Art. 2, inc. II do Decreto 10667/21 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 10.667 de 05 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.764, de 2019:
II - os § 2º, § 3º e § 6º do art. 17.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 116924 SC 2008/0215645-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

No espaço indicado pela referida alínea, o tribunal deve fundamentar a sua decisão sob pena de nulidade absoluta (cfe. art. 93 , inciso IX ,2ª parte da Carta Magna c/c o art. 157 , 381, 617 e 3º do CPP.... 5º , inc....Documento: 1066721 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/08/2011

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