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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994
Art. 2º Considera-se valor da operação:
I - nas operações de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Vigência)
I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

TJ-PE - Apelação APL 4983759 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018
EMENTA

O TCE observou que o comprometimento da receita com as despesas com pessoal teve um substancial e abrupto acréscimo em decorrência da Lei 003 /97, caindo por terra o argumento do apelante no sentido de que não restou verificado que o aumento se deu por conta da edição das leis impugnadas.8. Outra constatação em desfavor do ex-Prefeito foi que, no mês de setembro de 1997, ele reduziu o percentual das gratificações - o que lhe era permitido - mas também diminuiu o vencimento base de todos os servidores comissionados ou que ocupavam função de confiança, contrariando o art. 37 da CF .9. A Corte Contábil mais uma vez pontuou que houve ato praticado com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, sendo eles (fl. 133): a) "Criação de cargos, e reajuste de vencimentos, sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ferindo a Constituição federal , em seu art. 131 , parágrafo único , inc. II; não havendo, também, na lei que os criou, definições de suas atribuições, contrariando a Lei Orgânica do Município, art. 95; b) Comprometimento da receita com Folha de Pagamento acima do limite de 60%, em confronto com a Lei Complementar nº 82 /95; e c) Redução dos vencimentos dos servidores que ocupavam cargos em comissão ou funções de confiança, contrariando o art. 37 , inc. XV , da Constituição Federal /88".10. Também restou assentado que foi cometido ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, resultando em injustificado dano à Fazenda (art. 52 da Lei 10.651/91), na medida em que houve "pagamento indevido de Gratificação de Função; cujo valor é passível de devolução aos cofres municipais" (fl. 133).11.

Encontrado em: do Município, art. 95; b) Comprometimento da receita com Folha de Pagamento acima do limite de 60%,...cargos em comissão ou funções de confiança, contrariando o art. 37 , inc. Ao verificar a prestação de contas municipais do exercício 1998, Processo TC 9901463-4 (fls. 88/94),...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21919 DF 0021919-65.2000.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010
EMENTA

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - FPM (ART. 159 , I , C/C ART. 72 DO ADCT- CF/88 )- REVISÃO DOS REPASSES - BALANÇOS DA UNIÃO (BGU) X BALANCETES DA STN - DEDUÇÕES: INCENTIVOS "PIN" E "PROTERRA" E RESTITUIÇÕES DO IRRF PELA UNIÃO - EXCLUSÃO DE 5,6% DA BASE DE CÁLCULO (FRAÇÃO DO IR DESTINADA AO FEF/FSE: LEIS Nº 8.848 /94, Nº 8.849 /94 e Nº 8.894/94) - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL -IMPROCEDÊNCIA. 1- Se (art. 130 e art. 131 do CPC ) o julgador pode determinar a produção de provas para formar sua convicção (livre/racional), elas, porém, deverão ser "necessárias", indeferindo-se as inócuas, desinfluentes ou que, embora hábeis, dispensem conhecimento técnico (art. 420 /CPC ): examinar matéria eminentemente de direito e a de que trata o art. 420 /CPC é tarefa solitária do julgador. 2- A prescrição em tema financeiro - inaplicável o CTN - se regula pelo Decreto nº 20.910 /32, que (art. 1º) a estipula qüinqüenal. 3- CF/88 (art. 159, I, b): a União entregará, da fração equivalente a 47% do produto da arrecadação do IR e do IPI, 22% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 4- Prepondera, porque específico e com periodicidade própria (LC nº 62 /89), o Balanço Geral da União em relação aos balancetes das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins de determinar o montante de arrecadação tributária. 5- O art. 72 , I e II , do ADCT- CF/88 normatiza integrar o "FSE - Fundo Social de Emergência" (adiante, FEF - Fundo de Estabilização Fiscal) o produto da arrecadação do IRRF sobre renda e proventos pagos pelos entes públicos federais e, ainda, a parcela da arrecadação do IR proveniente das alterações advindas das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94", limitada (§ 5º) a 5,6% do"total do produto da sua arrecadação", e que (§§ 2º e 3º) as parcelas do produto de arrecadação do IR integrantes do FSE/FEF seriam deduzidas da base de cálculo do FPM. 6- Legítima a dedução, para fins de determinação do repasse da União para o FPM, de 5,6% do total da...

Encontrado em: FED LCP :00000062 ANO:1998 ART :00004 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00159 INC:00001 LET:B...CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00072 INC:00001 INC:00002 PAR:00005 PAR...ART :00004 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00159 INC:00001 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 220798520124010000 DF 0022079-85.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FPM (ART. 159, I, C/C ART. 72 DO ADCT- CF/88 )- REVISÃO DOS REPASSES - BALANÇOS DA UNIÃO (BGU) X BALANCETES DA STN - DEDUÇÕES: INCENTIVOS "PIN" E "PROTERRA" E RESTITUIÇÕES DO IRRF PELA UNIÃO - EXCLUSÃO DE 5,6% DA BASE DE CÁLCULO (FRAÇÃO DO IR DESTINADA AO FEF/FSE: LEIS Nº 8.848 /94, Nº 8.849 /94 e Nº 8.894/94). 1-Ação rescisória destilando matéria constitucional afasta a SÚMULA nº 343/STF. 2- CF/88 (art. 159, I, b): a União entregará, da fração equivalente a 47% do produto da arrecadação do IR e do IPI, 22% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 3-Prepondera, porque específico e com periodicidade própria (LC nº 62 /89), o Balanço Geral da União em relação aos balancetes das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins de determinar o montante de arrecadação tributária. 4-O art. 72, I e II, do ADCT- CF/88 normatiza integrar o "FSE - Fundo Social de Emergência" (adiante, FEF - Fundo de Estabilização Fiscal) o produto da arrecadação do IRRF sobre renda e proventos pagos pelos entes públicos federais e, ainda, a parcela da arrecadação do IR proveniente das alterações advindas das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94", limitada (§ 5º) a 5,6% do"total do produto da sua arrecadação", e que (§§ 2º e 3º) as parcelas do produto de arrecadação do IR integrantes do FSE/FEF seriam deduzidas da base de cálculo do FPM. 5-Legítima a dedução, para fins de determinação do repasse da União para o FPM, de 5,6% do total da arrecadação do imposto de renda gerado pela implementação das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94, destinado ao FEF/FES, tanto mais quando a jurisprudência e manifestação do TCU demonstram que o incremento de arrecadação foi efetivo. 6-Dedutíveis da base de cálculo do FPM os valores relativos os incentivos regionais PIN e PROTERRA, pois (Dl nº 1.106/80, Dl nº 1.179 /71, Dl nº 1.379/74 e Lei nº 8.167 /91) são custeados com recursos provindos de 40% da renúncia...

Encontrado em: :00159 INC:00001 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART :543B ART : 00488...INC:00002 ART : 00494 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00072 PAR:...00002 PAR:00003 PAR:00005 INC:00002 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS VOTO RELATOR AÇÃO...

DJPR 01/03/2013 - Pág. 594 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais01/03/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 51 , inc. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º...nº 8894/94 e do Decreto 2219 /97, devendo ser pagos em razão da operação financeira realizada, não podendo...

TRF-3 06/05/2019 - Pág. 109 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 15-B, inc. I), haja vista o contrassenso de se onerar o produto nacional dentro de uma conjuntura em que se busca...Recorda, por fim, que, de acordo com o art. 6º, parágrafo único da Lei8.894/94, as instituições financeiras...

DJPR 07/11/2012 - Pág. 825 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais07/11/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 51 , inc. A multa moratória estabelecida no percentual de 2% observa o disposto na Lei nº 9.296 /96, que modificou...nº 8894/94 e do Decreto 2219 /97, devendo ser pagos em razão da operação financeira realizada, não podendo...

DJSP 28/08/2019 - Pág. 437 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira...8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS - Comissão de permanência não estipulada...O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc.

STF - AÇÃO CAUTELAR AC 191 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2004

Decisão: -94), decidiu pela constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718 /98, recurso esse admitido (fl. 118),.... 3º da Lei 9.718 /98, nos termos dos arts. 59 ; 146 , III, a; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição...' (fl. 181, apenso 2).O RE, interposto com base no art. 102 , III , a , com alegação de ofensa aos...

DJSP 19/02/2019 - Pág. 3461 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I do § 1º do art. 28 da Lei 10.931/2004. B3rico%20 Posterior%20a%2001%2F01%2F2012exibeparametros=true]. da Lei n. 8.894/94].

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00345801120138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2015
EMENTA

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil , contra sentença (fls. 47/50) prolatada pelo douto juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do mandado de segurança nº 0034580-11.2013.814.0301, impetrado pelo apelado/impetrante JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA contra o apelante, julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a liminar deferida, determinando que o apelante providenciasse, de imediato, a internação do impetrante/apelado em um dos hospitais conveniados com o SUS que realizassem o procedimento de hemodiálise. Em suas razões recursais (54/67), o apelante argumentou, em síntese, [1] preliminar de ausência de prova pré-constituída gerando a necessidade de dilação probatória, razão pela qual deveria ser extinto o processo sem resolução de mérito; [2] preliminar de perda do objeto do mandamus em virtude do atendimento do pleito veiculado na ação mandamental; [3] ausência de solidariedade entre os entes políticos, em face da existência de uma clara estrutura de federação; [4] caráter programático do art. 196 , da CRFB . a1 Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos lançados. Apelo recebido no efeito devolutivo (fl. 69). Em sede de contrarrazões, às fls. 70/82, o apelado refutou todos os termos expendidos no apelo, pelo que requereu a manutenção da sentença hostilizada. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 88/94, por meio de seu 12º Procurador de Justiça Cível, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, pronunciou parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito (fl. 96). Vieram-me conclusos os autos (fl. 98v). É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557 , do CPC ....

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 14/10/2015 - 14/10/2015 Apelação / Reexame Necessário REEX 00345801120138140301