Art. 2, inc. V do Decreto Lei 1223/72 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.223 de 06 de Junho de 1972

Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
V - organismos de verificação - organizações competentes acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, que poderão certificar inventários organizacionais, conforme as especificações de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de acordo com a regulamentação vigente.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 205680820185040701

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2021

(CLT, art. 2º)..... 4º, da Lei nº 1.060/50, c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70, c/c art. 790, § 3º da CLT, cuja concessão destina-se apenas aos empregados reclamantes....Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 15/9/2017; RR-1223-72.2016.5.13.0023, Rel. Min.

TRT-10 - Inteiro Teor. 10107820195100012 DF

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

. 5º, inc....O auto de infração nº 21.462.880-9 foi capitulado no Art. 1º da Lei nº 4.090, de 13.7.1962, combinado com o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 57.155, de 3.11.1965, e relata a infração de deixar de...Juros e correção monetária, na forma da lei. Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT).

DOSP 03/02/2017 - Pág. 13 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 251, inc. ll, c.c 254 parágrafo 2º, da Lei 10 .261/68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, em decorrência da violação dos deveres contido nos art. 241 inc....da violação dos deveres contido no art. 241 inc. lll e Xlll, e 256, inc. ll, da Lei Estadual 10.261/68, c.c. o art. 89 , da Lei 8666 /93, e art. 33 , da Lei 500/74, ressalvando-se, porém que a noticiada.... 251 , inc. ll, c.c 254 , parágrafo 2º , da Lei 10.261 /68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, em decorrência da violação dos deveres contidos no art. 241 , inc. lll e Xlll, c.c. art 256 ,

DJSP 06/09/2016 - Pág. 1865 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 485 , inc....Financiamento e Investimento S/A - Vistos.Recebo fls. 38/40 como emenda à inicial, anotando-se o novo valor da causa (R$ 31.416,96).Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei...Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei nº 10.931 /04), e apresentar defesa

TJ-MT - Apelação: APL 2218520128110064 122372/2012

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

. 33 , caput, e art. 40 , inc....TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 122372/2012 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS V O T O EXMO. SR. DES....recrudescimento de 2/3 (dois terços) foi fixado pelo presidente do feito sem a devida fundamentação, razão pela qual, o decreto invectivado deve ser retificado, também nesse ponto, porque violou o art

TJ-ES 05/09/2016 - Pág. 38 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/09/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487 , inc..../c art. 19 , da Lei nº 5.478 /68....Assim, DECRETO a prisão civil de R. C. D. S., filho de V.S.d. S. e R. C.

DJPR 07/11/2014 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais07/11/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
CRIMES MILITARES PRÓPRIOS (ARTIGOS 9.º , INC. I , E 22 , CPM ).IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O APELANTE ESTAR DE FOLGA. MANUTENÇAO JUSTIÇA CASTRENSE.PRELIMINAR IMPROCEDENTE. MÉRITO....Violência Doméstica.Art. 129 , § 9º e artigo 147 , ambos do Código Penal ....Conjunto probatório suficiente para amparar e manter o decreto condenatório. Absolvição.Impossibilidade.

TJ-ES 30/08/2016 - Pág. 51 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/08/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , inc....Exequente: T.C.V.T..... 334 , § 4º , inc.

TJ-MT - Apelação: APL 2218520128110064 122372/2012

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

. 33, caput, e art. 40, inc..... 5º, inc....40, inc.

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