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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005
Art. 2o A educação a distância poderá ser ofertada nos seguintes níveis e modalidades educacionais:
I - educação básica, nos termos do art. 30 deste Decreto;

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081188260 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

Decisão: Sustenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Decreto Federal nº 5.622/05, que regulamentam...1 , e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça 2 , possível o julgamento monocrático...O art. 38, § 1º, inc.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 860200802312007 SC 00860-2008-023-12-00-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2009

Decisão: Argumenta que o ensino à distância é regulamentado pelos Decretos nº 2494 /98 e 5622 /05, sendo a flexibilização...I do art. 114 da CF na redação conferida pelo EC nº 45 /2004 que inclua na competência da Justiça do...nº 2494 /98 e 5622 /05 e que, em razão disso, não era necessário estar presente às aulas....

DJU 24/11/2010 - Pág. 2 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais24/11/2010Diário de Justiça da União
I , caput, inc. . 10 do Decreto5.622 /05); CONSIDERANDO que o art. 15 do Decreto5.622 /05 prevê que os pedidos.... 45 da Portaria Normativa nº 40/2007); CONSIDERANDO que o art. 10 , § 2º do Decreto n. 5.622 /05 prevê...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível AGR 556404701 PR 0556404-7/01 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2009

Decisão: E, na esteira da Lei 9.394 /96, em vigor se encontra o Decreto Federal 5.622 /05, o qual"Regulamenta...Federal 5.622 /05, e no seu art. 2º descreve as características fundamentais dos programas e cursos...pelo Decreto Federal 5.622 /05, a Deliberação 01/2007 do CEE/Paraná, e ao menos na parte atacada pelas...

TJ-DF - HBC : HC 30045920128070000

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2012

Decisão: . 155 , §§ 1º e 4º , inciso I , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Ordem denegada.Acórdão n. 562205, 20110020257724HBC, Relator SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, julgado.... 313 , inc.

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 24140290453

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2015

Decisão: De acordo com a regra constante do art. 5º do Decreto n.º 5.62205, ¿os diplomas e certificados de cursos.... 11 do Decreto5.62205 condicionaria a validade de certificados de cursos à distância na modalidade...Com efeito, a partir da interpretação sistemática dos citados arts. 5º e 11 do Decreto5.62205,...

DJGO 17/11/2015 - Pág. 215 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/11/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
5.622 /05 e Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. . 359 , inc. I , do CPC , autorizando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. 2.A comissão de...

TRF-3 04/12/2012 - Pág. 309 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/12/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Art. 2º A educação a distância poderá ser ofertada nos seguintes níveis e modalidades educacionais:(...nº 5.622 /05; da Portaria Normativa do MEC 02/2007, artigo 2º, e da Portaria Normativa do MEC 040/07...Intime-se a agravada, nos termos do inc. V do art. 527 do CPC . Publique-se.

DJPR 09/08/2013 - Pág. 228 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais09/08/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
INTELIGÊNCIA DO ART. 525 , INC I , DO CPC , QUE IMPÕE AO AGRAVANTE, O ÔNUS DA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO...concluiu o curso "TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO DE MULTIMEIOS DIDÁTICOS", certificado nos termos da Lei 9394/94, Decretos...Federais nº 5154 /04 e nº 5622 /05, Res. 04/99-CNE, Pareceres 16/99 e 16/05-CNE e Deliberação 09/06...

DJSP 27/06/2016 - Pág. 2169 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1º , INC. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. FEDERAL Nº 5.622 /05 EM SEU ART. 31 .