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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1690 SC 2002.72.00.001690-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2005
EMENTA

Por ordem constitucional, é competência concorrente da União, Estados e Municípios a preservação do meio ambiente ( CF , art. 23 , VI e VII ). A Lei federal nº 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, visando a organização da atuação das três esferas de governo na preservação do meio ambiente. No âmbito desse sistema, sobressai a figura do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão normativo máximo. 2. A execução de obras particulares em locais em que há floresta considerada de preservação permanente é totalmente vedada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), com a única exceção sendo o caso de obra de utilidade pública ou de interesse social previamente autorizada pelo Poder Executivo Federal. 3. O art. 2º do Código Florestal estabelece como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural nas restingas, como fixadoras de dunas. Na esteira de tal disposição, o art. 3º, inc. VII, da Res. CONAMA nº 04/85 estabelece um padrão para a definição de uma vegetação natural de restinga como de preservação permanente, qual seja encontrar-se numa faixa mínima de 300 metros a contar da linha de preamar máxima. 4. A Lei nº 9.605 /98, em seu art. 72 , inc. VII e § 7º, e o Dec. Nº 3.179 /99, em seu art. 2º , determinam a aplicação da penalidade administrativa de embargo às obras que não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. 5. A Lei nº 9.605 /98, em seus art. 72 , inc. II e III , e art. 75 , previu, dentre as penalidades aplicáveis às infrações de ordem administrativa, as sanções de multa diária e multa simples, relegando à norma regulamentadora a sua fixação, apenas estabelecendo um valor mínimo e um máximo. A norma regulamentadora viria a ser o Decreto3.179 /99, que discriminou as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como as sanções aplicáveis. 6....

Encontrado em: 3179 ANO-1999 ART- 25 ART- 37 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 72 INC-2 INC-3 INC-7 PAR-7 ART- 75 CFL-...INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 LEG-FED RES-4 ANO-1985 ART-3 INC...CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 LEG-FED RES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248050 RS 2011/0079134-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011
EMENTA

Ademais, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC noque tange à suposta omissão sobre as considerações na apelaçãoacerca do que seria melhor para o animal, pois as alegações quefundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dospontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.4. Sobre a apontada aplicação dos arts. 480 e 481 do CPC , não houveo necessário prequestionamento. De fato, esta Corte é uníssona aoentender que, para o cumprimento do requisito do prequestionamento,ainda que a suposta afronta a dispositivo de lei federal tenhasurgido somente quando do julgamento da apelação, faz-se necessárioque a matéria debatida seja antes objeto de embargos declaratóriose, se a omissão persiste, imprescindível, quando da interposição dorecurso especial com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105da CR/88 , a alegação de ofensa ao art. 535 do mencionado códigoquanto ao ponto suscitado nos embargos de declaração. Precedentes.5. No presente caso, não obstante a questão relativa à aplicação doart. 480 e 481 do CPC tenha surgido somente quando do julgamento doapelo, caberia ao recorrente não só opor previamente os embargosdeclaratórios, como também suscitar a ofensa ao art. 535 do CPC pormeio de recurso especial em razão da manutenção da omissão sobre otema, o que não foi feito. Carece, pois, o apelo especial doobrigatório prequestionamento e incide a Súmula 211 /STJ.6. Por fim, quanto à negativa de vigência à Lei n. 5.197 /67, art. 11 , § 1º , inc. III , do Decreto n. 3.179 /99, art. 24 do Decreto n. 6.514 /08, art. 72 , inc. IV , da Lei 9.605 /98, art. 11 , § 2º , doDecreto n. 63.179 /99, art. 1 , §§ 1º e 2º , inc.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/08/2011 - 3/8/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE...SUM: 000007 SUM: 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

STJ 05/09/2019 - Pág. 3529 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/09/2019Superior Tribunal de Justiça
III, do Decreto 3.179/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, inc....III, do Decreto 6.514/2008, art. 2º, § 6º, inc. III, do Decreto n. 3.179/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, III, do Decreto n. 6.514/2008, art....

TRF-1 29/04/2019 - Pág. 553 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc.

TRF-1 06/12/2018 - Pág. 2733 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc.

TRF-1 10/12/2018 - Pág. 65 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc.

TRF-1 29/04/2019 - Pág. 566 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc.

TRF-1 29/04/2019 - Pág. 561 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto...

TRF-1 06/12/2018 - Pág. 2968 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320365 CE 2018/0163262-5

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 2º, § 6º, inc. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc.