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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1690 SC 2002.72.00.001690-4 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISNAMA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONAMA. VEGETAÇÃO DE RESTINGA PROTEÇÃO PERMANENTE NUMA FAIXA MÍNIMA DE 300 METROS A CONTAR DA LINHA DE PREAMAR MÁXIMA.PENALIDADES DE EMBARGO DE OBRA E MULTA. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2005
EMENTA

Por ordem constitucional, é competência concorrente da União, Estados e Municípios a preservação do meio ambiente ( CF , art. 23 , VI e VII ). A Lei federal nº 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, visando a organização da atuação das três esferas de governo na preservação do meio ambiente. No âmbito desse sistema, sobressai a figura do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão normativo máximo. 2. A execução de obras particulares em locais em que há floresta considerada de preservação permanente é totalmente vedada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), com a única exceção sendo o caso de obra de utilidade pública ou de interesse social previamente autorizada pelo Poder Executivo Federal. 3. O art. 2º do Código Florestal estabelece como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural nas restingas, como fixadoras de dunas. Na esteira de tal disposição, o art. 3º, inc. VII, da Res. CONAMA nº 04/85 estabelece um padrão para a definição de uma vegetação natural de restinga como de preservação permanente, qual seja encontrar-se numa faixa mínima de 300 metros a contar da linha de preamar máxima. 4. A Lei nº 9.605 /98, em seu art. 72 , inc. VII e § 7º, e o Dec. Nº 3.179 /99, em seu art. 2º , determinam a aplicação da penalidade administrativa de embargo às obras que não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. 5. A Lei nº 9.605 /98, em seus art. 72 , inc. II e III , e art. 75 , previu, dentre as penalidades aplicáveis às infrações de ordem administrativa, as sanções de multa diária e multa simples, relegando à norma regulamentadora a sua fixação, apenas estabelecendo um valor mínimo e um máximo. A norma regulamentadora viria a ser o Decreto3.179 /99, que discriminou as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como as sanções aplicáveis. 6....

Encontrado em: 3179 ANO-1999 ART- 25 ART- 37 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 72 INC-2 INC-3 INC-7 PAR-7 ART- 75 CFL-...INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 LEG-FED RES-4 ANO-1985 ART-3 INC...CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 LEG-FED RES...

STJ - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535.FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, PORANALOGIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA SURGIDA APENAS NO ACÓRDÃO ATACADOPELO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO. INDISPENSÁVEL INTERPOSIÇÃO DORECURSO COM BASE NO ART. 535 DO CPC PARA DEBATER O TEMA. APLICAÇÃODE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011
EMENTA

Ademais, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC noque tange à suposta omissão sobre as considerações na apelaçãoacerca do que seria melhor para o animal, pois as alegações quefundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dospontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.4. Sobre a apontada aplicação dos arts. 480 e 481 do CPC , não houveo necessário prequestionamento. De fato, esta Corte é uníssona aoentender que, para o cumprimento do requisito do prequestionamento,ainda que a suposta afronta a dispositivo de lei federal tenhasurgido somente quando do julgamento da apelação, faz-se necessárioque a matéria debatida seja antes objeto de embargos declaratóriose, se a omissão persiste, imprescindível, quando da interposição dorecurso especial com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105da CR/88 , a alegação de ofensa ao art. 535 do mencionado códigoquanto ao ponto suscitado nos embargos de declaração. Precedentes.5. No presente caso, não obstante a questão relativa à aplicação doart. 480 e 481 do CPC tenha surgido somente quando do julgamento doapelo, caberia ao recorrente não só opor previamente os embargosdeclaratórios, como também suscitar a ofensa ao art. 535 do CPC pormeio de recurso especial em razão da manutenção da omissão sobre otema, o que não foi feito. Carece, pois, o apelo especial doobrigatório prequestionamento e incide a Súmula 211 /STJ.6. Por fim, quanto à negativa de vigência à Lei n. 5.197 /67, art. 11 , § 1º , inc. III , do Decreto n. 3.179 /99, art. 24 do Decreto n. 6.514 /08, art. 72 , inc. IV , da Lei 9.605 /98, art. 11 , § 2º , doDecreto n. 63.179 /99, art. 1 , §§ 1º e 2º , inc.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/08/2011 - 3/8/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE...SUM: 000007 SUM: 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

TRF-1 29/04/2019 - Pág. 553 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1196851 SP SÃO PAULO 0043723-61.2010.8.26.0053 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

Decisão: DECRETOS 3.179/99 E 6.514/08. TIPICIDADE ABERTA. DANO AMBIENTAL. É a Lei n. 9.605/88, e não os Decretos 3.179 /99 e 6.514/08, que tipifica os crimes ambientais (arts....Os Decretos 3.179/99 e 6.514/08 não são ilegais, mas exemplos de tipicidade aberta, admitida até mesmo...

TRF-1 29/04/2019 - Pág. 566 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1870486 PA 2019/0310251-3

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 2º, § 6º, inc. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc.

TRF-1 29/04/2019 - Pág. 561 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 9493169 PR 949316-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Decisão: . 44 do Decreto Fede- ral nº 3.179/99) no anterior AIA nº 52.482 de 2005 se confunde com a do AIA nº.... 37 do Decreto Federal nº 3179/99, não se confundindo assim com o julgado emanado do Juizado Especial...Federal nº 3179/99 fls. 20 e o segun- do no art. 44 do aludido Decreto Federal fls. 28)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1870486 PA 2019/0310251-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

Decisão: ART. 25 , § 4º , DA LEI N. 9.605 /98 VS. ART. 2º , § 6º , INC. VIII , DO DECRETO N. 3.179 /99....O art. 2º , § 6º, inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179 /99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa...

STJ 23/06/2020 - Pág. 7367 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/06/2020Superior Tribunal de Justiça
III, do Decreto n. 3.179/99, art. 24 do Decreto n. 6.514/08, art. 72, inc....IV, da Lei 9.605/98, art. 11, §2º, do Decreto n. 63.179/99, art. 1, §§ 1º e 2º, inc....II, da Resolução CONAMA 384/2006 c/c Decreto n. 42.438/98, art. 8º do Decreto 3.607/2000 e art. 2º do...
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