Art. 2, inc. III do Decreto Lei 2434/88 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.434 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências.
Art. 2º É concedida redução do Imposto de Importacao :
III - de oitenta por cento, nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para uso de importador, desde que se destinem a empresa de televisão e radiodifusão.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1421076 CE 2013/0390427-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

.3°, do DL n° 2434/88, a complementarão salarial, paga aos servidores do DNOCS, não se incorpora ao vencimento ou salário....do Decreto-Lei n. 2.280/85, e 5º do Decreto-Lei n. 2.438/88 a complementação salarial foi absorvida pelos citados dispositivos, não podendo, destarte, ser paga como parcela incorporada e fixa; e (ii)...PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2.

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.4.03.6319 em 24/09/2009TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Lins - 31.1ª Subseção, SP
8.213/91, e do art. 1° do Decreto 20.910/32....Antes disso, há expressa vedação constitucional para utilização do salário mínimo como indexador (art. 7°, inc....Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: PRAZO EM DOBRO - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC (ART. 188) AO PROCEDIMENTO RECURSAL DISCIPLINADO PELA LEI N° 8.038/90 - IOF/CAMBIO - DECRETO-LEI

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6331 em 06/02/2018TRF3
Ainda conforme os extratos em anexo, os benefícios do autor também já foram revisados nos termos do no art. 29, inc....CELSO DE MELLO) . - Legitimidade constitucional da isenção tributária concedida pelo art. 6° do Decreto-Lei 2.434/88. Precedentes do STF. 1a Turma. Julgamento em 06.09.94...., DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4°, §§ 2° E 3°, DA LEI N° 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E L°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO N° 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 628931 PR

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União....INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.434 /88 DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO....Ofensa constitucional indireta. 2. Recurso extraordinário interposto com base na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 652020 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do Decreto-lei2.434 /88 declarada pelo Tribunal de origem....SOMENTE LEI PODERÁ ESTABELECER O TETO CONSTITUCIONAL - ART. 37 , XI , DA CF , COM REDAÇÃO DA EC/19 -....Todavia, a Constituição do Brasil, em seu art. 37 , inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 243488 RS 2012/0217840-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012

. 3º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/90....Mantida em 2% (dois por cento), porém, sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078/90. DIREITO À COMPENSAÇAO DE CRÉDITOS....Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 4º, do Decreto 22.62/33; 54 e 51, incs. III e IV, do Código de Defesa do Consumidor; 166, inc.

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6311 em 10/06/2014TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Santos - 4ª Subseção, SP
Como se sabe, o art. 282, inc....Juiz - CPC, art. 295, parágrafo único, inc....8.213/91, e do art. 1° do Decreto 20.910/32.

Art. 63 - Seção IV.

Doutrina2020Editora Revista dos Tribunais
Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020
-lei 2.434 /88 – Interpretação integrativa, RDT 44:18, e Isenção de IOF para operações habitacionais, RDT 57:53; Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Factoring – IOF: art. 58 da Lei 9.532 /97 , Rep....Art. 6.º do Dec.-lei 2.434 /88. 1. As operações de câmbio cujas guias de importação foram emitidas anteriormente à 1.º de julho de 1988 não estão isentas do IOF, nos termos do art. 6.º do Dec....-lei 2.434 /88, declarado constitucional pelo STF. 2. Recurso Especial provido” (STJ, 2.ª T., REsp …

TRT-11 23/08/2021 - Pág. 922 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais23/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei...III. O inc....SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), referente aos honorários de sucumbência da patrona da executada; Considerando a comprovação espontânea do depósito de 30% do valor da execução pela executada (R$2.434,88

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO RESCISORIA AR 199403010107558 1994.03.01.010755-8 (TRF3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2010

II , todos do CTN , bem como o art. 6º do próprio Decreto-Lei n. 2.434 /88. A inicial vem instruída com a documentação essencial à propositura da demanda, sendo, ademais, tempestivamente aforada...."ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CÂMBIO - ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI2.434 /88 - PRINCÍPIO ISONÔMICO....II , do CTN , bem como o art. 6º do Decreto-Lei n. 2.434 /88, evidenciada a adequação da propositura da rescisória na espécie.

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