Art. 2, inc. IX, "c" da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

DJSP 31/03/2021 - Pág. 775 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do art. 473 do CPC ....Determinação de liquidação da sentença com a aplicação do critério do inc..... 1º da Lei 13.966 /19).

TJ-DF - Inteiro Teor. 7083206220198070001 DF 0708320-62.2019.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98, ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II E III . APLICABILIADE AOS PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE PREEMENTE DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO..... 2º , inciso IV da lei 13966 /2019).”...(A temperatura do balcão térmico/MakeLine auferida era de 65ºC); ix.

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