Art. 2, inc. III da Lei 8637/19, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Constituem fontes de receitas do FUSPRJ:
III – recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras;

TJ-PR - Apelação APL 11473813 PR 1147381-3 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Jul. 28.11.2012 2 Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro. III - "(...) Rio de Janeiro; ed.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11473813 PR 1147381-3 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Jul. 28.11.2012 2 Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro; ed. . 267, inc.

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 267 , Inc. IV do CPC )....Diante do exposto, JULGO PRESTADAS e BOAS (art. 269 , Inc. . 12 , da Lei nº 1060 /50.
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