Art. 2, inc. V do Decreto 10316/20 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 2 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
V - benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, inclusive o benefício concedido durante o período de defeso, nos termos do disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

TRF-2 09/06/2020 - Pág. 375 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
10.316 /20, como condição para aprovação do benefício instituído pelo mesmo diploma legal (Decreto 10.316/20)”....O art. 7º , inc....Segundo o Decreto10.316 /20, que regulamenta a Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50105219720204047200 SC 5010521-97.2020.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

Por fim, a autora alega ser provedora de família monoparental, o que justifica o recebimento de duas cotas do auxílio, conforme previsto no art. 2º, § 3º da Lei n. 13.982 /20 e no art. 3º , § 2º do Decreto...n. 10.316 /20..... 487 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50001458820214047209 SC 5000145-88.2021.4.04.7209

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

No tocante ao período de prorrogação, importante destacar o que dispõe o art. 9-A do Decreto nº 10.412/2020: "Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial , previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de...inc....Observo que o Decreto n. 10.412/20, que acrescentou o art. 9º-A ao Decreto n. 10.316/20, admitindo a prorrogação, foi publicado em 1º/7/2020, sendo razoável a opção pela data de 02/07/2020, de forma abranger

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50271773220204047200 SC 5027177-32.2020.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

No tocante ao período de prorrogação, importante destacar o que dispõe o art. 9-A do Decreto nº 10.412/2020: "Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial , previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de...inc....Observo que o Decreto n. 10.412/20, que acrescentou o art. 9º-A ao Decreto n. 10.316/20, admitindo a prorrogação, foi publicado em 1º/7/2020, sendo razoável a opção pela data de 02/07/2020, de forma abranger

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50163782720204047200 SC 5016378-27.2020.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

. 487 , inc..... 2º da Lei nº 13.982 /2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316 /2020 e pela Portaria nº 351/2020 do Ministério da Cidadania , no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 3 (três) meses,...n. 10.316 /20, que implemente, no prazo de 10 dias , o benefício de Auxílio Emergencial em favor do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com exceção da primeira parcela creditada

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50119966420204047208 SC 5011996-64.2020.4.04.7208

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

No tocante ao período de prorrogação, importante destacar o que dispõe o art. 9-A do Decreto nº 10.412/2020: "Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial , previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de...inc....Observo que o Decreto n. 10.412/20, que acrescentou o art. 9º-A ao Decreto n. 10.316/20, admitindo a prorrogação, foi publicado em 1º/7/2020, sendo razoável a opção pela data de 02/07/2020, de forma abranger

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50001235420214047201 SC 5000123-54.2021.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

No tocante ao período de prorrogação, importante destacar o que dispõe o art. 9-A do Decreto nº 10.412/2020: "Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial , previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de...inc....Observo que o Decreto n. 10.412/20, que acrescentou o art. 9º-A ao Decreto n. 10.316/20, admitindo a prorrogação, foi publicado em 1º/7/2020, sendo razoável a opção pela data de 02/07/2020, de forma abranger

Auxílio Emergencial Indeferido

Modelos06/08/2020Bervelly Oliveira
A referida lei tratou de estabelecer requisitos objetivos para sua concessão, os quais são plenamente atendidos pela parte autora, vejamos (art. 2º da Lei 13.82/2020): Art. 2º Durante o período de 3 (três..., o Bolsa Família ; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não...CPC , art. 319 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50022842920204047215 SC 5002284-29.2020.4.04.7215

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

No mesmo sentido é a redação do Decreto n. 10.316/20: Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da...Em resumo, estando preenchidos os requisitos previstos no art. 2º da Lei n. 13.982/20 e no art. 3º do Decreto n. 10.316/20, a pretensão deduzida na petição inicial é procedente, devendo a União proceder.... 1º, § 2º, inc.

TRF-2 01/06/2020 - Pág. 619 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
do Decreto 10.316/20, como condição para aprovação do benefício instituído pelo mesmo diploma legal (Decreto 10.316/20)....O art. 7º, inc....Segundo o Decreto10.316/20, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência
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