Art. 2, inc. II, "a" do Decreto Lei 2319/87 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.319 de 07 de Janeiro de 1987

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50032164620174047110 RS 5003216-46.2017.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

Enquadramento como especial e códigos de enquadramento Sim , códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080 /1979; e 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.11 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172 /1997 e n. 3.048 /1999.... 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc....II , da Lei 8.212 /91 .

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014098320194049999 5001409-83.2019.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

II , da Lei n. 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - (...) § 6º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc....n.º 8.213 /91, e art. 22 , inc....II , da Lei n.º 8.212 /91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30 , inc. I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91: Art. 30.

DJPE 20/11/2017 - Pág. 1067 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/11/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
art. 178 , § 6º , II , do Código Civil de 1916 (art. 206 , § 1º , II , b , do atual Código Civil ). Precedentes.2. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no REsp 1209513/SC, Rel....Câmara Cível, julgado em 23/02/2016, DJe 10/03/2016).Por esses motivos, rejeito a alegação de prescrição.II - Questões de Fato :Na forma do Art. 357 , inc....No. 2.291 /1986, foi criado o Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros dos Sistema Financeiro de Habitação - FESA, sendo que, apenas com a edição do Decreto-Lei No. 2.406 /1988, houve

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 79592420154049999 RS 0007959-24.2015.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc....Enquadramento legal : hidrocarbonetos : itens 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080 /79; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172 /97; 1.0.19 do Anexo...n.º 8.213 /91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei

TRF-3 02/04/2014 - Pág. 672 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/04/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ministra Laurita Vaz; v.u; J. 28.02.2008; DJe 07.04.2008) Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172 , de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de...Com a edição do Decreto n. 4.882 , de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882 /2003, que deu nova redação...In casu, no tocante aos intervalos controversos, de 23/5/1972 a 10/12/1974, de 12/8/1975 a 31/10/1975, de 1º/11/1975 a 2/4/1986, de 1º/7/1986 a 30/9/1986, de 1º/12/1986 a 28/2/1987, de 2/3/1987 a 31/12

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50143343520114047108 RS 5014334-35.2011.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

. 184 , inc....V , do Decreto n.º 2.172 /97 e no art. 127 , inc....Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831 /64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50143343520114047108 RS 5014334-35.2011.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

. 184 , inc....V , do Decreto n.º 2.172 /97 e no art. 127 , inc....Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831 /64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28

DJPE 19/02/2013 - Pág. 1052 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/02/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
prolação de decisão antecipada, nos termos do art. 330 , item II do já citado diploma legal..... 269 , inc....-87.2012.8.17.1030.

DOSP 07/01/2015 - Pág. 36 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/01/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
5-1988 a 30-4-1993 - 22-12-2009 - 23-12-2009 - 1909-1993; Poder Executivo SEÇÃO II Volume 125 Número 3 São P Eliana Alves de Lima - 10.769.288 - 15 - 3-10-1998 a 1-10-2003 - 18-12-2014 - 19-12-2014 - 23...Nos termos dos artigos 132 e 136 do Esunesp, combinados com a Lei Complementar 1048 -2008, a ANTONIO EVARISTO VIEIRA PINTO, RG. 11.630.670-1, Assistente Operacional II, lotado na Seção de Conservação e...III do art. 30 do Estatuto do Magistério de 2º Grau da UNESP, a função autárquica a que a mesma se refere, fica enquadrada a partir de 1-1-2015, no Padrão 22-A, em Jornada Completa de Trabalho.

DJSP 15/02/2011 - Pág. 2855 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 35 em combinação com os arts. 39 , inc....III e 53 , todos do Decreto nº 3.048 /1999....Após, observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado II (11ª a 24º Câmaras - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado - SEJ 2.1.2 - Complexo
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