Art. 2, inc. VIII, "c" da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1676341 SP 2020/0055662-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VII, do CPC. Convenção de arbitragem..... 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi impugnado o fundamento nos.... 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi …

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 10006166820195020047 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

O autor postula os títulos elencados na inicial (id 2afe7c1), atribuindo à causa o valor de R$ 400.000,00....Indevida a integração no DSR (cf. art. 7º , § 2º , da Lei n. 605 , de 05.01.1949)....43 , § 3º , da Lei n. 8212 , e 6º, II, da Lei n. 8383 , de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114 , VIII , da CF ), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão

TJ-DF - Inteiro Teor. 7083206220198070001 DF 0708320-62.2019.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

c/c danos morais nº 0708320-62.2019.8.07.0001 . 2.1 - Recurso da autora, QUÊNIA RANQUINE TONHOQUI BRUN – ME (id. 17794109)....INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98, ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II E III . APLICABILIADE AOS PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE PREEMENTE DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO..... 2º , inciso IV da lei 13966 /2019).”

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