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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000
Art. 2o A partir do exercício de 2001, a União apoiará programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
IV - submetam-se ao acompanhamento de um conselho de controle social, designado ou constituído para tal finalidade, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, observado o disposto no art. 8o.

TRF-3 15/03/2019 - Pág. 604 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A partir da lei 9.990/00, que alterou o art. 4º da lei 9718/98, não subsiste mais o regime de substituição...Não havendo mais o regime de substituição tributária progressiva, a partir da lei 9990/00, exsurge a...A sentença recorrida extinguiu o processo semresolução de mérito, nos termos do art. 267, inc....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626256 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

Decisão: LEI Nº 9.718 /99 E LEI9.990 /00. ALTERAÇÃO. ADVENTO DA LEI Nº 10.336 /01....CIDE. 1 - A Lei 10.336 , de 19.12.2001 alterou as Leis nº 9.718 /99 e nº 9.990 /00 e instituiu a CIDE...quem quer que seja. 5 - Recurso improvido.” (fls. 337) Alega-se violação do disposto nos arts. 150 , IV...

TRF-3 22/06/2012 - Pág. 44 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/06/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
a constitucionalidade do regime de substituição tributária inaugurado pela Lei 9.990 /00 face ao disposto...do art. 150 inc. Aduz, mais, a inconstitucionalidade da Lei 9.990 /00 em face do disposto no art. 246 da Constituição...

TRF-3 05/10/2012 - Pág. 19 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
a inconstitucionalidade do regime de substituição tributária inaugurado pela Lei 9.990 /00, face ao...do art. 150 inc. 9.990 /00 (fls. 175/182).

DJDF 02/05/2016 - Pág. 1714 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/05/2016Diário de Justiça do Distrito Federal
. 51 , inc. IV do CDC e art. 422 do Código Civil ). IV do CDC e art. 422 do Código Civil ).

DOM-MANAUS 30/06/2017 - Pág. 26 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais30/06/2017Diário Oficial do Município de Manaus
     9990.99.00.00  Dedução de Outras Receitas  (1.770.000)        9990.99.29.00  Deduções de Outras...O PREFEITO DE MANAUS , no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 12 da Lei2.226...

DJDF 08/04/2016 - Pág. 1686 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais08/04/2016Diário de Justiça do Distrito Federal
IV do CDC e art. 422 do Código Civil ). IV do CDC e art. 422 do Código Civil ). Incabíveis custas e honorários (art. 55 , da Lei 9.099 /95). Cancele-se a audiência retrodesignada....

DOM-MANAUS 20/06/2017 - Pág. 3 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais20/06/2017Diário Oficial do Município de Manaus
(1.770.000)     9990.00.00.00  Dedução Receitas Diversas     (1.770.000)     9990.99.00.00  Dedução de...Outras Receitas  (1.770.000)        9990.99.29.00  Deduções de Outras Receitas – Lei n.2.218/2017 –...O PREFEITO DE MANAUS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc....

DJSP 26/04/2018 - Pág. 3549 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
IV c.c. o art. 925 , do CPC .III. IV c.c. 485, inc. I, todos do CPC .III. P.R.I. . 2º da Lei 9.099/95”.Ficam as partes advertidas, assim, de que na contagem dos prazos processuais no...

DOU 16/09/1997 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/09/1997Diário Oficial da União
RiSpensa de Licitação, Inciso IV do Art. 24 da Lei n,' 8.666 /93. ContxstnOio . com base no ART. 25 InciWo II doi _Lei f1.666/93 &e 21 onlói global R$5.274,05. ( 02f...... 24„ Incisa IV, Lei 8.666 /93; Conta/Atividade: 2.14.03 / 77.040,00; Valor Desembõlso Exercício: RS...