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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para os efeitos dêste Código são:
I - regime de Concessão, quando depender de decreto de concessão do Govêrno Federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

STJ - Ag 1157267

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

Decisão: INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI227/67..... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99..... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428107 PR 2013/0423124-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: e art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67. .161, §1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...No que pertine a violação de literal disposição de lei, ou seja, do art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67,...

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 47, ines. 111e IV, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei Ilo 9.314/96)....

TRF-2 26/08/2019 - Pág. 602 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
8176/91 – art. 2º Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir...Por seu turno, o Código de Mineração, Decreto-Lei227/67, assim dispõe a respeito: Art. 7º O aproveitamento...: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência...

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 87050 RN 0005676-65.2003.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

Decisão: Decreto-Lei227/67) acerca do título de autorização; d) a autuação ocorreu em razão da inadimplência...O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos.... 22 do Decreto-Lei227 /67, em razão da inércia do DNPM que não teria cumprido o disposto no inc....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 87050 RN 2003.84.00.005676-8 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

Decisão: Decreto-Lei227/67) acerca do título de autorização; d) a autuação ocorreu em razão da inadimplência...O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos.... 22 do Decreto-Lei227 /67, em razão da inércia do DNPM que não teria cumprido o disposto no inc....

TRF-2 26/03/2019 - Pág. 583 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, § 2º da Constituição e art. 11, alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227/67), era devida ao.... 20, § 1º e regulamentada pelo art. 6º da Lei nº. 7.990/1989 e art. 2º da Lei nº. 8.001/1990, é devida...Sem custas ante a isenção legal concedida à União (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96)....

TRF-2 09/07/2019 - Pág. 427 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, § 2º da Constituição e art. 11, alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227/67), era devida ao..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção legal concedida à União (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96)....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 199750010040372 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

Não há legitimidade seja do Ministério Público Federal, seja da Escola Agrotécnica para cobrar uma receita originária de um Estado-membro da Federação. 5 - A pedreira, por constituir jazida mineral, embora estivesse localizada em terreno de propriedade do Estado do Espírito Santo, a este não pertencia, mas à União, em razão da norma constitucional que excepciona a regra da acessão em se tratando de recursos minerais (art. 20, IX e art. 176, caput, da Lei Maior). 6 - A "participação do proprietário do solo" em que se encontra o minério (embora não seja proprietário do recurso mineral, que é bem da União), prevista no art. 176 , § 2º da Constituição e art. 11 , alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227 /67), era devida ao Estado do Espírito Santo. Já a "compensação financeira pela exploração de recursos minerais" de propriedade da União (CFEM), estabelecida pela Constituição , em seu art. 20 , § 1º e regulamentada pelo art. 6º da Lei nº. 7.990 /1989 e art. 2º da Lei nº. 8.001 /1990, é devida à União, que a arrecada pela autarquia Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), bem como a Estado e Município produtor, que recebem a transferência do recurso após a arrecadação pela União. 7 - Se houve lesão ao erário da União, não se deu em razão de não receber a participação do proprietário do solo, pois o terreno pertencia ao Estado do Espírito Santo, mas à eventual ausência de arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) por não pagamento pela empresa exploradora da pedreira. Não era atribuição do Apelante, na condição de Diretor da Escola Agrotécnica, fiscalizar e arrecadar a CFEM, por ser cometido legal do DNPM, que deverá cobrar valores eventualmente não recolhidos da empresa privada - e até mesmo multá-la.

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA 18/02/2014 - 18/2/2014 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 199750010040372...(TRF-2) Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM