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Legislação direta

Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 9.958 de 08 de Agosto de 2019
Art. 2º Compete ao Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular:
III - acompanhar o equilíbrio econômico-financeiro e a situação atuarial do FGHab;

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50038657420134047005 PR 5003865-74.2013.404.7005

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017

Decisão: VII do art. 40 da Lei de Drogas; h) caso mantidas as duas causas de aumento de pena (inc....ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º , INC. . 5º , inc.