Art. 2, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;

TJ-PR - Apelação APL 11050034 PR 1105003-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS.SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE FIGURAM COMO AVALISTAS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI11.101/05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (...)". (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)." APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, desde que haja previsão nesse sentido. 2.Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratório, moratórios e da multa contratual". RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. Se, como consequência do parcial provimento do recurso interposto pelo banco apelante, os ônus da sucumbência passaram a recair exclusivamente sobre os executados, certo que o recurso de apelação interposto por um deles, no qual se pleiteava não só a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, mas também a majoração do valor dos honorários advocatícios, resta prejudicado por fato superveniente. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1105003-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 04.06.2014)

Encontrado em: ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO..... 49, §1º, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei11.101/05), in verbis: Art...É certo, portanto, que a suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial...

TJ-SP - 10158351220178260100 SP 1015835-12.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018

Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assistência judiciária gratuita. Concessão. É relativa a presunção de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso concreto, não há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. Recuperação judicial. Embargantes empresários individuais. Novação do débito exequendo. Pendência de condição resolutiva. A novação prevista no art. 59 da Lei11.101 /05 possui como condição resolutiva o cumprimento do plano de recuperação. No caso da recuperação judicial, a novação se opera sob a condição de que o plano seja integralmente cumprido. Em consequência, com o insucesso da recuperação e a decretação da falência, os direitos dos credores são restituídos e descontados os pagamentos eventualmente a eles realizados. Não há falar, portanto, em novação do débito exequendo – ao menos por ora. Dispensa da fase instrutória. Possibilidade. Prova pericial desnecessária. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrarem exagerados, ictu oculi, cumpria aos embargantes demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo embargado e a média praticada no mercado, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiram. Capitalização de juros. Possibilidade. O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei nº 10.931 /04, art. 28 , § 1º , inc. I ). No caso dos autos, a capitalização de juros foi inequivocamente pactuada. Multa moratória. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Relação de insumo. A multa contratual, fixada em 10%, não deve ser reduzida a 2%. E isso porque a legislação consumerista não é aplicável à hipótese sob exame. O mútuo se destinou a fomentar a atividade empresarial dos embargantes – empresários individuais. A celebração do negócio jurídico ocorreu em razão exclusiva de sua atividade empresarial, e, portanto, cuida-se de relação de insumo e não de consumo. Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 10085777820168260554 SP 1008577-78.2016.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

V O T O Nº 23590 EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Alegações genéricas do Banco-apelado que não infirmam a presunção de pobreza dos Apelantes. Ônus da prova que competia ao Apelante à luz do art. 7º da Lei nº 1.060 /50. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E COOBRIGADOS. Convolação da recuperação judicial da empresa Apelante em falência. Suspensão das ações e execuções contra ela ajuizadas. Admissibilidade do prosseguimento da execução em face dos coobrigados Miguel e Gilberto, avalistas e devedores solidários do título. Exegese do art. 49, § 1º, e 99 , inc. V , da Lei11.101 /05. Aplicação analógica da Súmula nº 581 do C. STJ. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada neste ponto, apenas para suspender a execução em face da empresa "MGM Eletro Diesel Ltda.". CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Questões de direito. Prova pericial contábil dispensável. Julgamento antecipado possível. MÉRITO. Validade da execução. Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial. Título representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Súmula nº 300 do C. STJ. Excesso de execução não caracterizado. Encargos expressamente pactuados, ausentes indícios de cobrança abusiva e/ou ilegal. Inexistência de limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (REsp 1.061.530-RS). Pactuação expressa da capitalização. Inteligência do art. 28 , § 1º , I , da Lei nº 10.931 /2004 e Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (STF, RE nº 592.377/RS). Taxa referencial não contratada e que sequer incidiu na espécie, bem como ausente incidência de comissão de permanência. HONORÁRIOS RECURSAIS. Aumento para 15% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 85 , § 11 , do NCPC . Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22173959420178260000 SP 2217395-94.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Execução contra empresa devedora em recuperação judicial e dois sócios avalistas – Pedido de extinção da execução contra um dos sócios, que acabou por se submeter à recuperação judicial própria, como empresário individual – Acolhimento do pedido – Aplicação do art. 5°, inc. I da Lei n. 11.101/05: não são exigíveis do devedor, no curso da recuperação judicial e falência, as obrigações a título gratuito, no que se insere o aval – Recurso provido.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 01/02/2018 - 1/2/2018 Agravo de Instrumento AI 22173959420178260000 SP

O PL nº 1.397/2020 e a Prevenção à Insolvência

Artigos29/06/2020Natiely Castro
Propostas de alterações à Lei11.101/05 (Lei de recuperação judicial, a recuperação extrajudicial...II e III, e § 3º do art. 161 da Lei11.101 /05; b) o limite para a decretação da falência passa a...Dispõe sobre a lei de falência e recuperação judicial e extrajudicial....

TJ-DF - Inteiro Teor. 7073240420188070000 DF 0707324-04.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI 11.101/05. A matéria é regulada pela Lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.... 83 , I da Lei 11.101 /05.

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
judicial ou a falência (art. 1º da lei 11.101 /05), os contratos de trabalho são afetados acarretando...I e VI, al. c e § 4º da lei 11.101 /05 (ADI 3.424/DF e ADPF 312/DF, Min....No artigo 54 da lei 11.101 /05 está previsto que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo...

TRT-12 10/03/2020 - Pág. 434 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais10/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
O art. 9º, inc. No entanto, o art. 124 da Lei n. 11.101/05 não se aplica às empresas em recuperação judicial, diante...Não há previsão na Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência...

DJSP 04/11/2020 - Pág. 42 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fundamentos: art. 966 do CPC, inc. . 94, I, da Lei 11.101/05). , nos exatos termos do inciso I do artigo 94 da Lei de Falências.

TRT-2 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6954820105020316 SP

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

Nesse sentido os termos do art. 6º da lei 11.101 /05, que regula os institutos da recuperação judicial...SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05....REGIÃO 15ª TURMA art. 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /05. 4.

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