Art. 2, inc. I da Medida Provisoria 943/20 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 943 de 03 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 34.000.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00S5 Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19 34.000.000.000 28 846 0909    00S5 6500 Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)
34.000.000.000 F 5 0 90 0 329 27.000.000.000 F 5 0 90 0 388 7.000.000.000 TOTAL – FISCAL
34.000.000.000 TOTAL – SEGURIDADE
0 TOTAL - GERAL
34.000.000.000       *

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1780556 MG 2018/0306067-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

da ação principal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (fls. 18/20)....I -Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à...JIP 24 REsp 1780556 C5425604494584584=0890@ C00;5424<1452830@ 2018/0306067-2 Documento Página 6 de 7 Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.

DJSP 21/01/2021 - Pág. 294 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção...III - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que “as medidas protetivas fixadas na forma do art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006 possuem caráter penal e, por essa razão, deve...Ministro Gurgel de Faria, DJe 2/2/2015). IV - In casu, o d.

DJBA 06/08/2020 - Pág. 737 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/08/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção...III - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que as medidas protetivas fixadas na forma do art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006 possuem caráter penal e, por essa razão, deve...O Ministério Público , em sua manifestação de fl. 28, pugna pela absolvição do acusado, por fato ocorrido na data de 18/01/1994, como incurso nas penas do art. 121 c/c com art. 14, inc. II do CPB.

DJCE 19/10/2020 - Pág. 963 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais19/10/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 22, III, DA LEI N. 11.340/2006. CARÁTER PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS HÁ MAIS DE 6 ANOS, SEM QUE HAJA SEQUER INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO....Nesse diapasão, o §2º do art. 312 do CPP, inserido pela Lei nº 13.964/19, passou a prever expressamente a contemporaneidade do periculum libertatis ao momento da decretação da medida extrema, ao dispor...No caso dos autos, o denunciado VALQUER RODRIGUES, codenunciado pela pratica dos crimes tipificados no art. 157, §2º, inc. II, e §2º-A, I, c/c art. 14, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 40393520178240023 Capital 0004039-35.2017.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2019

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência elencadas nos inc....I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340 /06, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção...MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22 , I , II E III , DA LEI N. 11.340 /2006. CARÁTER PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS PARA OS RECURSOS CRIMINAIS.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70085209443 RS

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2021

APLICAÇAO DO ART. 3º, INC. II, E §1º, INC. II, DA LEI 6.194/74 e ART. 373, I, CPC. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇAO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA....Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica...FATO OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08. APLICABILIDADE. 1.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70085179877 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

APLICAÇAO DO ART. 3º, INC. II, E §1º, INC. II, DA LEI 6.194/74 e ART. 373, I, CPC. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇAO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA....Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica...FATO OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08. APLICABILIDADE. 1.

DJSC 28/01/2019 - Pág. 402 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência elencadas nos inc....I -Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340 /06, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção...Sem custas (art. 141 , § 2º da Lei 8.069 /90).

TJ-MT - Inteiro Teor. 10201804220208110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2020

IMPETRANTE), HENRIQUE GUIMARAES DE JESUS - CPF: 019.899.561-06 (PACIENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), SYLVIA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 378.351.301-49 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª...Aduz o impetrante que o paciente responde a ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 155 , § 1, § 4ºº, incisos I e II, do Código Penal ....I e II e art. 307 ambos do Código Penal . – Preliminar de não conhecimento do “Writ” – Acolhimento - Pedido não instruído com …

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70082200049 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019

extrajudicial, em 06/08/2018, através do Registro de Imóveis; que não há que se falar em nulidade da consolidação de propriedade realizada em favor da agravante com relação do imóvel matriculado sob o nº 20.943...I); ou se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito (inc. III)....extrajudicial, em 06/08/2018, através do Registro de Imóveis; que não há que se falar em nulidade da consolidação de propriedade realizada em favor da agravante com relação do …

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