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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 16165 GO 0016165-60.2005.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2010
EMENTA

ART. 2º , § 6º , VIII DO DECRETO3.179 /99. 1. Consoante o disposto no art. 2º , § 6º , inciso VIII , do Decreto3.179 /99, o veículo apreendido por transportar madeira sem a competente autorização (ATPF), somente poderá ser liberado mediante o pagamento da multa ou o oferecimento de defesa administrativa. Precedentes. 2. Remessa oficial provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.52 de 24/09/2010 - 24/9/2010 LEG:FED DEC: 00003179 ANO:1999 ART : 00002 INC:00004...PAR: 00006 INC:00008 LEG:FED DEC: 00003179 ANO:1999 ART : 00002 INC:00004 PAR: 00006 INC:00008 AMS 0000959

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851050013461 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014
EMENTA

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de nulidade do ato que determinou a cobrança da multa objeto do presente feito, sob o fundamento de que seu valor extrapolou os limites estabelecidos pela legislação aplicável à época da lavratura do Auto de Infração 330270 - D, qual seja, o Decreto3.179 /99. 2. O IBAMA lavrou o Auto de Infração e Termo de Interdição de “todas as atividades do local” em que funciona o estabelecimento da Apelada, em face da averiguação de maus tratos de animais exóticos/doméstico, com fundamentação no art. 32 e 70 , da Lei nº 9.605 /98; art. 2º, II e VII, e 17 da do Decreto-Lei nº 3.179/99; e art. 3º, I e II, do Decreto n 24.645/34, sendo aplicada multa no valor de cento e cinquenta mil reais. 3. A defesa administrativa apresentada pela COMBINA foi intempestiva, uma vez que realizada fora do prazo de vinte dias previsto na Lei nº 9.605 /98. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório. 4. Descabida a tese da Autora de ausência de motivação das decisões, visto que o Auto de Infração expressamente apresentou as razões e os fundamentos legais que o motivaram. O mesmo ocorreu com as decisões do IBAMA em sede administrativa. 5. O Auto de Infração impugnado aplica multa em valor superior ao legalmente previsto, tendo utilizado para sua fixação parâmetros estabelecidos por Decreto expedido posteriormente ao fato, contrariando o Princípio da Irretroatividade da Lei mais Gravosa. Todavia, diversamente do manifestado pelo Juízo a quo, isso não acarreta a nulidade do Auto de Infração e do Procedimento Administrativo, mas sim reforma, sob pena de impunidade do infrator pelos atos de maus tratos cometidos. 6.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 01/04/2014 - 1/4/2014 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851050013461 (TRF-2)

TJ-SP - Apelação APL 9072119882009826 SP 9072119-88.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2011
EMENTA

AH. 2o da LF nº 4.771/65, 'a', item 1 e 'c'; art. 34, XI do DF nº 99.274/90; art. 26 do DF nº 3.179/99. Nulidade do auto de infração. - 1. Auto de infração. Validade. O enqua­dramento equivocado da multa não leva à nulidade do auto se o infrator não negou o come-timento da irregularidade e exerceu plenamente o direito de defesa. A correção do enqua­dramento da multa e a fixação conforme previsto na legislação não prejudica o infrator e faz cumprir a lei. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - 2. Multa. O DF n"99.274/90 que regulamentou a LF n" 6.938/81 e dispôs sobre as sanções administrativas aplicadas aos infratores ambientais é norma geral frente ao DF n"3.179/99, que cuidou das infrações ambientais em espécie e a elas previu a sanção cabível A infração, no caso, foi cometida sob a égide da norma especial, aplicada à situação do autor pelo critério da especialidade, não havendo falar em revogação nos termos do art. 2o da LICC . Multa revis­ta e reduzida para o correto enquadramento. - 3. Termo de ajuste de conduta. Ao infrator ambiental é permitido firmar termo de compromisso com a autoridade competente para obtenção da redução da multa desde que apresente projeto técnico e este seja aprovado nos termos do art. 60 do DF n" 3.179/99. O projeto não veio aos autos, devendo o interessado perseguir os trâmites previstos no Decreto. O direito de firmar o termo de compromisso não é incondicional, não cabendo ao Poder Judiciário intervir neste aspecto administrativo. -Procedência. Recurso da Fazenda provido em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 954 PA 2005.39.02.000954-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2009
EMENTA

ART. 32 , PARÁGRAFO ÚNICO , DECRETO N. 3.179 /99. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. PAGAMENTO. 1. É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 2º , § 6º , inciso VIII , do Decreto n. 3.179 /99. Precedente desta Corte. 2. Apelação a que nega provimento.

Encontrado em: QUARTA TURMA 13/02/2009 e-DJF1 p.532 - 13/2/2009 LEG:FED DEC: 003179 ANO:1999 ART : 00002 PAR: 00006...INC:00008 INC:00002 INC:00004 ART : 00032 PAR: ÚNICO LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00046 PAR : ÚNICO...AMS 2006.39.01.000555-5 TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 954 PA 2005.39.02.000954-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00261123520144013400 0026112-35.2014.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017
EMENTA

No exercício de suas funções o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado. 2. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental e o fato narrado pelo oficial do IBAMA, estando, portanto a lavratura do auto de infração revestida de legalidade. 3. O art. 60 do Decreto Lei 3.179/99 dispõe que as multas previstas neste Decreto poderiam ter sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas especificas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental; e que (§ 3º) cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo infrator, a multa seria reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente. No entanto, diferente do alegado, não consta nos autos termo de compromisso firmado entre o infrator e a autoridade administrativa competente. 4. A aplicação de multa administrativaé medida que encontra amparo na legislação de regência, entretanto a fixação de seu valor vincula-se a situação fática e aos critérios estabelecidos em lei. 5. A redução do valor da multa aplicada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é medida que se impõe se ela figurar excessiva ou desproporcional ao caráter preventivo e disciplinar da norma ao, por exemplo, comprometer a subsistência do autor. Conduto, nos autos em análise, o apelante não logrou provar fazer jus a redução pleiteada. 6. Inexiste obrigatoriedade de aplicação da pena prévia de advertência para a imposição de multa. Nesse sentido, o art. 2º § 2º do decreto-lei 3.179/99 e o art. 6º do decreto-lei 6.514/08 deixam claro que a aplicação da sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. 7. Apelação conhecida, mas não provida....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000021721 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

LEI NO 10.910 /2004, ART. 17 . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM PRAIA. APLICAÇÃO DIRETA DE MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 72 , II , PARÁGRAFO 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CULPA OU DOLO PARA A AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 72 , PARÁGRAFO 2º E 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 14 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI NO 6.938 /81). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. LAVRATURA CONTRA A PREFEITURA. MERA IRREGULARIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE JULGAMENTO DO AUTO. ART. 71 , II , DA LEI NO 9.605 /98. NÃO OBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. NÃO OCORRÊNCIA." ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação, recurso adesivo e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada pelo IBAMA em desfavor do Município de Fortaleza. No mais, o douto magistrado sentenciante deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da multa, assim como para determinar que o IBAMA se abstenha de promover ou de manter eventuais restrições do Município de Fortaleza no CADIN ou em outros cadastros restritivos. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1700 AC 2000.30.00.001700-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2001
EMENTA

LEI N. 9.605 /98, ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO . DECRETO N. 3.179 /99. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de legítima a apreensão de veículo transportador de madeira sem a competente autorização para transporte (ATPF), sua liberação encontra respaldo no disposto no art. 2º , § 6º , inciso VIII , do Decreto n. 3.179 /99, mediante o pagamento da multa ou o oferecimento de defesa administrativa. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: Participaram do SEXTA TURMA 25/06/2001 DJ p.343 - 25/6/2001 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00046...PAR : ÚNICO CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00091 INC:00002 LET: A CÓDIGO PENAL LEG:FED DEC:...EX OFFICIO REO 1700 AC 2000.30.00.001700-2 (TRF-1) JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6297 MA 1999.37.00.006297-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2006
EMENTA

LEI Nº 9.605 /98, ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO . DECRETO3.179 /99. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Apesar de legítima a apreensão de veículo transportador de madeira sem a competente autorização para transporte (ATPF), sua liberação encontra respaldo no disposto no art. 2º , § 6º , inciso VIII , do Decreto3.179 /99, mediante o pagamento da multa ou o oferecimento de defesa administrativa (q.v., verbi gratia, REO 2000.30.00.001700-2/AC). II. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: LEI Nº 9.605 /98, ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO . DECRETO3.179 /99. APREENSÃO DE VEÍCULOS..... 2º , § 6º , inciso VIII , do Decreto3.179 /99, mediante o pagamento da multa ou o oferecimento...de defesa administrativa (q.v., verbi gratia, REO 2000.30.00.001700-2/AC).

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00006472820084036003 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

ARTIGO 10 DO DECRETO3.179 /99. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. ILEGALIDADE. 1. O Município de Três Lagoas/MS ajuizou ação cautelar objetivando a exclusão do seu nome do Cadin, ao argumento de nulidade dos procedimentos administrativos que ocasionaram na indevida inscrição, consubstanciados nos autos de infração nºs 032711-D (exercício de atividade potencialmente poluidora - lixão - sem licença ambiental), 461869-D (exercício de atividade potencialmente poluidora - lixão - sem licença ambiental), 218980-D (extração de areia em área de domínio público sem licença ambiental) e 461870-D (ter dado causa a degradação ambienta em decorrência de canalização de águas pluviais) e dos processos administrativos que originaram. 2. Considerando a improcedência dos pleitos relativamente aos AI´s nºs 461869-D e 461870-D e a ausência de recurso da municipalidade nesse tocante, as questões devolvidas à apreciação desta Corte Regional restringe-se à alegada nulidade das multas impostas, a título de reincidência, nos AI´s nºs 032711-D e 218980-D. 3. E nesse tocante o Juízo a quo entendeu que as mesmas seriam indevidas, à mingua de motivação concreta e explícita que as motivassem. 4. Acerca da imposição de sanção a título de reincidência, previa o artigo 10 do Decreto3.179 /99, vigente à época dos fatos, que: "Art. 10 . Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como: I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente." 5.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017 - 16/2/2017 VIDE EMENTA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108590 SC 2008/0278686-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. LEI 9.605 /98. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179 /99 (REVOGADO PELO DECRETOFEDERAL 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DERECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DAEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DEDISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em queteria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, daSúmula 284/STF. 2. Para que o infrator ambiental obtenha a suspensão daexigibilidade da multa administrativa é necessária a celebração, coma autoridade competente, de Termo de Compromisso, pelo qual seobriga a adotar medidas específicas para cessar e/ou corrigir adegradação ambiental, mediante a apresentação de Projeto Técnico,fazendo jus, posteriormente, uma vez verificado o integralcumprimento dos encargos assumidos, à redução do valor pecuniário dasanção. 3. Desde que presentes os requisitos legais, a suspensão e a reduçãoda multa não são atividades administrativas discricionárias, cujodeferimento fica ao alvedrio do administrador. Precedente do STJ. 4. A multa não pode ser reduzida sem prévia e inequívocaconstatação, pela autoridade administrativa competente, de que todasas obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso foram cumpridase de que a recuperação se deu pela intervenção direta do infrator, enão por regeneração natural. 5. A redução da multa, como benefício concedido ao infratorambiental por adimplir as obrigações assumidas na Administração, nãocaracteriza direito líquido e certo sem prova contundente epré-constituída de que a reparação do meio ambiente foi integral ese deu às suas expensas, não sendo resultado da ação (gratuita) dasforças regenerativas da natureza. 6. Recurso Especial parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/05/2011 - 4/5/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1108590 SC 2008/0278686-2 (STJ) Ministro