Art. 2, inc. I do Decreto Lei 9183/46 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.183 de 15 de Abril de 1946

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
I - de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal; ou
II - do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com fim específico de execução das ações previstas no art. 8 º e na forma estabelecida no § 1 º do art. 9 º desta Lei.
(Revogado)
§ 1 º Será responsabilidade da União, conforme regulamento:
(Revogado)
I - definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres;
II - efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários nas formas previstas no caput, de acordo com os planos de trabalho aprovados;

DJPR 06/06/2013 - Pág. 819 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais06/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Em razão da mesma circunstância, não foi possível a efetiva constituição em mora do devedor (fls. 12/18), conforme preconiza o artigo 2º , § 2º do Decreto-Lei nº 911 /69....Vale destacar, ainda, que a rescisão contratual encontra respaldo no art. 475, CCB, in verbis: Art. 475....Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil , julgo procedente o pedido inicial, para o fim de confirmar a liminar concedida, consolidando definitivamente o autor
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