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Legislação direta

Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 2o O Ministério da Fazenda tem a seguinte estrutura organizacional:
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Monetário Nacional;
b) Conselho Nacional de Política Fazendária;
c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
d) Conselho Nacional de Seguros Privados;
e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
i) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior;
k) Comitê Gestor do Simples Nacional;
l) Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações;
m) Conselho Nacional de Previdência;
o) Câmara de Recursos da Previdência Complementar; e

DOEPB 26/08/2014 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais26/08/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
05.048/2014 1.25936-7 Fabrício Lopes de Araújo Paz 16/05/2013 31/12/2014 0770/2013 06.160/2014 1.25981-2...2014 A SEC RETÁRIA DEESTADO DO DESENVO LVIMENTO HUMANO , no uso das at ribuições que lhe confere o inc..., inciso III do Decreto nº 9.482, de 18 de março de 1983, e em conformidade com o caput do art. 131 da...

DJRS 22/01/2018 - Pág. 811 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/01/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 485 , INC. . 485 , INC. TJRS; JULGADO EXTINTO O PROCESSO, FORTE NO ART. 485 , III , 1º DO CPC ; CUSTAS PELA PARTE AUTORA, SUSPENSA...

DOSP 24/10/1981 - Pág. 42 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO SACRARIO DO SQC-I, DESTINADO AO GABINET DO DIRETOR DO REFERIDO DEPART ABUCH RUNIAO ATI VI DAGLIE K*...- PADRAO 12-O - E.V-1 - SQC-III-QSS -2E ANA MARIA SANCHES - RG.10.882.464 - ESCRITURARIO - TEM_ * -...TERMOS DO ARTIGO 222 INC ISO IIZ T COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO I DA LE* 10,261, DE 28.10.68 T...