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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
I - o Presidente da República;

TJ-DF - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20150020019368 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEAS “D”, “F” E “G” DO INC. I DO ART. 42 DA LEI DISTRITAL 5.323/14. SERVIÇO DE TÁXI. UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA 2. OFENSA À LODF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I – A previsão de utilização da bandeira 2 na prestação do serviço de táxi em áreas onde haja placas de sinalização, nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino e no decorrer do mês de dezembro, em qualquer destino ou horário, viola os princípios administrativos disciplinados no art. 19 da LODF, notadamente a razoabilidade e o interesse público, bem como os arts. 158, inc. V, 263, incs. IX e X, e 264, todos da LODF, que estabelecem a tutela dos direitos do consumidor. II – Aplicável a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, porque demonstradas as razões de segurança jurídica, art. 128 do RITJDFT. III – Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das alíneas “d”, “f” e “g” do inc. I do art. 42 da Lei Distrital 5.323/14.

Encontrado em: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA. COM EFEITOS "EX NUNC" E "ERGA OMNES". Pág.: 13 - 8/9/2015 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20150020019368 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2416 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES DA LEI DISTRITAL 2.689/2001: "VENDA DIRETA OU MEDIANTE", CAPUT DO ART. 2º; "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 1º DO ART. 2º; "VENDA DIRETA OU", INC. I DO ART. 10; "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 2º DO ART. 11. VENDA DIRETA DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 14 DA MESMA LEI. CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS REGULARIZADAS, COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Não caracteriza ofensa aos arts. 22 , XXVII , e 37 , XXI , da Constituição a existência das seguintes expressões da Lei Distrital 2.689/2001: “venda direta ou mediante”, caput do art. 2º ; “dispensada a licitação”, § 1º do art. 2º; “venda direta ou”, inc. I do art. 10; e “dispensada a licitação”, § 2º do art. 11. II – O art. 14 da Lei 2.689/2001, que cria o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas – composto majoritariamente por pessoas não integrantes dos quadros do Poder Público – é inconstitucional, uma vez que transfere aos particulares com maior interesse no assunto o juízo de conveniência e oportunidade da alienação dos bens públicos, que é competência própria da Administração Pública. III – Ação direta de constitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei distrital nº 2.689/2001, vencidos os...1994 ART-00017 INC-00001 LET-F REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11481 /2007 ART- 00017 INC-00001 LET-G INCLUÍDO...RICARDO LEWANDOWSKI: MÉRITO, PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, OFENSA...

TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00001727020058080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2006
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 15 DE JUNHO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI⁄ES - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 58, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INC. I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 63, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI2.396 ⁄2004. 1) A lei municipal nº 2.396 ⁄2004, que prevê a promoção e concessão de vantagens a título de carga horária especial, versa sobre o regime jurídico dos servidores e, ainda, faz com que suas remunerações sofram alteração para maior, matérias estas de iniciativa privativa do Senhor Prefeito, consoante o estatuído nos incisos I e II, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal. Violação dos princípios constitucionais decorrentes do art. 61 , § 1º , inciso II , ¿b¿, da CF e artigos 17 , parágrafo único ; art. 20 e art. 63, parágrafo único, inc. I, da Constituição Estadual. 2) Incorre em violação ao princípio da autonomia dos poderes a proposição pela Câmara de Vereadores de projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal (violação ao caput, do art. 17, da Constituição Estadual).

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 26/06/2006 - 26/6/2006 Direta de Inconstitucionalidade ADI 00001727020058080000 (TJ-ES

TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade 100050001724 ES 100050001724 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2006
EMENTA

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 2.396 , DE 15 DE JUNHO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES - USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - VIOLAÇAO DOS INCISOS I E II, DO ART. 58, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INC. I, DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 63 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI2.396/2004. 1) A lei municipal nº 2.396 /2004, que prevê a promoção e concessão de vantagens a título de carga horária especial, versa sobre o regime jurídico dos servidores e, ainda, faz com que suas remunerações sofram alteração para maior, matérias estas de iniciativa privativa do Senhor Prefeito, consoante o estatuído nos incisos I e II, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal. Violação dos princípios constitucionais decorrentes do art. 61 , 1º, inciso II, ¿b¿, da CF e artigos 17 , parágrafo único ; art. 20 e art. 63 , parágrafo único , inc. I, da Constituição Estadual . 2) Incorre em violação ao princípio da autonomia dos poderes a proposição pela Câmara de Vereadores de projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal (violação ao caput, do art. 17, da Constituição Estadual ).

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A AÇAO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2396/04...TRIBUNAL PLENO 26/06/2006 - 26/6/2006 Acao de Inconstitucionalidade 100050001724 ES 100050001724 (TJ-ES

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 91 SE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2001
EMENTA

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa (art. 103 , inc. IV , da C.F. ). Revisão geral de vencimentos (inc. X do art. 37 da C.F. ). I. Legitimidade ativa da Mesa da Assembléia Legislativa, da qual emanou a Lei impugnada (arts. 102 , I , a e 103 , IV , da Constituição Federal ). II. Argüição de inconstitucionalidade das expressões "bem como os cargos de nível AL-1, da Tabela de Cargos de Provimento Efetivo de Natureza Especial, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado", contidas no parágrafo único do art. 1º da Lei2.721, de 17.8.1989, de Sergipe. III. Alegação de ofensa ao inc. X do art. 37 da Constituição Federal . IV. Procedência da ação. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa, ainda que impugne lei ou ato normativo do Poder por ela integrado e dirigido, em face do que conjugadamente dispõem o art. 102 , I , a , e 103 , IV , da Constituição Federal , sendo certo que este último não excepciona a hipótese em que a lei ou ato normativo emanam da própria Assembléia. 2. De resto, não se pode negar ao órgão diretor dos trabalhos do Poder Legislativo interesse legítimo em ver declarados inconstitucionais atos deste que, de alguma forma, violem a Constituição . Até porque também esse órgão diretor dos trabalhos da Casa tem o dever de zelar pela inocorrência de vícios dessa natureza na elaboração de seus atos normativos. 3. É inconstitucional a exclusão resultante das expressões impugnadas na A.D.I. (parte final do parágrafo único do art. 1º da Lei2.721, de 17.8.1989, do Estado de Sergipe), pois implica violação ao inciso X do art. 37 da C.F. , segundo o qual "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data". 4....

Encontrado em: INC-00002 PAR- ÚNICO CT0697 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, MESA ASSEMBLÉIA...DA ISONOMIA, OFENSA CT0785 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI EM TESE, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO...ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 91 SE (STF) Min....

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 39055 SC 2002.003905-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2002
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, IMPONDO-LHE OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 50, § 2º, INC. VI, DA CARTA BARRIGA VERDE. NORMA INDIGITADA ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO ART. 123, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PEDIDO PROCEDENTE. "Aparenta violação ao disposto no art. 50, § 2º , VI, da Constituição Estadual , simétrico com a Carta Magna (art. 61, § 1º, II, e), a lei estadual resultante de projeto de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições de novo órgão da Administração Pública." (ADIN n. 99.021235-1, da Capital, rel. Des. Eder Graf)

Encontrado em: Órgão Especial Ação direta de inconstitucionalidade n. , da Capital. . Requerido: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado Santa Catarina Acao Direta de Inconstitucionalidade

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 39071 SC 2002.003907-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2002
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, IMPONDO-LHE OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 50, § 2º, INC. VI, DA CARTA BARRIGA VERDE. NORMA INDIGITADA ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO ART. 123, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PEDIDO PROCEDENTE. "Aparenta violação ao disposto no art. 50, § 2º , VI, da Constituição Estadual , simétrico com a Carta Magna (art. 61, § 1º, II, e), a lei estadual resultante de projeto de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições de novo órgão da Administração Pública." (ADIN n. 99.021235-1, da Capital, rel. Des. Eder Graf)

Encontrado em: Órgão Especial Ação direta de inconstitucionalidade n. , da Capital. . Requerido: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado Santa Catarina Acao Direta de Inconstitucionalidade

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000120725999000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI MUNICIPAL Nº 198/2002 - INCS. III, V E VII DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 2º ; § 2º DO ART. 3º E INCS. I , III E IV DO ART. 7º - LEI MUNICIPAL Nº 226/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - INC. VI, DO ART. 2º , DOS INCISOS II, IV E § 2º DO ART. 4º , E DO INCISO IV DO ART. 7º, TODOS DA LEI Nº 198/2002 - AFRONTA AO ART. 37 , INC. IX , DA CARTA MAGNA E ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Nos termos do disposto no art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal e art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o provimento dos cargos da Administração Pública, em regra, se dá mediante prévia realização de concurso público, sendo admitida apenas em situações excepcionais, expressamente referidas no texto constitucional , a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Encontrado em: JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL 21/06/2013 - 21/6/2013 Ação...Direta Inconst 10000120725999000 MG (TJ-MG) Elias Camilo

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00345735320018110000 34573/2001 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 145 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO UTI UNIVERSI - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 88 , § 2º e ART. 90, INC. I, DA LEI MUNICIPAL Nº 434/90 - COM EFEITO EX NUNC - AÇÃO PROCEDENTE. Por ser a iluminação pública serviço prestado uti universi, na medida em que beneficia número indeterminado ou, ao menos, indeterminável de pessoas, impossibilitando a mensuração de sua utilização pelos contribuintes, é de desconsiderar-se como taxa, uma vez que o serviço público não se reveste de especificidade e divisibilidade. A inconstitucionalidade reside no não-atendimento do disposto no inciso II, do art. 149 da Constituição Estadual. Em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei nº 9.868 /99 e tendo em vista a excepcionalidade do pedido decorrente do interesse social, o efeito conferido à decisão é ex nunc. (ADI 34573/2001, DR. GILBERTO GIRALDELLI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/05/2003, Publicado no DJE 29/05/2003)

Encontrado em: ÓRGÃO ESPECIAL 29/05/2003 - 29/5/2003 Direta de Inconstitucionalidade ADI 00345735320018110000 34573/

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 376 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1991
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/90, DO ESTADO DE RONDONIA: AS LETRAS B E C DO INC. I, DO ART. 2.; A EXPRESSAO: "BEM COMO OS DEMAIS CARGOS ASSEMELHADOS" DO PAR. 3. DO ART. 3.; O ART. 8. E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; O ART. 9. E ART. 13. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. TENDO-SE, COM RELAÇÃO AS LETRAS B E C DO INCISO I, QUE ESTENDEM ELAS O CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA GOZO DOS BENEFÍCIOS A ESSE ASSEGURADO, A PESSOAS QUE, PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES OU EMPREGOS QUE EXERCEM, NÃO PARECE ENQUADRAREM-SE NA CONFIGURAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E TENDO-SE COMO CONFIGURADA A PAR DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS, QUE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PODERA CAUSAR SERIO DANO AO ERARIO, DEFERE-SE A CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. O MESMO OCORRE COM RELAÇÃO A EXPRESSAO: "BEM COMO OS DEMAIS CARGOS ASSEMELHADOS", DO PAR. 3. DO ART. 3.. CONFIGURAM-SE, POR IGUAL, OS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CONCESSÃO DA CAUTELAR, NO TOCANTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8., POSTO QUE, POR ELE, FOI ESTENDIDO AOS SERVIDORES MILITARES BENEFICIO PREVISTO PARA OS CIVIS, COM AUMENTO DE DESPESAS, SEM QUE SEGUNDO O ALEGADO NA AÇÃO, TIVESSE HAVIDO INICIATIVA DO EXECUTIVO, TRAZENDO TAL EXTENSAO PESADO ONUS AO ERARIO, PELO NUMERO DE MILITARES BENEFICIADOS. QUANTO AO ART. 9., ADMITINDO A CONVERSAO DE FERIAS DE SERVIDORES EM DINHEIRO, ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PROJETO DO EXECUTIVO, AS MESMAS RAZOES ACONSELHAM A CONCESSÃO DA CAUTELAR. O DISPOSTO NO ART. 13, AUTORIZANDO O REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM A POLÍTICA DO GOVERNO FEDERAL, PARECENDO FERIR, PELO MENOS EM TESE, A PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS, JUSTIFICA IGUA LMENTE A CONCESSÃO DA CAUTELAR.

Encontrado em: - 00039 ART- 00061 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LET-a ART- 00063 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP...-000038 ANO-1990 ART-00002 INC-00001 LET-B LET-C ART-00003 PAR-00003 ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 ART...DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 376 DF (STF) Min.