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Legislação direta

Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 2º Constituem fontes de receitas do FUSPRJ:
III – recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras;
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DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais•27/06/2013 • Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 267 , Inc. IV do CPC )....Diante do exposto, JULGO PRESTADAS e BOAS (art. 269 , Inc. . 12 , da Lei nº 1060 /50.