Art. 2, inc. I do Decreto 60873/14, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 2º - Constituem diretrizes de atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs:
I – colaboração com os cidadãos e os Poderes Públicos municipais no equacionamento e solução de problemas locais relacionados com a segurança da população;

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 5735731 PR 0573573-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2009

Coelho Vergara em favor de Carlos André Lopes Guarilha, denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121 , § 2º , incisos I , III , e IV do Código Penal )....Não se trata obviamente de negligenciar o princípio constitucional de presunção de inocência (art. 5.º inc....ORDEM DENEGADA.I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.II - Não se configura o excesso de

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