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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00096974320154036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019
EMENTA

Desta forma, a parte Autora promoveu a recuperação da área degradada conforme constam dos autos (fls. 290/326), devendo ser mantida a douta sentença para que o valor da multa imposta, sem agravamento seja ainda objeto de redução prevista no § 3º do art. 60 do Decreto3.179 /99. V - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitadas. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00058870220114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.605 /98 E NO DECRETO3.179 /99. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão central refere-se à possibilidade de anulação do Auto de Infração nº 463839-D, lavrado pelo IBAMA, por transporte de 80 (oitenta) metros cúbicos de carvão vegetal nativo com a ATPF nº 1087001 com rasura no campo 19 (dezenove) - correspondente à data de emissão do documento, e sem nota fiscal, com aplicação de multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais) por metro cúbico (f. 25 e 48). 2. No caso, a parte autora foi autuada por violação aos artigos 46, 70 e 72 da Lei nº 9.605/98 c.c. os artigos 2º , incisos II e IV , e 32 , parágrafo único , do Decreto3.179 /99. 3. Os dispositivos do Decreto3.179 /99 estão em perfeita sintonia com o que determina a Lei nº 9.605 /98, inclusive em relação às penalidades previstas para as infrações administrativas de que trata o art. 72 da norma regulamentada. Assim, não há que se falar em ilegalidade do Decreto3.179 /99, editado em face do exercício do poder regulamentar concedido por lei ao Poder Executivo, excluindo a hipótese de cerceamento de defesa sustentada pela parte autora. 4. Quanto à tipificação da infração administrativa, tendo como referência o art. 46 da Lei nº 9.605 /98, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade, até porque, trata-se exatamente de ação violadora de disposição de lei que visa a proteção do meio ambiente e, portanto, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 3.179 , de 1999, configura infração administrativa punível na forma de seu art. 2º . Precedentes do STJ e desta Corte. 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00055560720184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019
EMENTA

O artigo 225 da CF garantiu que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 2. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na qualidade de órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, promover a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais, nos termos do disposto na Lei n.º 6.938/81. 3. No exercício de sua legítima competência, o agente ambiental lavrou, em face da embargante, ora apelada, em 26/07/05, o auto de infração n.º 263666/D, fixando multa no montante de R$ 5.000,00, por utilizar, sem autorização do órgão competente, APP do reservatório da UHE de Água Vermelha, nos termos dos arts. 38 e 70 ambos da Lei n.º 9.605/98; art. 2º, "b", da Lei n.º 4.771/65; artigos 2º, II e VII, e 25 ambos do Decreto n.º 3.179/99 e artigos 2º e 3º, I e II, da Resolução CONAMA n° 302/02. 4.  Sem razão a embargante quando assevera que a Lei n.º 150/95 e a LC n° 24/97, do Município de Mira Estrela, definiram a área em questão como urbana, uma vez que os referidos atos municipais não têm o condão de obstar o cumprimento da legislação ambiental federal, nos termos do disposto no art. 6º, § 2º da Lei n.º 6.938/1981 5. O próprio Código Florestal então vigente (Lei n.º 4.771/1965) dispunha em seu art. 4º, § 6º que na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. 6. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência do auto de infração, uma vez que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez. 7. Apelação provida para anular a sentença e julgar não procedente os embargos à execução....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 0003865542009401320000038655420094013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019
EMENTA

LEI N. 9.605 /1998 E DECRETO3.179 /99. VALIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA I - O autor foi autuado pelo "transporte de 25 aves da espécie curió" (fl. 21), estando sua conduta tipificada nos artigos 70 , 29 , § 1º , inciso III , da Lei nº 9.605 /98, 11, § 1º, inciso III, 2º, incisos II e IV, do Decreto3.179 /99. II - Na espécie, a autuação preenche todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo sido oportunizado à parte autora o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. III - A previsão específica de infração ambiental e respectiva penalidade em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179 /99, vigente na data do fato imputado) não viola os princípios da legalidade e da reserva legal, eis que a referida norma fora editada com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela lei nº Lei 9.605 /98. IV - Diferentemente da dosimetria da pena em sede de crimes ambientais, os valores das multas por infração ambiental devem ser arbitrados não segundo disposição do art. 6º da Lei nº 9.605 /98, mas segundo os parâmetros do art. 74 da mesma lei. V - O artigo 72 , § 4º , da Lei nº 9.605 /1998 permite que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a multa simples seja convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Ocorre que, na espécie dos autos, os elementos probatórios não recomendam essa conversão, tendo em vista que o fato de as aves terem sido apreendidas no cais do porto de Belém/PA sugere a ocorrência de comércio ilegal, circunstancia que evidencia a elevada reprobabilidade da conduta. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada

TRF-2 22/01/2019 - Pág. 219 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
3179/99, não sendo admissível a aplicação de legislação posterior para majorar a penalidade, devendo...3179/99, cujo art. 10º previa que a reincidência somente poderia ser aplicada se nova infração ambiental...Embora a infração considerada agravadora tenha sido praticada sob a égide do Decreto 3179/99, a infração...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00156535220104036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019
EMENTA

Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O objeto dos embargos á execução consiste na desconstituição do título executivo. 3. A multa foi afastada pela sentença sob a assertiva de estar o auto de infração eivado de nulidade, por não ter sido observada a necessidade de prévia advertência antes de sua lavratura. 4. As penalidades previstas no artigo 72 da Lei nº 69.605/98 são autônomas e não sujeitas a gradação ou condicionamento, razão pela qual a multa simples pode ser aplicada pela autoridade administrativa ambiental sem prévia imposição de advertência. 5. Tampouco o Decreto 3.179 /99 impõe uma ordem de prioridade entre as penalidades. Ao contrário, especifica, em seu art. 6º, inciso I, que na aplicação das sanções deve-se observar a "gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente". 6. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00000053320144036007 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018
EMENTA

Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O objeto da inicial consiste na anulação do processo administrativo indicado na inicial, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração que ensejou a aplicação da multa cuja inexigibilidade se questiona. 3. A multa foi afastada pela sentença sob a assertiva de estar o auto de infração eivado de nulidade, por não ter sido observada a necessidade de prévia advertência antes de sua lavratura. 4. As penalidades previstas no artigo 72 da Lei nº 69.605/98 são autônomas e não sujeitas a gradação ou condicionamento, razão pela qual a multa simples pode ser aplicada pela autoridade administrativa ambiental sem prévia imposição de advertência. 5. Tampouco o Decreto 3.179 /99 impõe uma ordem de prioridade entre as penalidades. Ao contrário, especifica, em seu art. 6º, inciso I, que na aplicação das sanções deve-se observar a "gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente". 6. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios, devidos pelo autor, no mesmo valor fixado pela sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00052342020134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019
EMENTA

ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 3.179 /99. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGOS 46 , 70 E 72 DA LEI N.º 9.605 /98. REDUÇÃO DA MULTA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao Auto de Infração Ambiental (AIA) n.º 264904, Série D, justificado pela comercialização de madeira serrada de diversas essências (araucária, cedroarana, garopeira e outras), sem emissão de ATPF e/ou DOF, licenças outorgadas pelo órgão ambiental competente. 2. O auto de infração lavrado contém a devida descrição da conduta perpetrada pela microempresa, o que afasta a alegação de ausência de fundamentação, pois descritos, de forma suficiente, os fatos ocorridos e passíveis de enquadramento na norma, sendo desnecessária motivação detalhada. 3. No que diz respeito às infrações ambientais de ordem administrativa, a imposição de penalidade requer a observância de um contexto fático que envolve a gravidade do fato, bem como as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, considerando-se ainda os antecedentes do infrator e sua condição econômica, nos termos em que dispõe o art. 6º da Lei nº 9.605 /98. 4. A conduta de receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento, incide em multa simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico, segundo o artigo 32 do Decreto n.º 3.179 /99. 5. O artigo 12 da Instrução Normativa IBAMA n.º 10 de 2012 determina que o valor da multa será fixado sempre pelo seu valor mínimo, quando não constarem do auto de infração ou dos autos do processo os motivos que determinem a sua elevação acima do piso. 6.

STJ 12/02/2019 - Pág. 4813 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/02/2019Superior Tribunal de Justiça
DECRETOS 3.179/99 E 6.514/08. TIPICIDADE ABERTA. DANO AMBIENTAL. É a Lei n. 9.605/88, e não os Decretos 3.179 /99 e 6.514/08, que tipifica os crimes ambientais (arts....Os Decretos 3.179/99 e 6514/08 não são ilegais, mas exemplos de tipicidade aberta, admitida até mesmo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00272229820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

A questão controversa nos autos diz respeito à imposição de multa pelo ora recorrente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por infração à legislação ambiental, sob a alegação de ter o autuado utilizado sem autorização do órgão competente área de preservação permanente do reservatório da UHE de Água Vermelha violando a legislação ambiental nos artigos 38 e 48 da Lei nº 9.605 /98, art. 2º , b, da Lei nº 4.771 /65 e art. 2º, II, VII e 25 do Decreto3.179 /99. 2. A simples análise do auto de infração permite verificar uma descrição muito simplória dos fatos, impedindo certamente a plena defesa do executado. 3. A mera aposição dos artigos de lei violados não é suficiente, pois o autuado se defende dos fatos narrados. 4. As normas de regência, para fins de estabelecimento de área não ocupável, estabeleceram metragem a ser respeitada, configurando ilícito o desrespeito aos limites impostos pelo legislador. 5. No caso, porém, não há qualquer especificação no auto de infração acerca da área ocupada que teria infringido os limites legais. 6. O auto de infração limita-se a afirmar de forma genérica que houve intervenção não autorizada no reservatório da UHE de Água Vermelha, impedindo a regeneração natural da vegetação. 7. Apelação não provida.