Art. 2, inc. VII do Decreto Lei 1691/79 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Art. 2o Ao CONASP compete:
VII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1900144 DF 2020/0117425-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2....A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos...Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 160/165e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 169/179e; e, com fundamento

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1497008 RJ 2014/0309079-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

Art. 63 da Lei n. 6.880/80, combinado com o art. 3° do Decreto n. 71.533/72 e art. 137, IV e V, da Lei n. 6.880/80 – a pretensão de contagem de licenças-prêmio e férias em dobro não encontra amparo na...No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 63 da Lei n. 6.880/80, art. 3° do Decreto n. 71.533...PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2.

STJ 27/05/2021 - Pág. 2866 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/05/2021Superior Tribunal de Justiça
PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2....A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos...Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 160/165e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 169/179e; e, com fundamento

DJPE 15/08/2019 - Pág. 1199 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais15/08/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Portanto, o caso comporta absolvição com base no art. 386 , VII , CPP , para esta imputação....n. 11.343/06, o que faço com base, ainda, no art. 387 , do Código de Processo Penal, e para absolvê-lo da acusação referente ao crime do art. 296 , § 1º inc....III, do CP, por insuficiência de provas, conforme art. 386 , VII , do CPP .

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 37151920178240064 São José 0003715-19.2017.8.24.0064

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , INC. I , DO CP - REDAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 13.654/18)....VII , do Código de Processo Penal , em observância ao princípio do in dubio pro reo , que foi denunciado pelo crime previsto no art. 157 , § 2º , inc. I , do Código Penal (pp. 134-141)....Isto posto, passo à dosimetria da reprimenda referente ao art. 157 , § 2º , inc.

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 2029822620218060001 CE 0202982-26.2021.8.06.0001

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2021

Ao sentenciar, às fls. 169/179, o magistrado singular entende que os artigos 24-C, caput, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela...VII - Tanto as disposições dos Arts. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do 3°-A, caput e § 2°, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, estabeleceram, de...VII - Tanto as disposições dos Arts. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e …

TJ-CE - Inteiro Teor. Procedimento Comum Cível 5941333520008060001 Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - CE

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2020

O art. 333 , inc. I, do CPC determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito...., XI , XIII e XIX , do art. 24 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, a seguir transcritos: [...]...Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em face do que determina o art. 475, § 2º do Código de Processo Civil .

TJ-CE - Inteiro Teor. Procedimento Comum Cível 5941333520008060001 Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - CE

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2020

O art. 333 , inc. I, do CPC determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito...., XI , XIII e XIX , do art. 24 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, a seguir transcritos: [...]...Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em face do que determina o art. 475, § 2º do Código de Processo Civil .

DJSP 21/06/2017 - Pág. 1740 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/06/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, decreto o perdimento do numerário apreendido, em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343 /06....Notificado dos termos da denúncia consoante estabelecido pelo art. 55 e seus parágrafos , da Lei nº 11.343 /2006, às páginas 169/179 o acusado apresenta defesa prévia....Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento do numerário apreendido, em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343 /06.

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4556028020118060001 CE 0455602-80.2011.8.06.0001

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

INAPLICAÇÃO DA LEI DA USURA (DECRETO 22.626 /1933). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc....Sobre o assunto, o novo CPC , disciplina: Art. 932.

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