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Legislação direta

Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

TJ-PR - 4327000 PR 432700-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012
EMENTA

Argumenta que a sentença fere ato jurídico perfeito, e equivoca-se ao centrar sua fundamentação nas Leis Municipais 6.419 /95 e 6.666 /96, pois teriam sido revogadas tacitamente pela Lei Municipal 7.347 /98. Acrescenta que a interpretação dada pela sentença à legislação municipal em comento implica violação aos arts. 21 , inc. XI e 22 , inc. IV da Constituição Federal . Afirma inexistir, desde 29/abril/1998, ações preferenciais classe A, o que tornaria impossível o cumprimento do julgado. Sustenta, com base no art. 2º , inc. III da Lei Municipal 6.419 /95, que o direito à conversão de direito de uso em direito acionário existiria apenas se houvesse aumento de capital da requerida. Por fim, aduz que a liquidação deve ser por artigos, por haver fatos novos a serem provados, e que o valor de recompra e conversão em ações deve ser o da época em que a opção seja exercida. Pugna pelo prequestionamento de normas da Constituição Federal (arts. 5º, incs. XXXVI e LV; 21, incs. XI e XII; 22, inc. IV e 25, § 2º), do Código de Processo Civil (arts. 17, inc. II; 20, § 3º; 282, inc. III; 329; 332; 333; 103, inc. III e 267, inc. VI), do Código Civil de 2002 (arts. 126; 395; 396; 397, parágrafo único; 956 e 1.056), do Código Civil de 1916 (art. 1.058), do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, inc. II), da Lei 9.472 /97 (arts. 7º; 8º; 11; 13 e 19), da Lei 6.404 /76 (art. 20), e das Leis Municipais 6.419 /95, 6.666 /96 e 7.347 /98. O apelado apresentou contrarrazões (fls. 168/175), pedindo o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 187/190-verso). É o relatório, em síntese. Voto 1. Conheço do Agravo Retido e da Apelação, negando-lhes provimento, pelas seguintes razões. 2.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1091002320035190003 109100-23.2003.5.19.0003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2006
EMENTA

Recurso não conhecido.FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO.1 - Violação a instrução normativa é hipótese estranha ao artigo 896 da CLT , não servindo para fundamentar o recurso de revista. 2 - Como a questão em debate se prende à natureza jurídica do aviso prévio, é certo que o Regional, ao concluir pela natureza salarial, a teor do artigo 487 , § 1º , da CLT , não poderia violar a regra do artigo 295 , parágrafo único , inciso III , do CPC . Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1582004620005190004 158200-46.2000.5.19.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2006
EMENTA

A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37 , II , e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Na hipótese dos autos, no entanto, constata-se que a nulidade contratual não pode ser declarada para abranger todo o contrato de trabalho. Como ressaltado pelo Regional, o contrato foi firmado em 15/5/89, época em que a empresa era uma entidade da administração indireta do Estado de Alagoas, sujeita aos limites previstos no art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal . Consigna que a Telemar adquiriu a empresa em 1998, sem solução de continuidade quanto ao labor prestado pelo recorrido, enfatizando a existência de sucessão de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da CLT . Assim, tendo em vista a privatização da Telemar, ocorrida no ano de 1998, a relação contratual, a partir de então, passou a ser regida pelas regras de direito privado, a caracterizar a validade da contratação. Recurso parcialmente provido.PIRC. REDUTOR 30%. I - Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST pois, ao tratarem da hipótese de que a adesão ao PIRC deve ser oportuna, espelham tese consonante com a decidida pelo Regional, que entendeu ter ocorrido a demissão do reclamante ao tempo em que se encontrava a empresa em reestruturação, à época da vigência do PIRC. II - O fato de a reclamada, ao exercer seu direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, ser obrigada a ressarcir o reclamante com determinado tipo de indenização, previsto em plano incentivado de rescisão contratual elaborado pela própria empresa, em nada caracteriza ofensa à liberdade individual ou ao poder de gestão do empregador. Assim, improcede a alegação de ofensa da decisão atacada aos arts 5º ,caput, e 7º , inc. I , da CF/88 ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1759007619995010002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015
EMENTA

E, no dia 12/04/2012 a empresa juntou em Cartório a guia original (v. fls. 2070 e 2072), com base no art. 11 , § 5º , da Lei nº 11.419 /2006. Ora, esta c. Corte, por meio de sua Instrução Normativa 30, regulamentando exatamente a mencionada Lei 11.419 /2006, é explícita, no sentido de que: "Art. 7º O envio da petição por intermédio doe-DOCdispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Logo, não se vislumbra como o simples fato de a empresa não ter declarado a autenticidade da guia de depósito recursal que originalmente apresentou com o recurso leve à deserção, na medida em que consta da indigitada guia a assinatura digital e não se questiona a sua origem. A presunção é de originalidade da guia, portanto, tendo em vista o meio eletrônico escolhido (e-DOC). Ainda que assim não fosse, a referida lei permite a juntada do documento original no prazo de 10 (dez dias), tendo a empresa apresentado a guia no decurso de 2 (dois) dias apenas. Preliminar rejeitada. HISTÓRICO PROCESSUAL.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 02/10/2015 - 2/10/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1759007619995010002 (TST) Alexandre de Souza

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 567676 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2007

Decisão: . 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República.2. , à luz dos requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AGSS 30343 SP 90.03.030343-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1991
EMENTA

CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. AQUISIÇÃO. I - CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO, QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A COMPRA DE AÇÕES DE EMPRESAS PUBLICAS DEFICITARIAS (LEI 8018 /90, ART. 2 ). II - A AQUISIÇÃO DESSES CERTIFICADOS IMPLICA NA TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA SOCIEDADE PARA FINANCIAR O INSUCESSO DA MAQUINA ESTATAL. III - A GRAVE LESÃO A ECONOMIA PÚBLICA E CAUSADA PELA MA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS E NÃO PELA NÃO AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. IV - LESÃO QUE, NO CASO CONCRETO, TAMBEM NÃO OCORRE, VEZ QUE A MEDIDA LIMINAR FOI CONCEDIDA MEDIANTE O DEPOSITO DO VALOR EM QUESTÃO V - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Encontrado em: ED . 1990 PAG. 75 LEG-FED LEI- 4348 ANO-1964 ART-4 LEG-FED LEI- 8018 ANO-1990 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951...ART-7 INC-2 LEG-FED LEI- 8076 ANO-1990 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5...INC-35 ART-37 PAR-6 ART-93 INC-10 LEG-FED RGI-0 ART-241 TRF 3A.

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AGSS 30343 SP 90.03.030343-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1991
EMENTA

CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. AQUISIÇÃO. I - CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO, QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A COMPRA DE AÇÕES DE EMPRESAS PUBLICAS DEFICITARIAS (LEI 8018 /90, ART. 2 ). II - A AQUISIÇÃO DESSES CERTIFICADOS IMPLICA NA TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA SOCIEDADE PARA FINANCIAR O INSUCESSO DA MAQUINA ESTATAL. III - A GRAVE LESÃO A ECONOMIA PÚBLICA E CAUSADA PELA MA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS E NÃO PELA NÃO AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. IV - LESÃO QUE, NO CASO CONCRETO, TAMBEM NÃO OCORRE, VEZ QUE A MEDIDA LIMINAR FOI CONCEDIDA MEDIANTE O DEPOSITO DO VALOR EM QUESTÃO V - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Encontrado em: LEI- 8018 ANO-1990 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-7 INC-2 LEG-FED LEI- 8076 ANO-1990 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 ART-37 PAR-6 ART-93 INC-10 LEG-FED RGI-0 ART-241 TRF 3A....EMPRESA DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO DE PRIVATIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51625 SC 2002.04.01.051625-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2005
EMENTA

NULIDADE DOS ATOS DE PRIVATIZAÇÃO DA GERASUL.CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - ART. 515 , § 3º , DO CPC .PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. PRODUTOR INDEPENDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 9.074 /95 E 9.648 /98 POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ART. 175 DA CF .INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27 DA LEI Nº 9.074 /95 - VENDA DE AÇÕES EM BOLSA. CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO E OUTORGA DE NOVA CONCESSÃO/PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE LEI ESPECÍFICA PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO E POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, XIX E XX E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. - Encontrando-se a ação com a instrução encerrada e tendo sido oferecidas todas as provas que as partes entenderam necessárias, autorizado está o Tribunal a conhecer da ação, com fulcro no art. 515 , § 3º do CPC . - A legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública em defesa do patrimônio público está assentada no art. 129 , III , da CF . A impossibilidade se daria se o Ministério Público viesse a propor ação popular. - A possibilidade jurídica de ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade não mais comporta discussões, a teor de farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 1733 MC/SP).

Encontrado em: INC-20 ART-62 ART-175 ART-62 ART-129 INC-3 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEI-8666 LEG-FED LEI- 8666...PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-21 INC-12 ART-37 INC-19 INC-20 ART-62 ART-175...ART-62 ART-129 INC-3 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEI-8666 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 LC-93 LEI...

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 426 AGSS 40926 SP 90.03.40926-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1991
EMENTA

CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. AQUISIÇÃO. I - Certificados de privatização que se destinam exclusivamente à compra de ações de empresas públicas deficitárias (Lei 8018 /90, art. 2º ). II - A aquisição desses certificados implica na transferência recursos da sociedade para financiar o insucesso da máquina estatal. III - A grave lesão à economia pública é causada pela má administração das empresas estatais e não pela não aquisição dos certificados de privatização. IV - Lesão que, no caso concreto. também não ocorre, vez que a medida liminar foi concedida mediante o depósito do valor em questão. V - Agravo Regimental provido.

Encontrado em: -157 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8018 ANO-1990 ART-2 ART-5 LEG-FED RES-1721 BACEN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...5 INC-35 LEG-FED MPR-157 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8018 ANO-1990 ART-2 ART-5 LEG-FED RES-1721 BACEN CÓDIGO...37 PAR-6 ART-5 INC-35 LEG-FED MPR-157 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8018 ANO-1990 ART-2 ART-5 LEG-FED RES-1721...

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AGSS 40926 SP 90.03.40926-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1991
EMENTA

CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. AQUISIÇÃO. I - Certificados de privatização que se destinam exclusivamente à compra de ações de empresas públicas deficitárias (Lei 8018 /90, art. 2º ). II - A aquisição desses certificados implica na transferência recursos da sociedade para financiar o insucesso da máquina estatal. III - A grave lesão à economia pública é causada pela má administração das empresas estatais e não pela não aquisição dos certificados de privatização. IV - Lesão que, no caso concreto. também não ocorre, vez que a medida liminar foi concedida mediante o depósito do valor em questão. V - Agravo Regimental provido.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART-334 INC-1 LEG-FED LEI- 4348 ANO-1964 ART-4 LEG-FED PRT-272 ANO-1990 MINISTÉRIO DA...ECONOMIA ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PAR-6 ART-5 INC-35 LEG-FED MPR...-157 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8018 ANO-1990 ART-2 ART-5 LEG-FED RES-1721 BACEN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...