Art. 2, inc. V da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
V - descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20546027220218260000 SP 2054602-72.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2021

Determinação de liquidação da sentença com a aplicação do critério do inc. III do art. 210 da Lei 9.279/96. Detentora da marca que, todavia, nunca licenciou a marca..... 1º da Lei 13.966/19)....Leia-se, nesse sentido, o disposto no art. 1º da Lei 13.966/19 (Lei de Franquias): 'Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114026120175030006 MG 0011402-61.2017.5.03.0006

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

Como dispõe o art. 1º da atual Lei13.966 /19, e, em linhas gerais, o art. 2º da revogada Lei nº 8.955 /94 , não há relação de emprego com franqueador, seja dos franqueados, seja dos empregados destes...A Lei nº 13.966/2019 autoriza à franqueadora oferecer treinamento ao franqueado e aos empregados destes (art. 2º, XIII, e ), fato que por si, se torna insuficiente para caracterizar o vínculo pretendido...Esse procedimento está albergado pelo inc. XIII do art. 2º da Lei nº 13.966 /2019, …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20466902420218260000 SP 2046690-24.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2021

Noção que sempre esteve presente em nosso ordenamento, mas agora consta expressamente do art. 3º, V, da Lei nº 13.874/2019, é a de que empresários deverão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...II do art. 2º da Lei 13.966/2019; (d) a atuação das franqueadoras viola, ainda, preceitos do direito concorrencial; (e) tendo em vista que atualmente a escrituração contábil é totalmente digital, não é...Aliás, tal noção que sempre esteve presente em nosso ordenamento agora consta …

DJAL 12/07/2021 - Pág. 171 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais12/07/2021Diário de Justiça do Estado de Alagoas
ART. 4º, DA LEI Nº 8.955/94...., XIII, Lei 8.955/1994, vigente à época da assinatura do contrato, e art. 2º, XIV, da atual Lei de Franquia Lei 13.966/19)..... 2º da Lei nº 8.955/1994). 2.1.

DJSP 15/10/2020 - Pág. 1961 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/10/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ.DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COM A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INC....III DO ART. 210 DA LEI 9.279/96 (“A REMUNERAÇÃO QUE O AUTOR DA VIOLAÇÃO TERIA PAGO AO TITULAR DO DIREITO VIOLADO PELA CONCESSÃO DE UMA LICENÇA QUE LHE PERMITISSE LEGALMENTE EXPLORAR O BEM”)..... 1º DA LEI 13.966/19).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 10187016620198260053 SP 1018701-66.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

nº 9.279/96 Lei13.966/19 Não opera dentro de nenhum formato exigido pelo licenciador e tem autonomia para definir seu próprio negócio....Órgão Especial deste TJSP (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0015571-31.2011.8.26.0000 ) Inteligência do art. 927, inc....Órgão Especial deste TJSP quanto à matéria atrai a incidência do inciso V, do art. 927, V, do CPC: “Os juízes e tribunais observarão: V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 25196020178160153 PR 0002519-60.2017.8.16.0153 (Dúvida/exame de competência)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

Vejamos o teor do art. 110, V do Regimento Interno do TJPR: “Art. 110....Considerando que a causa de pedir e o pedido contidos na inicial referem-se a contrato de Franquia, com fundamento na Lei 8.955/94 (revogada pela Lei 13.966/19), a competência para a apreciação e julgamento...A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21026514720218260000 SP 2102651-47.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2021

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U....Determinação de liquidação da sentença com a aplicação do critério do inc..... 1º da Lei 13.966/19).

DJSP 12/02/2020 - Pág. 1056 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
agilizar a importação; (iii) não passava orientações às autoras quando solicitadas; (iv) não possuía sequer equipamentos de fotogravação disponíveis, sendo que estes materiais são a essência do negócio; e (v).... 1º da novel Lei de Franquias [Lei13.966/19], que ainda se encontra em período de vacatio legis....Com fundamento no art. 85 , § 2º , do CPC , condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo réu, fixados em R$ 10.000,00

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70083782482 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

Em respeito ao art. 1.094 , inc....Portanto, como solução ao óbice de transferência a terceiros decorrente do art. 4º , inc. IV , da Lei nº 5.764 ?71 e do art. 1.094, inc. IV, do CC?...V , Lei 5.764 ?71).

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