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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Art. 2o O Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
§ 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o controle em subcontas de que trata este artigo.” “Redução da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill
Art. 25. A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 não será computada na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33.
...................................................................................” (NR)
“Atividade Imobiliária - Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto
Art. 27. .........................................................................
..............................................................................................
§ 3o Na hipótese de operações de permuta envolvendo unidades imobiliárias, a parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das unidades permutadas será computada na determinação do lucro real pelas pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo não circulante investimentos ou imobilizado.
§ 4o O disposto no § 3o será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)
“Art. 29. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da venda, o lucro bruto de que trata o § 1o do art. 27 poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda recebida, observadas as seguintes normas:
..............................................................................................
II - por ocasião da venda, será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período, será computada, na determinação do lucro real, parte do lucro bruto proporcional à receita recebida no mesmo período;
III - a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II do caput, deverá ser reajustada sempre que for alterado o valor do orçamento, em decorrência de modificações no projeto ou nas especificações do empreendimento, e apurada diferença entre custo orçado e efetivo, devendo ser computada na determinação do lucro real, do período de apuração desse reajustamento, a diferença de custo correspondente à parte da receita de venda já recebida;
..............................................................................................
V - os ajustes pertinentes ao reconhecimento do lucro bruto, na forma do inciso II do caput, e da diferença de que trata o inciso III do caput deverão ser realizados no livro de apuração do lucro real de que trata o inciso I do caput do art. 8o.
...................................................................................” (NR)
“Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4o), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível.
§ 1o Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos.
§ 2o Nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração.
..............................................................................................
§ 6o A parcela de depreciação anteriormente excluída do lucro líquido na apuração do lucro real deverá ser adicionada na apuração do imposto no período de apuração em que ocorrer a alienação ou baixa do ativo.
§ 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, disciplinará o disposto neste artigo.” (NR)
“Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:
..............................................................................................
II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escrituração comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto-Lei;
..............................................................................................
§ 2o Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida.” (NR)
“Despesa com Emissão de Ações
Art. 38-A. Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, na determinação do lucro real, quando incorridos.” “Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos.
§ 1o No caso das entidades de que trata o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

TRF-2 - Apelação AC 01252591120154025101 RJ 0125259-11.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

LEI 12.973/14. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1 - Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, visto que a apelante se limitou a transcrever as hipóteses de vício de fundamentação constantes do art. 489, §1º do CPC/15, sem identificar e motivar o enquadramento da sentença recorrida em cada uma delas. A menção, pelo magistrado, da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9718/98 (que precedeu a sua revogação pela Lei 11941/09) não significa que a sentença foi fundamentada em artigo revogado de lei, até porque, a sua aplicação ao caso vertente foi afastada. Na verdade, o requerimento autoral se mostrou confuso e repetitivo, ao mencionar a Lei 12973/14, mas não esclarecer por qual motivo a sua superveniência afeta a incidência do PIS/COFINS, tendo sido até mesmo intimado pelo MM. Juiz a demonstrar o efeito prático dessa legislação no caso concreto, quedando-se inerte. 2 - Em suma, a impetrante, ora apelante, afirma que as inovações empreendidas pela Lei 12973/14 na base de cálculo do PIS/COFINS não legitimam a sua cobrança em face das entidades fechadas de previdência complementar, porque não possuem fins lucrativos, não auferem receita própria nem exercem titularidade ou disponibilidade sobre as contribuições vertidas, o que fere o princípio da capacidade contributiva, o art. 69, §1º da LC 109/01 e o art. 100 do CTN. 3 - O MM.

Encontrado em: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade...Custas, como de lei. 01252591120154025101 RJ 0125259-11.2015.4.02.5101 (TRF-2) LUIZ ANTONIO SOARES

TRF-2 - 00318337120174025101 0031833-71.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

LEI12.973 /14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a parte autora excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. 1

Encontrado em: 3ª TURMA ESPECIALIZADA 00318337120174025101 0031833-71.2017.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

TRF-2 - Apelação AC 00310282120174025101 RJ 0031028-21.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

LEI12.973 /14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a parte autora excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. 1

Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00310282120174025101...RJ 0031028-21.2017.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00069368520174025001 ES 0006936-85.2017.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018
EMENTA

A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas 1 contribuições. 7. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação / Reexame Necessário...APELREEX 00069368520174025001 ES 0006936-85.2017.4.02.5001 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00148634720154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2019
EMENTA

LEI12.973 /14. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado no tocante ao reconhecimento do direito do ora embargante à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos a título de PIS e Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2015, quando entrou em vigor a Lei12.973/14, razão pela qual acolho parcialmente os embargos opostos para acrescentar à decisão o seguinte trecho: "In casu, o entendimento firmado pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo (Lei nº 9.718 /98) quanto ao não cumulativo do PIS /Cofins (Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03). A alteração promovida pela Lei12.973 /14 no art. 3º da Lei nº 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /Cofins sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718 /98 antes da novidade legislativa. Nesse sentido: AC 2015.61.00.017054-2/SP / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / D.E. 14.03.17 e AI 00008325220164030000 / TRF3 - TERCEIRA TURMA / JUIZ CONV LEONEL FERREIRA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016."2. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei nº 13.105 /2015 - CPC . 3.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00215543520174025001 ES 0021554-35.2017.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018
EMENTA

A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430 /97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN , com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo 1 único do art. 11 da Lei nº 8.212 /91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430 /96 não é aplicável às aludidas contribuições. 7. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação / Reexame Necessário...APELREEX 00215543520174025001 ES 0021554-35.2017.4.02.5001 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

TRF-2 - 00310351320174025101 0031035-13.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

LEI12.973/14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a parte autora excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. 1

Encontrado em: 3ª TURMA ESPECIALIZADA 00310351320174025101 0031035-13.2017.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01266927920174025101 RJ 0126692-79.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

LEI12.973/14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a parte autora excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 1

Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação / Reexame Necessário...APELREEX 01266927920174025101 RJ 0126692-79.2017.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00095032720104025101 RJ 0009503-27.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

LEI12.973/14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a parte autora excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. 1

Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 3ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame...Necessário APELREEX 00095032720104025101 RJ 0009503-27.2010.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01064491720174025101 RJ 0106449-17.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018
EMENTA

LEI12.973/14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5.Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a impetrante excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. 1

Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação / Reexame Necessário...APELREEX 01064491720174025101 RJ 0106449-17.2017.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

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