Aproximadamente 29.631 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;

TJ-ES - Apelação APL 00579392320078080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2010
EMENTA

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CABIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. I-Os crimes falimentares praticados sob a égide da Lei 7.661⁄1945 (antiga lei de falencias ) prescrevem, segundo seu artigo 199, em dois anos, em virtude dessa regra ser a mais favorável ao agente em relação à nova lei que passou a regular a matéria (nº 11.101⁄05). II- Em virtude do princípio da retroatividade da lei mais benéfica previsto no inc. XL do art. 5º da Carta Magna e no Parágrafo único do art. 2º do Código Penal , o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva dos crimes falimentares rege-se pelo art. 182, segunda parte, da Lei11.10105, ou seja, da data da decretação da falência. III- Adota-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica também nos casos em que se aplicam dispositivos combinados de textos legislativos distintos. Precedente do STF. IV- Acolhimento da prejudicial de mérito que se impõe, nos termos do inc. IV do art. 107 do Estatuto Repressivo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01730079820188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019
EMENTA

., e 485, inc. I, do CPC, indeferiu a petição inicial da ação de autofalência deflagrada pelos recorrentes, considerando que os mesmos não sanaram o defeito detectado, deixando de anexar aos autos a relação de bens e direitos que compõem seu ativo, com as respectivas estimativas de valor e comprovantes de propriedade, além dos livros obrigatórios e documentos contábeis exigidos por lei O provimento não merece reparo. 1. Embora a confissão da falência seja uma faculdade do devedor sem alternativa apta a superar a crise econômico-financeira do seu empreendimento, eventual pleito nesse sentido deve ser obrigatoriamente instruído com a documentação elencada nos incisos I a VI do art. 105 da Lei11.101/05. Trata-se de norma cogente. Tanto é assim que o art. 106 do mesmo diploma dispõe que o juiz ordenará a emenda, caso haja irregularidade na instrução. Atento a isso e ao regramento contido no art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, o órgão de primeira instância indicou com precisão quais os documentos faltantes e, diante da injustificável inércia das requerentes, indeferiu a inicial. O juiz nada mais fez do que observar fielmente os parâmetros legais aplicáveis ao caso concreto. 2. A emenda da inicial nos termos delineados no art. 321 do CPC era ato que dependia da atuação do advogado que patrocina a causa, e não propriamente da parte. Desnecessária a intimação pessoal desta última, pois tal medida, prevista no art. 485, §1º, da Lei Processual vigente, destina-se às hipóteses de extinção por negligência das partes ou abandono da causa, e não quando se cuidar do indeferimento da inicial, elencado no inc.I daquele dispositivo. Recurso desprovido.

TJ-DF - 07111717720198070000 DF 0711171-77.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019
EMENTA

O pressuposto para o processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada, a partir de hipóteses objetivamente apontadas no art. 94 da Lei 11.101 /05, pela impontualidade injustificada (inc. I), execução frustrada (inc. II) e pela prática de atos de falência (inc. III). 2. Diante de execução frustrada, porque não promovido o pagamento ou o depósito da quantia devida, tampouco nomeado bens à penhora dentro do prazo legal, é plenamente possível o desencadeamento do processo falimentar por insolvência jurídica, nos termos do art. 94 , inc. II , da Lei 11.101 /05. 3. O montante que compõe o crédito perseguido, a título de honorários advocatícios, dado o seu conteúdo alimentar, pertence ao procurador constituído e pode ser pleiteado na falência, consoante enuncia o art. 98 , parágrafo único, da LF . 4. A incidência de correção monetária no postulado crédito é limitada ao decreto de quebra, conforme art. 9º , inc. II , da LF . 5. Agravo conhecido e não provido.

TJ-DF - 07043197120188070000 DF 0704319-71.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018
EMENTA

I ? Os créditos relativos ao FGTS, inclusive a multa de 40% referente à demissão sem justa causa, possuem os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas, art. 2º , § 3º , da Lei 8.844 /94. II ? As multas aplicadas ao empregador com fundamento nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT constituem créditos preferenciais na falência, porque derivados da legislação do trabalho, art. 83 , inc. I , da Lei 11.101 /05. III ? Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - 07127076020188070000 DF 0712707-60.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018
EMENTA

I - Os créditos relativos ao FGTS, inclusive a multa de 40% referente à demissão sem justa causa, possuem os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas, art. 2º , § 3º , da Lei 8.844 /94. II - As multas aplicadas ao empregador com fundamento nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT constituem créditos preferenciais na falência, porque derivados da legislação do trabalho, art. 83 , inc. I , da Lei 11.101 /05. III - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - 07127846920188070000 DF 0712784-69.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018
EMENTA

I - Os créditos relativos ao FGTS, inclusive a multa de 40% referente à demissão sem justa causa, possuem os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas, art. 2º , § 3º , da Lei 8.844 /94. II - As multas aplicadas ao empregador com fundamento nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT constituem créditos preferenciais na falência, porque derivados da legislação do trabalho, art. 83 , inc. I , da Lei 11.101 /05. III - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - 07040105020188070000 DF 0704010-50.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º , § 3º, DA LEI Nº 8.884 /94. MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO. 1. Os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são equiparados, pelo artigo 2º , § 3º , da Lei nº 8.844 /94, aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado, pelo artigo 83 , inciso I , da Lei 11.101 /05, a 150 salários mínimos por credor. 2. Contudo, as multas estão respaldadas pelo artigo 83 , inciso VII , da Lei11.101 /05, devendo ser classificadas como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao empregador a mesma natureza alimentar e trabalhista do FGTS. 3. Agravo provido para que a habilitação reclamada pela parte agravada seja classificada conforme disposições do art. 83 , inc. VII , da Lei nº 11.101 /2005.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055851489 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA, COM FULCRO NO ART. 129 , INC. I E II , DA LEI11.101 /05. INEFICÁCIA DE AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de nulidade de citação e de decadência afastadas. Preliminar de litisconsórcio passivo analisada em conjunto com o mérito da demanda. 2. Hipótese em que restou perfectibilizado o suporte fático previsto no inciso II do artigo 129 da Lei n.º 11.101 /05, situação que autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. 3. O pagamento dos débitos trabalhistas não ocorreu na forma pactuada, acarretando prejuízos à massa falida. PRELIMINARES DESACOLHIDAS E APELO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70055851489, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 28/09/2016).

DJGO 27/03/2019 - Pág. 1093 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 59 DA LEI N 11.101/05 (LEI DE FALENCIAS), MOTIVO PELA QUAL DEVEM SER EXTINTAS POR PERDA SUPERVENIENTE.... 4 9, CAPUT, DA LEI N 11.101/05, PARA CONSIDERAR REFERIDA DIVIDA INC LUIDA NO PLANO DE RECUPERACAO....CONFORME DISPOE O ART. 59, CAPU T, DA LEI N 11.101/05, O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NO VACAO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6469250 PR 0646925-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 525 , INC. I , DO CPC . AÇÃO CAUTELAR TÍPICA. ARRESTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI 11.101 /2005. MEDIDAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Recurso desprovido. 1. Procuração do agravado. Ausência. Inicial citação. Inocorrência. Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo. Inteligência do art. 525 , inc. I , do CPC . 2. Processamento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções. O "caput" do art. 6º , da Lei 11.101 /05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário 3. Princípio da Continuidade da Empresa. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 que preconiza:"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."