 2007.05.00.000378-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2007
EMENTA

ART. 34 DA LEI 6.830 /80. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 11.033 /04 E INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. AGTR PROVIDO. 1. O art. 34 da Lei 6.830 /80 prevê que, da sentença extintiva de execução em decorrência do baixo valor executado, cabe, apenas, a interposição de Embargos Infringentes ou de Declaração. 2. Existe, porém, o entendimento de que tal dispositivo foi revogado tacitamente pela Lei 11.033 /04, que estabeleceu o arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais cujos valores são inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente: Quarta Turma, AGTR. 68.916/AL, Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJU 06.09.06. 3. Além disso, esse egrégio TRF da 5a. Região já se posicionou no sentido de que os Conselhos Profissionais, apesar de serem autarquias, não podem ser equiparados à Fazenda Pública para todos os fins. Assim sendo, não deve ser estendida a tais entidades a restrição trazida pelo art. 34 da Lei 6.830 /80, sendo possível, portanto, a interposição de Apelação contra a sentença que extinguiu a execução em questão. 4. Deve ser anulada a decisão proferida a título do julgamento de Embargos Infringentes, analisando-se os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação, para que este seja recebido, se for o caso. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: - 6830 ANO-1980 ART- 34 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 LEG-FED LEI- 9649 ANO...-1998 ART- 58 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 1 AG 68916/AL (TRF5) AC 380124/SE (TRF5) AC 390650/PE (...TRF5) ADIN 1717 (STF) AC 390711/PE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 73147 PE 2007.05.00.000378-2 (TRF...

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00141604020074039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019
EMENTA

LEI11.033/04. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No caso em análise constata-se a presença de omissão no acórdão. A União Federal não foi intimada pessoalmente sobre a prolação da sentença, na forma dos arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73/93 e do art. 20 da Lei11.033/04, conforme é possível de se verificar nas folhas que se seguem à decisão de primeiro grau. 3. A ausência de intimação pessoal do representante da União Federal acarreta nulidade dos atos posteriores realizados no processo. Neste sentido também é o entendimento desta Corte. 4. Todavia, apesar de restar prejudicada a análise do mérito do reexame necessário e anulada a condenação da embargante em verba honorária, não é o caso de extinção do feito sem exame do mérito por esta Corte, como requer a embargante, pois tal decisão deve ser pronunciada pelo juízo de origem. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para o fim de anular-se o acórdão e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para regular intimação da embargante e prosseguimento do feito.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2019 - 5/2/2019 VIDE EMENTA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879518 MG 2006/0185662-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007
EMENTA

PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033 , DE 21.12.2004. 1. A questão concernente às condições impostas pelo 19 , da Lei11.033 /04, para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública, resta superada nesta Corte. 2. Com efeito, na sessão de julgamento do dia 30 de novembro de 2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 3453/DF para declarar a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei11.033 /04, que impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública, verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL Nº 11.033 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º , INC. XXXVI , E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 19 da Lei n. 11.033 /04 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. 2. A norma infraconstitucional estatuiu condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido - que não se contém na norma fundamental da República. 3. A matéria relativa a precatórios não chama a atuação do legislador infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada. 4. O condicionamento do levantamento do que é devido por força de decisão judicial ou de autorização para o depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecido pela norma questionada, agrava o que vem estatuído como dever da Fazenda Pública em face de obrigação que se tenha reconhecido judicialmente em razão e nas condições estabelecidas pelo Poder Judiciário, não se mesclando, confundindo ou, menos ainda, frustrando pela existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado tenha com a Fazenda Pública. 5....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 21/06/2007 p. 293 - 21/6/2007 LEG:FED LEI: 011033 ANO:2004 ART : 00019 STF - ADI...3453/DF STJ - RESP 874030 -PR RECURSO ESPECIAL REsp 879518 MG 2006/0185662-5 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 840761 PR 2006/0080551-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2007
EMENTA

PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033 , DE 21.12.2004. 1. O levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública, à luz das condições impostas pelo 19 , da Lei11.033 /04, resta superado nesta Corte. 2. É que na sessão de julgamento do dia 30 de novembro de 2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 3453/DF para declarar a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei11.033 /04, que impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública, verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL Nº 11.033 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º , INC. XXXVI , E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 19 da Lei n. 11.033 /04 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. 2. A norma infraconstitucional estatuiu condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido - que não se contém na norma fundamental da República. 3. A matéria relativa a precatórios não chama a atuação do legislador infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada. 4. O condicionamento do levantamento do que é devido por força de decisão judicial ou de autorização para o depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecido pela norma questionada, agrava o que vem estatuído como dever da Fazenda Pública em face de obrigação que se tenha reconhecido judicialmente em razão e nas condições estabelecidas pelo Poder Judiciário, não se mesclando, confundindo ou, menos ainda, frustrando pela existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado tenha com a Fazenda Pública. 5....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 08/11/2007 p. 176 - 8/11/2007 LEG:FED LEI: 011033 ANO:2004 ART : 00019 REsp 851694...RS 2006/0134585-5 Decisão:18/03/2008 REsp 876790 RS 2006/0179389-8 Decisão:11/12/2007 REsp 837822 RS...2006/0081293-2 Decisão:16/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DA LEI 11.033 /2004 STF - ADI 3453...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 91419 PB 2005.05.00.022578-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2006
EMENTA

LEI11.033 /04, ART. 19 . ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JUNTO À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA COMUM RESULTANTE DE AÇÃO AJUIZADA EM 12.06.97. APLICAÇÃO DO ART. 78 DO ADCT, EC Nº 30 /2000. POSSIBILIDADE. - Mandado de segurança que se insurge contra ato do Presidente do TRF da 5ª Região e do Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal da Paraíba, que determinaram o parcelamento de precatório expedido, originalmente, em parcela única, bem como exigiram o cumprimento do disposto no art. 19 da Lei n. 11.033 /2004, como condição para a liberação dos valores. - Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Juízo da 3ª Vara Federal - PB, uma vez que restou esclarecido que a autoridade competente para a liberação do precatório é, de fato, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. - Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 19 , da Lei 11.033 /04 e da Portaria nº 560/05 da Presidência deste Tribunal, conforme assentado nesta Corte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança de Nº 91.364/CE. Descabimento, portanto, das novas exigências para a liberação dos depósitos oriundos de precatórios judiciais que exorbitam àquelas definidas no art. 100 da Carta Magna . - Considerando-se a natureza do precatório e a data em que a ação ordinária foi ajuizada - 12.06.1997 -, deve ser realizado o parcelamento, conforme determinado pela autoridade coatora, nos termos do art. 78, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 30 /2000. - Segurança parcialmente concedida. MSPL Nº 91419/PB (AC-2)

Encontrado em: - 11033 ANO-2004 ART- 19 INC-1 INC-2 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...PAR-1-A PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 3...MSPL 91419 PB 2005.05.00.022578-2 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 834723 RS 2006/0079085-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007
EMENTA

PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE ACONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033 , DE 21.12.2004.1. O levantamento dos valores do precatório devido pela FazendaPública é thema decidendum, que resta superado nesta Corte quanto àscondições impostas pelo art. 19 , da Lei11.033 /04.2. É que a sessão de julgamento do dia 30 de novembro de 2006, oPleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgouprocedente a ADI 3453/DF para declarar a inconstitucionalidade doart. 19 da Lei11.033 /04, que impõe condições para o levantamentodos valores do precatório devido pela Fazenda Pública, verbis:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEINACIONAL Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º ,INC. XXXVI , E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 19 da Lei n. 11.033 /04 impõe condições para o levantamentodos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. 2. A norma infraconstitucional estatuiu condição para a satisfaçãodo direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido - quenão se contém na norma fundamental da República. 3. A matéria relativa a precatórios não chama a atuação dolegislador infraconstitucional, menos ainda para impor restriçõesque não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e orespeito à coisa julgada. 4. O condicionamento do levantamento do que é devido por força dedecisão judicial ou de autorização para o depósito em conta bancáriade valores decorrentes de precatório judicial, estabelecido pelanorma questionada, agrava o que vem estatuído como dever da FazendaPública em face de obrigação que se tenha reconhecido judicialmenteem razão e nas condições estabelecidas pelo Poder Judiciário, não semesclando, confundindo ou, menos ainda, frustrando pela existênciaparalela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, ojurisdicionado tenha com a Fazenda Pública. 5....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 22/10/2007 p. 198 - 22/10/2007 LEG:FED LEI: 011033 ANO:2004 ART : 00019 CF-1988...LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00036 ART : 00100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 REsp 839207...0081287-9 Decisão:07/10/2008 REsp 992057 SC 2007/0230125-7 Decisão:10/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - LEI...

TRF-5 - Apelação Civel AC 431354 CE 2005.81.00.005851-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2007
EMENTA

a Fazenda Nacional, uma vez se tratar de ação ajuizada durante a vigência do art. 19 , parágrafo 1º da Lei 10.522 /02, com a alteração da Lei 11.033 /04. 8 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para modificar a sentença tão-só quanto aos honorários advocatícios, dos quais dever restar isenta a Fazenda Nacional.

Encontrado em: - 7713 ANO-1988 ART- 31 INC-1 ART- 6 INC-7 LET- B LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 33 CPC-73 CPC -73 Código...LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART- 19 PAR-1 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 LEG-FED MPR-1943 ANO-1996 ART-...(TRF-5) Desembargador Federal Ubiratan de Couto Maurício (Substituto)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 76812820064013304 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014
EMENTA

LEIS N. 10.637 /02, 10.833 /03 E 11.033 /04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 594/2005. COMPATIBILIDADE. CADEIA AUTOMOTIVA. COMÉRCIO PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA ZERO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE VAREJISTA. 1. A impetrante pretende ver reconhecido o direito à escrituração dos créditos, a partir de agosto de 2004, decorrentes de recolhimento do PIS e da COFINS sobre peças e acessórios automotivos que revende, ao fundamento de que o artigo 16 da MP 206/2004, repetido pela Lei n. 11.033 /04, art. 17 , revogou as disposições das leis 10.637 /02, 10.833 /03, que obstavam a referida escrituração para operações sujeitas ao regime monofásico anteriormente. Defende, ademais, a tese de incompatibiliade da IN/SRF 594/2005, que obsta o creditamento postulado com a dicção da Lei n. 11.033 /04. 2. Tal como estabelecido pelo § 12 do art. 195 da CF , compete ao legislador definir a forma como as contribuições ao PIS e à COFINS serão não-cumulativas. 3. Contraria o teor do art. 111 do CTN, a extensão da norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/04, que permite o creditamento de valores de PIS e COFINS exclusivamente para as empresas inseridas em atividades empresariais no âmbito do REPORTO para alcançar empresas que não se enquadram nesse regime, mas sim, de revenda de peças automotivas adquiridas do produtor/importador. 4.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 05/12/2014 - 5/12/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 76812820064013304 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91230 SP 2005.03.00.091230-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2006
EMENTA

ART. 19 DA LEI 11.033 /04. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não incidência do art. 19 da Lei11.033 /04. 2. Incabíveis embargos de declaração com propósito de reapreciação do mérito da causa. 3. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. 4. Mesmo visando apenas ao prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis em face da existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 253713 AG 91230 SP 2005.03.00.091230-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2007
EMENTA

ART. 19 DA LEI 11.033 /04. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não incidência do art. 19 da Lei11.033 /04. 2. Incabíveis embargos de declaração com propósito de reapreciação do mérito da causa. 3. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. 4. Mesmo visando apenas ao prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis em face da existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados.