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Legislação direta

Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

TRF-2 07/05/2019 - Pág. 263 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. (data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567795 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102...8.029 /90, cuja aplicação é determinada, também à Recorrente, por força do artigo 24 da lei 9.491/97...Aduz que o “artigo 24 da Lei 9.491 /97, que regulamentou o programa de privatizações do Governo Federal...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1632806 PR 2016/0274201-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

Decisão: III do parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei 7.661/45, cuja aplicação aos créditos tributários está...Não há violação do art. 535, inc. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 241 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEI9.491/97. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. (data do julgamento) assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator csc Apelação Cível...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1688537 RS 2017/0184807-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

Decisão: Não há violação do art. 535, inc. . 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83). Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1558860 PE 2015/0243256-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

Decisão: DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição...LEI NO 9491/97. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇAO. PRESUNÇAO DE LIQUIDEZ DA CDA JUROS E MULTA DE MORA..... 105, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50381811620174049999 5038181-16.2017.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

Decisão: Caso mantida a decisão quanto ao mérito, postula a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.491/97, no que tange...O art. 109, inc. Art. 109.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 204216920174039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

Decisão: Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direto ao empregado...Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direito ao empregado...Até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.36/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado...

TRT-2 16/01/2019 - Pág. 3242 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais16/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 7º, inc. nº 8.036/90 (com as alterações da Lei9.491/97), sob pena de execução. (CLT, art. 883 e Lei 8.177/91, art. 39).

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00592870220124025101 RJ 0059287-02.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2017
EMENTA

LEI 9.9491/97. COBRANÇA DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRAD IÇÃO OU OBSCUR IDADE . REEXAME . EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. Restou assentado no voto condutor que antes da alteração da Lei9.491 /97, era obrigatório o pagamento diretamente ao empregado dos valores do FGTS, relativos ao mês de rescisão e do imediatamente anterior, desde que ainda não recolhido à conta especifica. Contudo, quando já em vigor a Lei 9.491 /97, esse pagamento tornou-se ilegítimo. Concluiu que as parcelas do FGTS são relativas a DEZEMBRO/2004 a MARÇO/2005 e as ações trabalhistas posteriores a tal período, portanto, já sob a égide da Lei 9.491 /97, o que possibilita a cobrança pela CEF dos valores pagos diretamente aos empregados, haja vista que foram efetuados em contrariedade com a lei de regência da matéria (art. 18). 3. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 4. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, como se verifica no caso dos autos. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração não providos. 1

Encontrado em: partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...(Assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA...