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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
IV - munição de uso restrito - munições de uso exclusivo das armas portáteis raiadas, e das perfurantes, das traçantes, das explosivas e das incendiárias;
IV - munição de uso restrito - as munições que: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
IV- A - munição de uso proibido - as munições incendiárias, as químicas ou as que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

DJSC 26/02/2020 - Pág. 408 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais26/02/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT C/C §4º, DA LEI N. 11.343/2006)....CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. DECRETOS 9.785/19 E 9.847/19. NÃO PROVIMENTO. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1634127 RS 2019/0372586-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

Decisão: IV, e 32, todos da Lei nº 10.826/2003; art. 2º, parágrafo único, do CP; art. 2º, inc....I e 58, ambos do Decreto nº 9.785/2019 (art. 50 do Decreto 9.844/2019 e art. 2º, inc..... 32 da Lei 10.826/03, restabelecido pelo art. 58 do Decreto 9.785/19 e art. 50 do Decreto 9.844/19,...

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70082852021 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Decisão: ART. 58 , DO dECRETO9.785 /19. abolitio criminis. NÃO aplicação. A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19,.... 32 , da Lei nº 10.826 /03, e restabelecida nos Decretos nºs 9.785 /19 (art. 58), nº 9.844 /19 (art....

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70082656588 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

Decisão: ART. 58 , DO dECRETO9.785 /19, e art. 50 , do decreto nº 9.847 /19....A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19,...Nas razões, alegou que o Decreto9.785 /19, no seu art. 58 , redação mantida pelo novel Decreto nº...

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082627928 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

Decisão: redação ao art. 2º, inc. art. 2º , parágrafo único , CP , c/c art. 66 , I , da LEP e Súmula 611 do STF), impositiva a análise.... 84 , caput, c/c inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70083441394 RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2020

Decisão: DECRETO N.º 9.785 /19. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1....Refere que o art. 58 do Decreto9.785 /19 repristinou o art. 32 da Lei 10.826 /2003, descriminalizando...nº 10.826 /2003, repetidas no art. 58 do Decreto9.785 /19 , abrangem: a) posse de arma de fogo de...

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70083441410 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

Decisão: Refere que o art. 58 do Decreto9.785 /19 repristinou o art. 32 da Lei 10.826 /2003, descriminalizando...nº 10.826 /2003, repetidas no art. 58 do Decreto9.785 /19, abrangem: a) posse de arma de fogo de...IV do parágrafo único do art. 16 da Lei de Armas , que permanece em vigor.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70083440750 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

Decisão: Refere que o art. 58 do Decreto9.785 /19 repristinou o art. 32 da Lei 10.826 /2003, descriminalizando...nº 10.826 /2003, repetidas no art. 58 do Decreto9.785 /19, abrangem: a) posse de arma de fogo de...IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento , que permanece em vigor....

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70083440933 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

Decisão: Refere que o art. 58 do Decreto9.785 /19 repristinou o art. 32 da Lei 10.826 /2003, descriminalizando...nº 10.826 /2003, repetidas no art. 58 do Decreto9.785 /19, abrangem: a) posse de arma de fogo de...IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento , que permanece em vigor....

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70083441238 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

Decisão: Refere que o art. 58 do Decreto9.785 /19 repristinou o art. 32 da Lei 10.826 /2003, descriminalizando...nº 10.826 /2003, repetidas no art. 58 do Decreto9.785 /19, abrangem: a) posse de arma de fogo de...IV do parágrafo único do art. 16 da Lei de Armas , que permanece em vigor.

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