Art. 2, inc. I da Medida Provisoria 947/20 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
I U F T E VALOR 5018 Atenção Especializada à Saúde 2.600.000.000 Atividades 10 122 5018 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus 2.600.000.000 10 122 5018 21C0 6500 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito Extraordinário)
2.600.000.000 S 3 2 90 6 353 1.600.000.000 S 4 2 90 6 353 1.000.000.000 TOTAL - FISCAL
0 TOTAL - SEGURIDADE
2.600.000.000 TOTAL - GERAL
2.600.000.000

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1870220 PR 2020/0082127-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, inc....Com a extinção da escala de salário-base, após a edição da Medida Provisória nº 83/2002, convertida na Lei nº 10.666/2003, ocorreu a derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/1991, de modo que, para os benefícios...Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 5.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1856935 PB 2019/0386609-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

Deve-se levar em conta também a compensação com os reajustes efetivamente implantados, por força da Medida Provisória n. 1.704, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28 de julho de 1998. - A Contadoria...inc....I, do Código de Processo Civil (1973). 3 - Inocorrência de omissão, pois o decisório está completo, cercado do fundamento devido, não havendo a influência do art. 333, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1469929 PR 2014/0178549-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

. 10, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.166-67, de 2001: Art. 10..... 16 da Lei n. 4.771, de 1965 (vigente à época dos fatos), com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.166-67/2001, in verbis: Art. 16..... 10, inc.

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

Artigos16/02/2019Diego Carvalho
LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI....Interpretação do art. 167 , § 3º c/c o art. 62 , § 1º , inciso I , alínea d , da Constituição ..... 161 , § 1º , II ; Lei nº 4.947 /66, art. 20). - Os atos configuradores de violação possessória, além de instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal, traduzem hipóteses caracterizadoras

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1876660 PR 2020/0125165-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

Quanto à constitucionalidade da TR na atualização dos débitos no período anterior à inscrição em precatório, o STF reconheceu repercussão geral ao tema e julgou o RE 870.947, em 20/09/2017, fixando a tese..., do CPC/1973, com a redação dada pela Medida Provisória 2.102-2001, firmou a orientação de que o referido dispositivo agregou "ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de...Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1790426 PR 2019/0002718-5

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº1.492.221/PR, DJe de 20-3- 2018. 10....PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2....ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇAO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI 11.960/2009. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO REGULAR PREQUESTIONAMENTO.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104667220155150135

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

Ante o exposto, forte no art. 21, IX, do RISTF, casso a medida liminar anteriormente concedida e julgo prejudicada a reclamação, por perda superveniente de objeto. Intimem-se. Publique-se....de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória2.180-35, de 24.08.2001....Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOAO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Relator

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1416955 RS 2013/0370877-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

No contrato de abertura de crédito – veículo garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código...Nas razões recursais (e-STJ fls. 244⁄298), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e “c”, da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 273, 515 e 947 do CPC, 20, II, 41, 42, 43 e 51, IV, do CDC, 182...Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50017179520184036115 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA DER. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80 - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016 - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260 , sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998 - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335 , em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente - No caso, no que tange aos intervalos de 1º/8/1990 a 15/8/1995, de 1º/10/1996 a 31/12/2003 e de 2/10/2010 a 16/5/2014 (data fim do vínculo), a parte autora logrou demonstrar, via formulário, laudo técnico e PPP, exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos), tais como óleos minerais, tolueno e xileno (óleo diesel); situação que possibilita o enquadramento em conformidade com os códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 - O hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes) - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos documentos, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Ainda, somados os lapsos incontroversos aos intervalos especiais devidamente convertidos, a parte autora conta mais de 35 anos de profissão na data do requerimento administrativo (DER 7/7/2015); de modo que estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral requerida (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88) - O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n. 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015) - O termo inicial do benefício corresponde à data do requerimento administrativo (DER 7/7/2015) - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947 . É autorizado o pagamento de valor incontroverso - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431 , em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio - Possíveis valores recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.    

Encontrado em: Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo.... 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 20/9/2017, Rel..... 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 20/9/2017, Rel.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00146813320174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEM EFEITO DE CONTAGEM PARA CARÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI. INEFICÁCIA. REGRA "85/95". MEDIDA PROVISÓRIA 676 /2015. DIREITO À OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. II - Comprovado o exercício de atividade rural do autor de 05.01.1970, a partir dos 12 anos de idade, até 15.04.1981, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172 /97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. V - Devem ser reconhecidos como atividades especiais os períodos de 01.03.1984 a 31.12.1988 (90-93dB), 01.01.1989 a 31.07.1992 (90-93dB), 01.08.1992 a 19.04.1993 (90dB), e de 01.10.2000 a 17.01.2013 (93dB), conforme PPP's, por exposição a ruído acima do limite legal estabelecido, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831 /64 e 1.1.5 do Decreto 83.080 /79, e código 2.0.1., anexo IV, do Decreto 3.048 /99. VI - Deve ser tido por especial o período de 02.01.1995 a 10.12.1997, na função de pintor, com utilização de revólver pneumático (pistola), no setor de produção, conforme PPP - que mesmo sem a assinatura do profissional legalmente habilitado no registro ambiental, equivale ao formulário DSS-8030 (antigo SB), suficiente a comprovar a atividade especial enquadrada pela categoria profissional prevista no código 2.5.4 do Decreto 53.831 /64, até 10.12.1997. VII - Não há possibilidade de reconhecimento como especial o período de 11.12.1997 a 30.06.1998, em que trabalhou na função acima mencionada, vez que o PPP encontra-se incompleto. VIII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. IX - O autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial de 76% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. X - Fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 17.01.2013, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, opção sistematizada no art. 187 e art. 188 A e B, ambos do Decreto 3.048 /99, fazendo jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 17.01.2013. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 03.09.2013. XI - A Medida Provisória n. 676 , de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183 , de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213 /91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85 /95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. XII - O autor totaliza 51 anos, 5 meses e 29 dias de tempo de serviço até 18.06.2015, conforme planilha anexa, e contando com 57 anos e 5 meses de idade na data da publicação da Medida Provisória n. 676 /15 (18.06.2015), atinge 108,83 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. XIII - Havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213 /1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676 /2015, convertida na Lei 13.183 /2015. XIV - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947 , realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XV - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações vencidas até a data do acórdão, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XVI - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

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