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Legislação direta

Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567795 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102...8.029 /90, cuja aplicação é determinada, também à Recorrente, por força do artigo 24 da lei 9.491/97...Aduz que o “artigo 24 da Lei 9.491 /97, que regulamentou o programa de privatizações do Governo Federal...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29896 PR 1999.04.01.029896-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1999
EMENTA

COMPENSAÇÃO DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA COM TRIBUTOS FEDERAIS OU PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ESTATAIS FEDERAIS OU LEILÕES DE PRIVATIZAÇÃO. 1. A compensação pleiteada depende de lei que autorize a sua implementação, que inexiste na nossa legislação, ao menos na abrangência em que pleiteada pela agravante, com quaisquer débitos federais. 2. A utilização das TDP’s para aquisição de ações estatais em leilões de privatização (artigo 14 , III , Lei 9491 /97), tem como pressuposto que os títulos sejam líquidos e custos diretamente contra a União ou entidades por ela controladas, inclusive aquelas em processo de liquidação, desde que gozem de garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional, e que venham a ser renegociados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Encontrado em: - 9491 ANO-1997 ART- 14 INC-3 LEG-FED -8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9491 ANO...-1997 ART- 14 INC-3 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA...OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29896 PR 1999.04.01.029896-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1999
EMENTA

COMPENSAÇÃO DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA COM TRIBUTOS FEDERAIS OU PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ESTATAIS FEDERAIS OU LEILÕES DE PRIVATIZAÇÃO. 1. A compensação pleiteada depende de lei que autorize a sua implementação, que inexiste na nossa legislação, ao menos na abrangência em que pleiteada pela agravante, com quaisquer débitos federais. 2. A utilização das TDP’s para aquisição de ações estatais em leilões de privatização (artigo 14 , III , Lei 9491 /97), tem como pressuposto que os títulos sejam líquidos e custos diretamente contra a União ou entidades por ela controladas, inclusive aquelas em processo de liquidação, desde que gozem de garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional, e que venham a ser renegociados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Encontrado em: - 9491 ANO-1997 ART- 14 INC-3 LEG-FED -8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9491 ANO...-1997 ART- 14 INC-3 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA...OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49334 SC 2002.04.01.049334-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005
EMENTA

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE E ART. 11 DA LEI 9491 /97, E DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 224 E 229 , § 2º DA LEI DAS S.A. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS ARTS. 37 , XIX E XX , 175 E 176 DA CF . INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1531-17 E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, VIOLAÇÃO AO ART. 175 , CAPUT, DA CF . NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública em defesa do patrimônio público está assentada no art. 129 , III , da CF . A impossibilidade se daria se o Ministério Público viesse a propor ação popular. - A possibilidade jurídica de ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade não mais comporta discussões, a teor de farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 1733 MC/SP). - Quanto à suposta violação ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput) e art. 11 da Lei 9491 /97, o dispositivo legal é suficientemente claro ao mencionar que as exigências que arrola dizem respeito a processos de alienação do controle acionário de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao . Não é o que trata a presente ação civil pública.Cuida-se aqui de examinar da validade, ou não, dos atos de preparação para uma futura privatização, atos que foram autorizados pela Medida Provisória nº 1531-11 e covalidados pela Lei nº 9648 /98 (art. 21). O que ocorreu foi a cisão parcial da ELETROSUL, resultando na GERASUL e na ELETROGER, a primeira com a missão de exercer o serviço público de geração de energia elétrica e a segunda para a transmissão de energia elétrica. Estes atos constituem-se em atos de mera descentralização administrativa, prepatórios, é verdade, para a privatização.

Encontrado em: 224 ART- 229 PAR-2 LEI-3890 LEG-FED LEI-3892-A ANO-1961 ART-15 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC...-19 INC-20 ART-62 ART-129 INC-3 ART-175 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEI-9648 LEG-FED LEI- 9648...ART- 224 ART- 229 PAR-2 LEI-3890 LEG-FED LEI-3892-A ANO-1961 ART-15 -STF, ADI 1649, DJ 29.10.97; APELAÇÃO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1382510 SP 2013/0131935-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2015

Decisão: arts. 3°, III, 2°, 9, III §§ 3 e 4°, 49, § 2°, 7°, § 2°, 40, § 2°, II, XII e XIV, 17, 19, 31, III, 32..., parágrafo único, da Lei 9.491⁄97; arts. 10 e 24 da Lei 4.595⁄64; art. 38, e parágrafos, da Lei n. 4.595.... 267, inc.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3578 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97. III.

Encontrado em: - 00037 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART- 00164 PAR-00003 ART- 00173 ART- 00175 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEI- 009491 ANO-1997 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00004 LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00010 PAR-00003...ART- 00012 MPR-002192 ANO-2001 ART-00003 INC-00001 ART-00004 INC-00001 LET-A REEDIÇÃO Nº 70 - SUSPENSÃO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 3578 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97. III.

Encontrado em: -70, de 24 de agosto de 2001, e, também, em relação ao artigo 2º , incisos I , II e IV , da Lei nº 9.491...Tribunal Pleno DJ 24-02-2006 PP-00006 EMENT VOL-02222-01 PP-00182 - 24/2/2006 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00037 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART- 00164 PAR-00003 ART- 00173 ART- 00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 3942 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2006

Decisão: estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização.... 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97.III....-MC e ADIn 2.661- MC) - e do próprio art. 164 , § 3º , da Constituição - que não permitiria à lei, ainda...

TRF-2 06/05/2016 - Pág. 429 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/05/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 46 , incisos III do CPC /73. n.º 8.031 /90 (hoje, revogada pela Lei n.º 9.491 /97). O indigitado plano, por sua vez e nos termos do art. 1º, inc iso I, da

DOU 15/08/2000 - Pág. 100 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2000Diário Oficial da União
40, 2°, -III. . 17 Essas impropriedades foram detectadas quand o do ernInc dos processos -de desestatização..." 9491197,-na Lei n°46693, nó Decreto 0° 2.594198 e na -IN/fCU n° 27/98 propomos -a ãprovdç2ø,"-' dos...9° da Lei9.491/97, fl. 05; e) mandato que outorga poderes específicas ao gesto,5-para praticar os...