Art. 2, § 8 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, § 8 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20158260577 SP XXXXX-13.2015.8.26.0577

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Alegação de omissão. Intuito de rediscutir a lide. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Necessidade de cláusula convencional quando do loteamento, em escritura pública e averbada no registro imobiliário acerca da obrigação do pagamento pelos serviços realizados. Não se vislumbra ofensa aos art. 884 ; 885; 886; e 1.358-A, CC; bem como aos art. , § 8º ; e 36-A, da Lei nº 6.766 /79. Embargos rejeitados.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70011836002 Matozinhos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO - LOTEAMENTO - RETIRADA DA PORTARIA DE ACESSO - ART. , § 8º , DA LEI 6.766 /79 - LIVRE ACESSO À ÁREA MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO - APELANTE SUJEITO À FISCALIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE E SANÇÃO EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DA NORMA - MEDIDA OBSTADA ATÉ JULGAMENTO FINAL A SER PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1 - Tendo em vista a determinação da própria municipalidade para implantação da portaria do loteamento em 2003, o pedido posterior, somente em 2017, sem indicação de motivação e urgência, vislumbra-se o direito líquido e certo à manutenção da portaria, principalmente em face de Ação Civil Pública, ainda em andamento, onde se discute as irregularidades do referido loteamento. 2 - Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130411 Matozinhos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO - LOTEAMENTO - RETIRADA DA PORTARIA DE ACESSO - ART. , § 8º , DA LEI 6.766 /79 - LIVRE ACESSO À ÁREA MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO - APELANTE SUJEITO À FISCALIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE E SANÇÃO EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DA NORMA - MEDIDA OBSTADA ATÉ JULGAMENTO FINAL A SER PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1 - Tendo em vista a determinação da própria municipalidade para implantação da portaria do loteamento em 2003, o pedido posterior, somente em 2017, sem indicação de motivação e urgência, vislumbra-se o direito líquido e certo à manutenção da portaria, principalmente em face de Ação Civil Pública, ainda em andamento, onde se discute as irregularidades do referido loteamento. 2 - Recurso provido.

Peças Processuais que citam Art. 2, § 8 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Contrarrazões - TJAM - Ação Flora - Apelação Cível - de Ministerio Publico do Estado do Amazonas contra Municipio de Manaus e S B Imoveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.04.0001 em 11/05/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    § 8º da Lei 6.766 /79, alterado pela Lei nº 16.465 /17... § 8º da Lei 6.766 /79 passou a viger nos seguintes termos: "Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será... § 8º da Lei 6.766 /79 e artigo 78 , § 8º da Lei 13.465 /17, conforme descrito na sentença: Consoante acima demonstrado constata-se, portanto, a completa legalidade do ato objeto da lide, nos termos

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Instituto Feminino de Assistência e Promoção Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0650 em 01/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Valinhos, SP

    Exegese do artigo 1.358-A do Código Civil e artigos , § 8 ; 4º , § 4º e 36-A da Lei 6.766 /79, inseridos pela lei 13.465 /2017... Exegese do artigo 1.358-A do Código Civil e artigos , § 8 ; 4º , § 4º e 36-A da Lei 6.766 /79, inseridos pela Lei nº 13.465 /2017... Exegese do artigo 1.358-A do Código Civil e artigos , § 8 ; 4º , § 4º e 36-A da Lei 6.766 /79, inseridos pela Lei nº 13.465 /2017

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Apelação Cível - de Associação de Proprietarios e Moradores do Vale das Garças

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 18/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Exegese do artigo 1.358-A do Código Civil e artigos , § 8 ; 4º , § 4º e 36-A da Lei 6.766 /79, inseridos pela lei 13.465 /2017... Exegese do artigo 1.358-A do Código Civil e artigos , § 8 ; 4º , § 4º e 36-A da Lei 6.766 /79, inseridos pela Lei nº 13.465 /2017... Exegese do artigo 1.358-A do Código Civil e artigos , § 8 ; 4º , § 4º e 36-A da Lei 6.766 /79, inseridos pela Lei nº 13.465 /2017

Artigos que citam Art. 2, § 8 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Condomínio de Lotes

    do art. da lei 6766 /79. “§ 8º Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do... (Redação dada pela Lei nº 10.931 , de 2004)” 2.3 INFRAESTRUTURA DO CONDOMÍNIO DE LOTES O art. , § 5º , da Lei 6.766 /79, também está estabelecido sobre os mecanismos de infraestruturas que são exigidos... Neste caso, o conceito de loteamento é estabelecido no art. 2.º , § 1.º , da Lei 6.766 /1979, o qual estabelece: “Art. 2o

  • A criação do condomínio de lotes

    Como se não bastasse, foi criada também a figura do "loteamento de acesso controlado", art. , parágrafo 8º da Lei 6.766 /79, vejamos: § 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento... Um loteamento, nos termos do art. , parágrafo 1º , da Lei 6.766 /79 é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos e prolongamento... As vias e espaços públicos são transferidos à titularidade do Município (art. 22 da Lei 6.766 /79)

  • Condomínio de fato: agoniza, mas não morre

    Na mesma senda, a lei 13.465 /17 incluiu o § 8º no artigo da lei 6766 /79 o que denominou de loteamento de acesso controlado , sendo aquele em que o acesso será “regulamentado por ato do poder público... Com efeito, os atuais artigos , § 8º e 36-A , da lei 6766 /79 com a redação dada pela lei 13.465 , de 11 de julho de 2017 parecem não deixar dúvidas acerca do retorno ao ordenamento jurídico do condomínio... Entretanto, com a inclusão do artigo 36-A (Lei 13.465 /2017) da lei 6766 /79 que cuida dos loteamentos urbanos restou positivado expressamente o condomínio de fato , prescrevendo a referida norma ser possível

Doutrina que cita Art. 2, § 8 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Diários Oficiais que citam Art. 2, § 8 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • DJGO 26/04/2024 - Pág. 7528 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 8º , da Lei nº 6.766 /79)... Conforme já ressaltado anteriormente, nos termos do art. , § 8º , da Lei nº 6.766 /79, é proibido que haja o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos, não residentes, nas dependências... condomínio, mas apenas um loteamento de acesso controlado, hipótese em que a associação que o administra nem sequer pode proibir o acesso de estranhos e de condutores de veículos às suas dependências (art.

  • STJ 31/05/2022 - Pág. 9164 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    § 8º , e 36-A , ambos da Lei 6.766 /79, autorizam a cobrança... Verifica-se, todavia, que não foram impugnados os fundamentos do acórdão em torno dos arts. , § 8º , e 36-A da Lei n. 6.766 /1979, com redação dada pela Lei n. 13.465 /2017, atraindo a aplicação da... (Incluído pela Lei nº 13.465 , de 2017)" Anoto que a Lei nº 13.465 /2017, que modificou a Lei nº 6.766 /79, é posterior aos REsp's 1.439.163-SP (de 2016) e 1.280.871-SP (de 2015) e, embora mereça maiores

  • DJGO 25/09/2023 - Pág. 12122 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 8º , da Lei nº 6.766 /79)... Conforme já ressaltado anteriormente, nos termos do art. , § 8º , da Lei nº 6.766 /79, é proibido que haja o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos, não residentes, nas dependências... condomínio, mas apenas um loteamento de acesso controlado, hipótese em que a associação que o administra nem sequer pode proibir o acesso de estranhos e de condutores de veículos às suas dependências (art.

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