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Legislação direta

Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567795 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011

Decisão: Pois bem, a recorrente aponta violação aos incisos II e LV do art. 5º da Magna Carta de 1988, bem como...8.029 /90, cuja aplicação é determinada, também à Recorrente, por força do artigo 24 da lei 9.491/97...Aduz que o “artigo 24 da Lei 9.491 /97, que regulamentou o programa de privatizações do Governo Federal...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3578 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97. III.

Encontrado em: -70, de 24 de agosto de 2001, e, também, em relação ao artigo 2º , incisos I , II e IV , da Lei nº 9.491...- 00037 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART- 00164 PAR-00003 ART- 00173 ART- 00175 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEI- 009491 ANO-1997 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00004 LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00010 PAR-00003...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1382510 SP 2013/0131935-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2015

Decisão: arts. 3°, III, 2°, 9, III §§ 3 e 4°, 49, § 2°, 7°, § 2°, 40, § 2°, II, XII e XIV, 17, 19, 31, III, 32..., parágrafo único, da Lei 9.491⁄97; arts. 10 e 24 da Lei 4.595⁄64; art. 38, e parágrafos, da Lei n. 4.595.... 267, inc.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 3578 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97. III.

Encontrado em: -70, de 24 de agosto de 2001, e, também, em relação ao artigo 2º , incisos I , II e IV , da Lei nº 9.491...Tribunal Pleno DJ 24-02-2006 PP-00006 EMENT VOL-02222-01 PP-00182 - 24/2/2006 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00037 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART- 00164 PAR-00003 ART- 00173 ART- 00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 440496 CE 0013889-19.2005.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ESPECÍFICA PARA A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ PELA UNIÃO FEDERAL. JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 12.860/98. ARTS. 3º E 4º DO EDITO ESTADUAL. TERCEIRO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES SOB CONDIÇÃO. ANULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMUNICADO RELEVANTE Nº 04/2005 - BEC. APROVAÇÃO DO TERMO ADITIVO PELO SENADO FEDERAL. PRIVATIZAÇÃO APROVADA PELO TCU. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão relativa à necessidade de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário do Banco do Estado do Ceará pela União Federal foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3578. Decidiu, o Pretório Excelso, ser dispensável a lei específica, sendo suficiente autorização legal genérica de desestatização, a ser individualizada, em cada caso, por ato da Administração. Neste sentido: "II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97". (Excerto da da ADI 3578 MC, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2005, DJ 24-02-2006) 2.

Encontrado em: PAR-1 ART-29 PAR-ÚNICO (70) LEG-FED LEI- 9491 ANO-1997 ART-2 INC-1 INC-2 INC-4 ART- 6 PAR-5 PAR-6 ART...- 9 PAR-2 ART- 11 ART- 20 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 (CAPUT) INC-19 INC-21 ART- 164 PAR...LEG-FED DEC- 2594 ANO-1998 ART- 30 PAR-3 PAR-5 ART- 31 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 2 LEG-EST LEI...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 3942 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2006

Decisão: estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização.... 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97.III....-MC e ADIn 2.661- MC) - e do próprio art. 164 , § 3º , da Constituição - que não permitiria à lei, ainda...

TRF-2 06/05/2016 - Pág. 429 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/05/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
II - Do mérito: Da leitura da petição inicial em sua íntegra, verifica-se que todos os pedidos dos autores...n.º 8.031 /90 (hoje, revogada pela Lei n.º 9.491 /97). O indigitado plano, por sua vez e nos termos do art. 1º, inc iso I, da

DOU 15/08/2000 - Pág. 100 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2000Diário Oficial da União
40, 2°, -III. . 17 Essas impropriedades foram detectadas quand o do ernInc dos processos -de desestatização..." 9491197,-na Lei n°46693, nó Decreto 0° 2.594198 e na -IN/fCU n° 27/98 propomos -a ãprovdç2ø,"-' dos...9° da Lei9.491/97, fl. 05; e) mandato que outorga poderes específicas ao gesto,5-para praticar os...

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 386719986

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1999

Decisão: Cumprimento das exigências previstas na Lei 9.491 /97 e no Decreto 2.594 /98....9.491 /97 e Decreto nº 2.594/98. 40.Foram detectadas algumas impropriedades, conforme os parágrafos...nº 9.491 /97.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1382510 SP 2013/0131935-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015

Decisão: do Banespa. 2. expressa guarida na Lei n' 9.491⁄97, que cuida do Programa Nacional de Desestatização, Cujo parágrafo.... 267, inc.