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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 2o O Ministério da Fazenda tem a seguinte estrutura organizacional:
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Banco Central do Brasil;
2. Comissão de Valores Mobiliários;
3. Superintendência de Seguros Privados; e 4. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;
b) empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil;
3. Caixa Econômica Federal;
4. Empresa Gestora de Ativos; e 5. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência; e
1. Banco do Brasil S.A.;
2. Banco da Amazônia S.A.; e 3. Banco do Nordeste do Brasil S.A.

DOU 13/11/2007 - Pág. 86 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/11/2007Diário Oficial da União
, do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1.968, de 23/08/2006. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 65 inc. II ÷ 1º. Fundamento Legal: Artigo 23, Inciso I, alínea B, da Lei 8.666/93 de 21/06/1993 Vigência: 12/11/2007 a...

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /...Fundamento Legal: Art. 23 , inciso II , alínea " b " da Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: Art. 23 ,inciso II , alínea b da Lei 8.666 /93.

DOU 20/10/2010 - Pág. 109 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/10/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. X Vigência: 01/10/2010 a 31/03/2013. Fundamento Legal: Inc. II, ÷ 1º, do Art. 57 da Lei 8.666 /93. Vigência: 05/10/2010 a 03/01/2011....DE TERMO ADITIVO Nº 2/2010 Número do Contrato: 33/2008.

DOU 29/08/2001 - Pág. 19 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/08/2001Diário Oficial da União
I IV e parágrafos 1", 2" e 4 do Decreto n 2.521 .'98 e Art. 6"e incisos da N stria (111111) LIUCIIM.... 49 , incisos I a IV e panigrafos 1", 2"e 4"do Decreto n" 2.521 /98 e Art. 6ºc incisos da Norma Complementar...2 45, §: 1 2 , inc. da lei 8.666/93), torna público que a,empresa vencedora do referido certame- foi...

DOU 22/07/2008 - Pág. 72 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/07/2008Diário Oficial da União
Contratado: B2BR - BUSSINES TO BUSSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL S/A. Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93, art. 24 ,inc2 Vigência: 17/07/2008 a 31/12/2008....Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93,art , 24 ,inc2 Vigência: 17/07/2008 a 31/12/2008....

DOU 10/11/2008 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. XI Vigência: 04/11/2008 a 03/11/2009. Fonte: 118033908 - 2008NE900317. Data de Assinatura: 03/11/2008. Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /93 .

DOU 05/06/2009 - Pág. 137 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/06/2009Diário Oficial da União
Chefe Ratificação em 02/06/2009 JURANDIR BÓIA Presidente Valor: R$ 29.277,91 Contratada :PANALYTICAL INC..., inciso IV, da Instrução Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da STN/MF, no art. 30, inciso VI..., da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e do que consta na alínea b, inciso I,...

DOU 23/01/2008 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/01/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 parágrafo 1¨, inciso II combinado com o Art. 65 parágrafo 1¨ ambos da Li 8.666...Fundamento Legal: Art. 57 1 Parágrafo Inciso IV C/C Art. 65 1 Parágrafo, da Lei 8666 /93....Contratado : LGC SUPPLY INC..

DOSP 24/10/1981 - Pág. 42 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 DA LC. 180/78, COO A NO VA REMOACAO DADA PELO INCISO IV, DO ART. 19, DAS DT. CARGO - REF. - NOME DO TITULAR DO CARGO OU DA FUNCAO DO SUBSTITUTO - ( NOME -ERGUIDO LEI DEORATO LEI DECRETO...TERMOS DO ARTIGO 222 INC ISO IIZ T COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO I DA LE* 10,261, DE 28.10.68 T...