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Legislação direta

Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994
Art. 2º Considera-se valor da operação:
II - nas operações relativas a títulos e valores mobiliários:
a) valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação;
b) o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária.
c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos de derivativos. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).
c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos derivativos. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38385 2000.02.01.069658-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2004
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 150 , VI , “C”, CF/88 – IOF – LEI8.894 /94 – DECRETO Nº 2.212 /97 I – As entidades de previdência privada, porque não são entidades de assistência social, não estão abrangidas pela imunidade tributária do art. 150 , VI , “c”, da CF/88 . Precedentes do eg. STF. II – O Ministro da Fazenda, ao alterar a alíquota do IOF, o fez no uso das atribuições conferidas pelo art. 28 , § 4º , do Decreto nº 2.219 /97, que faz remissão à Lei8.894 /94. III – O art. 153 , § 1º , da Constituição , faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IOF, estabelecendo o art. 87 , parágrafo único , inc. IV , também da Constituição , ser da competência dos Ministros de Estado a prática de atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. IV – Recurso improvido.

Encontrado em: 09/2004 - Página::67 - 16/9/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38385 2000.02.01.069658-8 (TRF-2)

DOU 04/10/1994 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/10/1994Diário Oficial da União
Preeel4a-Mia 18890/94; Valor ent ee 1 de:R$2.000,00 (dolo mil reate); rondmeentecaot Art. 25 , Inc....II c/c art. 13 Inc. IV de Lei na8.888/93; autorieedn Retif 4 pftdo Sr.Julz Freeldento do TRT da 8a....(Of. n9 88/94) EXTRATO DE 1NEXIGIBILIDADE DE LICITAÇXO PROCESSO: TRT n e 7349/94.

DJGO 04/06/2018 - Pág. 1239 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O FIM DE SANAR A OMISSAO ALEGADA E DEFERIR O PED IDO DE NULIDADE FORMULADO PELO EMBARGANTE AS FLS. 88/94.../94. 3. . 1, 2, I II, A DA LEI N 11.419 /06.

TJ-PE - Apelação APL 4983759 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018
EMENTA

O TCE observou que o comprometimento da receita com as despesas com pessoal teve um substancial e abrupto acréscimo em decorrência da Lei 003 /97, caindo por terra o argumento do apelante no sentido de que não restou verificado que o aumento se deu por conta da edição das leis impugnadas.8. Outra constatação em desfavor do ex-Prefeito foi que, no mês de setembro de 1997, ele reduziu o percentual das gratificações - o que lhe era permitido - mas também diminuiu o vencimento base de todos os servidores comissionados ou que ocupavam função de confiança, contrariando o art. 37 da CF .9. A Corte Contábil mais uma vez pontuou que houve ato praticado com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, sendo eles (fl. 133): a) "Criação de cargos, e reajuste de vencimentos, sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ferindo a Constituição federal , em seu art. 131 , parágrafo único , inc. II; não havendo, também, na lei que os criou, definições de suas atribuições, contrariando a Lei Orgânica do Município, art. 95; b) Comprometimento da receita com Folha de Pagamento acima do limite de 60%, em confronto com a Lei Complementar nº 82 /95; e c) Redução dos vencimentos dos servidores que ocupavam cargos em comissão ou funções de confiança, contrariando o art. 37 , inc. XV , da Constituição Federal /88".10. Também restou assentado que foi cometido ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, resultando em injustificado dano à Fazenda (art. 52 da Lei 10.651/91), na medida em que houve "pagamento indevido de Gratificação de Função; cujo valor é passível de devolução aos cofres municipais" (fl. 133).11.

Encontrado em: de Diretrizes Orçamentárias, ferindo a Constituição federal , em seu art. 131 , parágrafo único , inc...cargos em comissão ou funções de confiança, contrariando o art. 37 , inc. Ao verificar a prestação de contas municipais do exercício 1998, Processo TC 9901463-4 (fls. 88/94),...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21919 DF 0021919-65.2000.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010
EMENTA

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - FPM (ART. 159 , I , C/C ART. 72 DO ADCT- CF/88 )- REVISÃO DOS REPASSES - BALANÇOS DA UNIÃO (BGU) X BALANCETES DA STN - DEDUÇÕES: INCENTIVOS "PIN" E "PROTERRA" E RESTITUIÇÕES DO IRRF PELA UNIÃO - EXCLUSÃO DE 5,6% DA BASE DE CÁLCULO (FRAÇÃO DO IR DESTINADA AO FEF/FSE: LEIS Nº 8.848 /94, Nº 8.849 /94 e Nº 8.894/94) - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL -IMPROCEDÊNCIA. 1- Se (art. 130 e art. 131 do CPC ) o julgador pode determinar a produção de provas para formar sua convicção (livre/racional), elas, porém, deverão ser "necessárias", indeferindo-se as inócuas, desinfluentes ou que, embora hábeis, dispensem conhecimento técnico (art. 420 /CPC ): examinar matéria eminentemente de direito e a de que trata o art. 420 /CPC é tarefa solitária do julgador. 2- A prescrição em tema financeiro - inaplicável o CTN - se regula pelo Decreto nº 20.910 /32, que (art. 1º) a estipula qüinqüenal. 3- CF/88 (art. 159, I, b): a União entregará, da fração equivalente a 47% do produto da arrecadação do IR e do IPI, 22% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 4- Prepondera, porque específico e com periodicidade própria (LC nº 62 /89), o Balanço Geral da União em relação aos balancetes das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins de determinar o montante de arrecadação tributária. 5- O art. 72 , I e II , do ADCT- CF/88 normatiza integrar o "FSE - Fundo Social de Emergência" (adiante, FEF - Fundo de Estabilização Fiscal) o produto da arrecadação do IRRF sobre renda e proventos pagos pelos entes públicos federais e, ainda, a parcela da arrecadação do IR proveniente das alterações advindas das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94", limitada (§ 5º) a 5,6% do"total do produto da sua arrecadação", e que (§§ 2º e 3º) as parcelas do produto de arrecadação do IR integrantes do FSE/FEF seriam deduzidas da base de cálculo do FPM. 6- Legítima a dedução, para fins de determinação do repasse da União para o FPM, de 5,6% do total da...

Encontrado em: FED LCP :00000062 ANO:1998 ART :00004 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00159 INC:00001 LET:B...CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00072 INC:00001 INC:00002 PAR:00005 PAR...ART :00004 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00159 INC:00001 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 220798520124010000 DF 0022079-85.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FPM (ART. 159, I, C/C ART. 72 DO ADCT- CF/88 )- REVISÃO DOS REPASSES - BALANÇOS DA UNIÃO (BGU) X BALANCETES DA STN - DEDUÇÕES: INCENTIVOS "PIN" E "PROTERRA" E RESTITUIÇÕES DO IRRF PELA UNIÃO - EXCLUSÃO DE 5,6% DA BASE DE CÁLCULO (FRAÇÃO DO IR DESTINADA AO FEF/FSE: LEIS Nº 8.848 /94, Nº 8.849 /94 e Nº 8.894/94). 1-Ação rescisória destilando matéria constitucional afasta a SÚMULA nº 343/STF. 2- CF/88 (art. 159, I, b): a União entregará, da fração equivalente a 47% do produto da arrecadação do IR e do IPI, 22% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 3-Prepondera, porque específico e com periodicidade própria (LC nº 62 /89), o Balanço Geral da União em relação aos balancetes das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins de determinar o montante de arrecadação tributária. 4-O art. 72, I e II, do ADCT- CF/88 normatiza integrar o "FSE - Fundo Social de Emergência" (adiante, FEF - Fundo de Estabilização Fiscal) o produto da arrecadação do IRRF sobre renda e proventos pagos pelos entes públicos federais e, ainda, a parcela da arrecadação do IR proveniente das alterações advindas das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94", limitada (§ 5º) a 5,6% do"total do produto da sua arrecadação", e que (§§ 2º e 3º) as parcelas do produto de arrecadação do IR integrantes do FSE/FEF seriam deduzidas da base de cálculo do FPM. 5-Legítima a dedução, para fins de determinação do repasse da União para o FPM, de 5,6% do total da arrecadação do imposto de renda gerado pela implementação das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94, destinado ao FEF/FES, tanto mais quando a jurisprudência e manifestação do TCU demonstram que o incremento de arrecadação foi efetivo. 6-Dedutíveis da base de cálculo do FPM os valores relativos os incentivos regionais PIN e PROTERRA, pois (Dl nº 1.106/80, Dl nº 1.179 /71, Dl nº 1.379/74 e Lei nº 8.167 /91) são custeados com recursos provindos de 40% da renúncia...

Encontrado em: :00159 INC:00001 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART :543B ART : 00488...INC:00002 ART : 00494 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00072 PAR:...00002 PAR:00003 PAR:00005 INC:00002 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS VOTO RELATOR AÇÃO...

DJPR 07/11/2012 - Pág. 825 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais07/11/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 51 , inc. A multa moratória estabelecida no percentual de 2% observa o disposto na Lei nº 9.296 /96, que modificou...nº 8894/94 e do Decreto 2219 /97, devendo ser pagos em razão da operação financeira realizada, não podendo...

STF 23/10/2018 - Pág. 273 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais23/10/2018Supremo Tribunal Federal
O artigo 6º da Lei8.894/94 estabeleceu como contribuintes do IOF nas operações de câmbio, os compradores...II, XXXV, LIV e LV do art. 5º, o caput do art. 37, o inc. IV do art. 84, o inc....IX do art. 93 e o inc. I do art. 150 da Constituição da República.

DOU 20/10/1994 - Pág. 17 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/10/1994Diário Oficial da União
de sua assinatura e terá duração de Contrato vigorará a p 68 (sessenta) meses, de conformidade com o art.... 57, inciso II. da Lei n2 8.666/93. (Ofs. n9s 87 e 88/94)

STF 21/09/2015 - Pág. 154 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais21/09/2015Supremo Tribunal Federal
Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II , 48 , 49 e 169 , § 1º , inc. I , da Constituição da República. Os arts. 2º , 5º , caput e inc.