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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4543028 PR 0454302-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2008

Decisão: RUBENS OLIVEIRA FONTOURA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA...É o relatório. 2. Nacional e no art. 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80)....

TRF-2 26/09/2017 - Pág. 450 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fiscal cobrando o imposto de renda com mesmo ano base e exercício; c) uma execução cobra o imposto em.... 2 , § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830 /80....E a análise da CDA nº 70115009342-27, em cobrança na execução fiscal nº 010122739.2015.4.02.5101, revela...

DJAL 13/05/2019 - Pág. 318 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais13/05/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 6, § 4 e o art. 2º § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80....Vejamos o art. 204 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66. . 99, § 2 do CPC 2015).

TJ-PR - Apelação Cível AC 5132512 PR 0513251-2 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2008

Decisão: (grifos não originais) Ainda, o art. 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80) dispõe: "Art...DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º , § 5º , DA LEI 6.830 /80. PRECARIEDADE PATENTE...., III do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal , deve ser decreta a nulidade da certidão da dívida ativa...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2937875 PR Apelação Cível 0293787-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005

Decisão: Ainda, o art. 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80) dispõe: "Art. 2º - Constitui Dívida...DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º , § 5º , DA LEI 6.830 /80. PRECARIEDADE PATENTE....INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 2º , § 8º , E 3º , DA LEI 6.830 /80, E ARTS. 203 E 204 , CTN ....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2933426 PR Apelação Cível 0293342-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005

Decisão: Ainda, o art. 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80) dispõe: "Art. 2º - Constitui Dívida...DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º , § 5º , DA LEI 6.830 /80. PRECARIEDADE PATENTE....INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 2º , § 8º , E 3º , DA LEI 6.830 /80, E ARTS. 203 E 204 , CTN ....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2937851 PR Apelação Cível 0293785-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005

Decisão: Ainda, o art. 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80) dispõe: "Art. 2º - Constitui Dívida...DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º , § 5º , DA LEI 6.830 /80. PRECARIEDADE PATENTE....INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 2º , § 8º , E 3º , DA LEI 6.830 /80, E ARTS. 203 E 204 , CTN ....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3346823 PR 0334682-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2006

Decisão: Ainda, o art. 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80) dispõe: "Art. 2º - Constitui Dívida...DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º , § 5º , DA LEI 6.830 /80. PRECARIEDADE PATENTE....INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 2º , § 8º , E 3º , DA LEI 6.830 /80, E ARTS. 203 E 204 , CTN ....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3344234 PR 0334423-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2006

Decisão: fiscal com fundamento nos arts. 269 , I e 618 do CPC , bem como § 5º, do art. 2º da Lei 6830/68 e art...Ainda, o art. 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80) dispõe: "Art. 2º - Constitui Dívida...DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º , § 5º , DA LEI 6.830 /80. PRECARIEDADE PATENTE....

DJAL 18/01/2019 - Pág. 255 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais18/01/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 6, § 4 e o art. 2º § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80....Vejamos o art. 204 do Código Tributário Nacional -Lei 5172/66. Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Alimentando: Tais Tuane Lins Pereira Alimentante: Wellington...