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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Artigo 2º - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:
I - as medidas determinadas no âmbito da Secretaria da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;

DOSP 24/03/2020 - Pág. 38 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24-03-2020; O Defensor Público Geral do Estado, com fundamento...Art. 2º. Art. 2º.

DOSP 24/03/2020 - Pág. 97 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24, inc. Estadual nº. 64.862/20, Decretos Municipais nº. 2.796/20 e 2.797/20, e visando a contenção da Pandemia...Fundamento legal: Art. 24, I da Lei Federal n.º 8.666/93.

DOSP 26/03/2020 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
alínea “b” do inc. Paulo; - o Decreto 64.881, de 22-3-2020 do governo estadual que decreta quarentena no Estado de São...Paulo - 2.151,46 93/2020 - Lucinete Aparecida da Silva Gonçalves MEI -7.200,00 Ministério Público I...

DOSP 12/05/2020 - Pág. 37 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Portaria do Superintendente, de 11-5-2020 Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n....Art. 2° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Foro: Comarca da Capital de São Paulo.
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