Art. 2, inc. V da Lei 14162/21 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 14.162 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 2º A Polícia Civil do Distrito Federal tem a seguinte estrutura básica:
V - até 8 (oito) departamentos; e

TJ-PR - Apelação APL 14162215 PR 1416221-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Ci- vil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, De- sembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES e Juíza Subst. 2º grau Dra. ELIZABETH M. F.ROCHA- Vogais, à unanimidade de Votos, em NÃO CONHECER o recurso de apelação, tudo de acordo com o VOTO do Relator e conforme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE TEM POR OBJETO PEDIDO JÁ DECIDIDO FAVORAVELMENTE EM SENTENÇA. AU- SÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRE- CEDENTES DESTA CORTE.RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1416221-5 - Guarapuava - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 06.04.2016)

Encontrado em: REVISIONAL DE CONTRATO BAN- CÁRIO - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AGRAVO RETI- DO - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART...(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1363900-2 - Chopinzinho - Rel.: Oc- 8ª Câmara Cível tavio Campos Fischer - Unânime - - J. 26.08.2015) Isto posto, por ser a decisão guerreada favorá- vel ao apelante quanto ao...FAGUNDES CUNHA Desembargador Relator 14ª Câmara Cível DJ: 1788 28/04/2016 - 28/4/2016 Apelação APL 14162215 PR 1416221-5 (Acórdão) (TJ-PR) José Sebastião Fagundes Cunha

TRE-AM - RECURSO ELEITORAL RE 4419 ATALAIA DO NORTE AM (TRE-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015

RECURSO ELEITORAL. DESVIRTUAÇÃO DA LEI APLICADA (Art. 73 , inc. V , alínea ¿a¿ da LEI 9.504 /97). EXONERAÇÃO EM MASSA DE NÃO OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA (Art. 73 , Inc. V , LEI 9.504 /97). RECURSO IMPROVIDO. 1. Na forma do art. 37, inc.V da Magna Carta, os cargos em comissão ou funções de confiança se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 2. As atividades de motorista, enfermeiro e auxiliar de serviços gerais não se enquadram no proposto pelo inciso V do art. 37 referenciado. 3. Irregularidade no ingresso ao quadro de servidores não autoriza desligamento coletivo de temporários. 4. Abuso de poder político e prática de conduta vedada configurados. 5. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057132516 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI Nº 9.605 /98. Uma vez que o tipo penal do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei nº 9.605 /98, exige prova de que a poluição resulte danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais, ou a destruição significativa da flora, em face do lançamento de resíduos líquidos, em desacordo com as exigências em leis ou regulamentos, em não havendo prova da intensidade da poluição, bem como de sua potencialidade, é de ser mantida a absolvição. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70057132516 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50130 2002.51.06.001948-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004

CPMF - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ENTIDADE BENEFICENTE - ART. 3º , INC V DA LEI 9311 /96 I - Segundo determina o art. 3º , inc. V da Lei 9311 /96, a CPMF não incide sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades de assistência social. II - Apelação provida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::29/03/2004 - Página::643 - 29/3/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50130 2002.51.06.001948-2 (TRF-2) Desembargadora Federal TANIA HEINE

TJ-RS - Representação Criminal / Notícia de Crime RPCR 70084520915 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2020

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ART. 54, § 2º, INC. V, E ART. 60 , AMBOS DA LEI Nº 9.605 /98. PREFEITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. O Órgão acusador constatou a ausência de justa causa para instauração de ação penal. Deferido o pedido com o consequente arquivamento do expediente. Art. 3º , inc. I , da Lei nº 8.038 /90.DEFERIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00003550820108250060 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX PREFEITO (ART. 1º , V , DO DEC-LEI 201 /67, ARTS. 89 E 93 DA LEI 8.666 /93 E ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90)- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO TOCANTE AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NOS ARTS. 89 E 93 , DA LEI Nº 8.666 /93 (ART. 110 , C/C ART. 109 , INC. IV E V , AMBOS DO CP )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , INC. IV , DO CP )- PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA. I - A ausência de retenção do imposto de renda sobre o pagamento de serviços contratados pela Prefeitura do Município de Monte Alegre implica lesão aos interesses da União, justificando, assim, a competência da Justiça Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ) para o julgamento do crime previsto no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90. II - A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 12.234 /10, proibindo a incidência da prescrição retroativa em data anterior à denúncia não se aplica à situação em apreço, diante da vedação da retroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º , inc. XL , da CF ). Assim, restando evidente o decurso linear do tempo necessário para a extinção da punibilidade, impõe-se reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa dos delitos previstos no art. 1º , inc. V , do Decreto-Lei nº 201 /67 e arts. 89 e 93 , da Lei nº 8.666 /93. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO TOCANTE AO JULGAMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , INC. IV , DO CP ) DO ACUSADO PARA OS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NOS ARTS. 89 E 93 , DA LEI Nº 8.666 /93. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201200324577 nº único0000355-08.2010.8.25.0060 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geni Silveira Schuster - Julgado em 03/06/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053790267 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2013

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A VIDA. ART. 121, § 2º, INC. V, C/C. ART. 14, INC. II. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS CIVIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V (5 VEZES); ART. 157, § 2º INC. I E II (DUAS VEZES). ROUBOS QUALIFICADOS. ART. 148, § 1º, INC. I. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. ART. 288, § ÚNICO. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. Oferecida a denúncia, atribuindo ao paciente - e a outros - a prática de tentativas de homicídio, em concurso com crimes contra o patrimônio, desloca-se a competência na instância originária e, por consequência, também no Tribunal. Repartição da competência interna. Vis atractiva das Câmaras com competência para julgamento dos crimes contra a vida. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ( Habeas Corpus Nº 70053790267 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 22/05/2013)

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 144723 97.02.25483-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2001

IOF - SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA - LEI Nº 8.033 /90, ART. 1º , INC. V I - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do inc. V do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12/04/90, que prevê a cobrança de IOF sobre saques em conta de poupança. II - Remessa necessária improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::28/06/2001 - Página::83/294 - 28/6/2001 LEG-F LEI- 8033 ANO-1990 . CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL . LEG-F LEI- 8033 ANO-1990 ....LEG-F LEI- 8033 ANO-1990 . LEG-F LEI- 8033 ANO-1990 INCONSTITUCIONALIDADE ,INCID-NCIA ,IMPOSTO SOBRE OPERAÇsES FINANCEIRAS (IOF) ,CADERNETA DE POUPANÇA ,REPETIǦO DO INDÉBITO ,MANUTENǦO ,SENTENÇA ....REMESSA EX OFFICIO REO 144723 97.02.25483-3 (TRF-2) Desembargadora Federal TANIA HEINE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 50058 SP 1994/0018264-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1994

TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - ISENÇÃO - DECRETOS-LEIS N.S. 2.404 /87 (ART. 5., INC. V, C) E 2.414 /88 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - ATOS INTERNACIONAIS - NATUREZA - PRECEDENTES STJ. - O ART. 5., INCISO V, C DO DECRETO-LEI N. 2.404/87, INSERIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.414/88, OUTORGOU COMPETENCIA AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA APRECIAR OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO AFRMM. - A EXPRESSÃO "ATOS INTERNACIONAIS" FIRMADOS PELO BRASIL (LETRA C DO INC. V, DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 2.404/87) REFERE-SE AOS TRATADOS DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO A TRATADOS DE CARATER GERAL, COMO O ACORDO DO GATT. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 05.09.1994 p. 23088 - 5/9/1994 RESP 126846 SP 1997/0024160-2 DECISÃO:16/06/1997 RESP 89928 PR 1996/0014666-7 DECISÃO:15/10/1996 RESP 59970 ES 1995/0004567-2 DECISÃO:26/04/1995 RESP...59970 ES 1995/0004567-2 DECISÃO:26/04/1995 VIDE EMENTA RECURSO ESPECIAL REsp 50058 SP 1994/0018264-3 (STJ) MIN.

TRT-11 - 00132620120141100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2013

HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO PREVISTO NO ART. 3º , INC. V , DA LEI 5.811 /72. O repouso previsto no art. 3º , inc. V , da Lei 5.811 /72 não se equipara ao repouso semanal remunerado, eis que o art. 7º do citado diploma legal apenas afirma que sua concessão quita a obrigação relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605 /49, de modo que não é necessária a concessão do repouso previsto neste último diploma legal além daqueles já concedidos por força de norma coletiva. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

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