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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;

DJGO 27/03/2019 - Pág. 1093 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM O QUE DISPOE A NORMA CON TIDA NO DO ART. 59 DA LEI N 11.101/05 (LEI DE FALENCIAS), MOTIVO PELA QUAL.../05, PARA CONSIDERAR REFERIDA DIVIDA INC LUIDA NO PLANO DE RECUPERACAO. 2. CONFORME DISPOE O ART. 59, CAPU T, DA LEI N 11.101/05, O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NO VACAO...

TJ-SP - 10158351220178260100 SP 1015835-12.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018
EMENTA

Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assistência judiciária gratuita. Concessão. É relativa a presunção de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso concreto, não há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. Recuperação judicial. Embargantes empresários individuais. Novação do débito exequendo. Pendência de condição resolutiva. A novação prevista no art. 59 da Lei11.101 /05 possui como condição resolutiva o cumprimento do plano de recuperação. No caso da recuperação judicial, a novação se opera sob a condição de que o plano seja integralmente cumprido. Em consequência, com o insucesso da recuperação e a decretação da falência, os direitos dos credores são restituídos e descontados os pagamentos eventualmente a eles realizados. Não há falar, portanto, em novação do débito exequendo – ao menos por ora. Dispensa da fase instrutória. Possibilidade. Prova pericial desnecessária. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrarem exagerados, ictu oculi, cumpria aos embargantes demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo embargado e a média praticada no mercado, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiram. Capitalização de juros. Possibilidade. O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei nº 10.931 /04, art. 28 , § 1º , inc. I ). No caso dos autos, a capitalização de juros foi inequivocamente pactuada. Multa moratória. Inaplicabilidade da legislação consumerista....

TJ-SP - Apelação APL 10085777820168260554 SP 1008577-78.2016.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017
EMENTA

Ônus da prova que competia ao Apelante à luz do art. 7º da Lei nº 1.060 /50. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E COOBRIGADOS. Convolação da recuperação judicial da empresa Apelante em falência. Suspensão das ações e execuções contra ela ajuizadas. Admissibilidade do prosseguimento da execução em face dos coobrigados Miguel e Gilberto, avalistas e devedores solidários do título. Exegese do art. 49, § 1º, e 99 , inc. V , da Lei11.101 /05. Aplicação analógica da Súmula nº 581 do C. STJ. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada neste ponto, apenas para suspender a execução em face da empresa "MGM Eletro Diesel Ltda.". CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Questões de direito. Prova pericial contábil dispensável. Julgamento antecipado possível. MÉRITO. Validade da execução. Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial. Título representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Súmula nº 300 do C. STJ. Excesso de execução não caracterizado. Encargos expressamente pactuados, ausentes indícios de cobrança abusiva e/ou ilegal. Inexistência de limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (REsp 1.061.530-RS). Pactuação expressa da capitalização. Inteligência do art. 28 , § 1º , I , da Lei nº 10.931 /2004 e Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (STF, RE nº 592.377/RS). Taxa referencial não contratada e que sequer incidiu na espécie, bem como ausente incidência de comissão de permanência. HONORÁRIOS RECURSAIS. Aumento para 15% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 85 , § 11 , do NCPC . Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação APL 11695108 PR 1169510-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101 /05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 3.- As deliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que aprovados por sentença transitada em julgado, não podem afastar as consequências decorrentes das disposições legais, no caso, o art. 49 , § 1º , da Lei n. 11.101 /05, o qual prevê que"os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1280036 SP 2011/0177296-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2013) Ademais, o embargado/exequente manifestou-se expressamente em Assembleia Geral de Credores pela manutenção do direito de crédito (fl. 214 - CD-ROM) em face dos devedores coobrigados, de modo que, ainda que se possa defender a autonomia de vontade dos credores que acordaram pela suspensão das ações e execuções também em favor dos devedores coobrigados, o exequente expressamente discordou dessa disposição e não pode ser coagido pela vontade da maioria neste caso, sobretudo pela previsão legal do art. 49 , § 1º da Lei nº 11.101 /2005 em sentido contrário ao disposto no Plano de Recuperação Judicial....

Encontrado em: ART. 28 , § 1º , INC. I , DA LEI Nº 10.931 /04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO....Lei n. 11.101 /05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de...Lei n. 11.101 /05, o qual prevê que"os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7073240420188070000 DF 0707324-04.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Decisão: ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI 11.101/05. A matéria é regulada pela Lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.... 83 , I da Lei 11.101 /05.

TRT-2 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6954820105020316 SP

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

Decisão: Nesse sentido os termos do art. 6º da lei 11.101 /05, que regula os institutos da recuperação judicial...SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05....REGIÃO 15ª TURMA art. 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /05. 4.

TJ-SP - Inteiro Teor. 21614875220178260000 SP 2161487-52.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

Decisão: 11.101 /05. 2. Art. 3º , da Lei11.101 /05. 4. é, conforme art. 161 , § 3º , da Lei11.101 /05, não se pode pedir a recuperação extrajudicial quando...

TRT-23 23/05/2019 - Pág. 344 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais23/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve.... 114 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência...INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7073916620188070000 DF 0707391-66.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

Decisão: ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI 11.101/05. A matéria é regulada pela Lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.... 83 , I da Lei 11.101 /05.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7073258620188070000 DF 0707325-86.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

Decisão: ENTENDIMENTO DO ART. 83 , I DA LEI 11.101 /05. A matéria é regulada pela Lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.... 83 , I da Lei 11.101 /05.