Art. 2, inc. VIII da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000528320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213 /91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ. II - Conjunto probatório suficiente a demonstrar o labor rural nos interstícios dos vínculos empregatícios registrados na CTPS. III - Reconhecimento da atividade rural no período de 04/07/1975 (data em que completou 13 anos) a 08/05/1977 (véspera do primeiro vínculo empregatício), mantendo também o reconhecimento do labor rural nos interstícios dos registros constantes na CTPS. IV - O exercício de atividade rurícola anterior ao advento da Lei 8.213 /91 será computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência e contagem recíproca (art. 55 , § 2º c/c art. 25 , inc. II , da Lei 8.213 /91). V - Para os períodos posteriores à edição da Lei 8.213 /91, o tempo rural reconhecido só pode ser aproveitado se houver o recolhimento das contribuições. VI - Tempo de serviço insuficiente para a concessão da benesse. VII - Averbamento, nos assentos previdenciários da parte autora, de atividade rural nos interstícios aqui delimitados, observando-se as restrições supramencionadas com base nos artigos 39 , incs. I e II , e art. 55 , § 2º c/c art. 25 , inc. II , da Lei 8.213 /91. VIII - Sucumbência recíproca. Condenadas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizável, com aplicação dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. IX - Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00163463620074039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E 53 , DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL. TRABALHO DO MENOR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 8.213 /91. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 , da Lei 8.213 /91. II - Comprovado o exercício de labor rural em face ao conjunto probatório apresentado, sendo viável o reconhecimento do trabalho rural a partir dos 12 anos. Precedentes. III - A luz do art. 55 , §§ 1ºe 2º , da Lei 8.213 /91, não há obstáculo à contagem do tempo rural anterior a 25/07/1991 para a obtenção de qualquer benefício do regime geral, independentemente de contribuição, com a ressalva de que dito tempo não se computa para efeito de carência. IV - O período reconhecido sem recolhimentos, posterior à edição da Lei 8.213 /91 somente é aproveitado para benefícios diversos do pretendido, conforme artigo 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91. V - Termo inicial do benefício a partir da data da citação, ocasião em que o Instituto teve ciência da pretensão a ela resistiu. VI - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros das parcelas em atraso, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme o art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC/2015 , sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum. VIII - Apelação provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2019 - 26/2/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 61649328720194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- No presente caso, observa-se que a autora, durante os interregnos em que recebeu os benefícios de auxílio doença, manteve vínculo empregatício com o empregador Alan Martins (1º/7/14 a 17/5/18), bem como efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias nos lapsos de 1º/6/18 a 31/7/18 e de 1º/9/18 a 30/9/18, conforme a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos (ID 104395799 – Pág. 5), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei8.213 /91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". IV- Dessa forma, somando-se os períodos em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença (11/4/15 a 14/4/15 e de 7/8/15 a 16/5/18), aos demais períodos já reconhecidos pela autarquia, conforme se verifica no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado aos autos (ID 104395799 – Pág. 18/20), perfaz a requerente até a data do requerimento administrativo o total de 16 anos, 2 meses e 1 dia, fazendo jus ao benefício previdenciário previsto no art. 48 da Lei8.213 /91. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei8.213 /91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09). VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). IX- Sentença anulada de ofício. Nos termos do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 , pedido julgado procedente. Apelação da parte autora prejudicada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, de ofício, decidiu anular a R. sentença por ser extra petita e, nos termos do art. 1013 , § 3º , inc...procedente o pedido, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/02/2021 - 25/2/

TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) ARS 50448775820184040000 5044877-58.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966 , INCISOS V E VIII , DO CPC . VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DISPENSA DE CARÊNCIA. DOENÇA GRAVE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória por violação à literal disposição de lei pressupõe que a matéria objeto do pedido rescisório tenha sido objeto de enfrentamento na decisão que se busca desconstituir. 2. Não houve no acórdão rescindendo exame acerca da dispensa do cumprimento da carência em razão da patologia que acomete a autora estar elencada no rol de doenças graves estipulado no art. 151 da Lei8.213 /91, conforme previsão de excludentes do art. 26 , inc. II , também da Lei8.213 /91, circunstância que conduz à improcedência do pedido no ponto. 3. É indispensável para a ocorrência do erro de fato que a decisão rescindenda tenha considerado existente um fato inexistente, ou vice-versa, e que, num ou noutro caso, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o referido fato. 4. Hipótese na qual a sentença que se almeja desconstituir não considerou fato inexistente, nem deixou de admitir fato existente, limitando-se à constatar a incapacidade laboral da autora em decorrência de transtorno afetivo bipolar e a ausência da carência mínima necessária à concessão do benefício (12 meses previstos no art. 25, inc. I, da LB). 5. Em nenhum momento da demanda subjacente, alegou-se o fato de que a moléstia que incapacitava a requerente seria equiparável à alienação mental, que prescinde de carência, até porque, embora ambas as patologias estejam vinculadas à especialidade psiquiátrica, o laudo perícial produzido em juízo não informou que a autora estava inapta para os atos da vida civil, tendo ela inclusive outorgado procuração para o ajuizamento de ambas as demandas. 6. Tal silêncio não significa que houve falta de pronunciamento judicial sobre o fato, mas, sim, que não houve, na decisão rescindenda, percepção errônea no sentido de que a requerente sofria de alienação mental. 7. Ação rescisória julgada improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60952669620194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 §§ 1º E 2º. REQUISITOS SATISFEITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão (artigo 48 , §§ 1º e 2º , da Lei8.213 /91). II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua oartigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VI - A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada. VII - Em relação ao período de carência, a parte autora deveria comprovar o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei8.213 /91. VIII - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora no período necessário. IX - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. X - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 . XI –Apelo do INSS desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50279675620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 §§ 1º E 2º. REQUISITOS SATISFEITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão (artigo 48 , §§ 1º e 2º , da Lei8.213 /91). II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua oartigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VI - A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada. VII - Em relação ao período de carência, a parte autora deveria comprovar o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei8.213 /91. VIII - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora no período necessário. IX - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. X - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 XI – Apelo do INSS desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50047035220184036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE EM RECORRER. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte dos períodos pleiteados. V- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213/91. VI- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/8/17), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei8.213/91. Observa-se, ainda, não ser necessário o desligamento do emprego para receber o benefício de aposentadoria especial, tendo em vista o disposto no art. 57, § 2º, combinado com o art. 49, inc. I, "b", ambos da Lei8.213/91. VII- Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 . VIII- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00077149820144030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA AFORADA POR DIVINO JOSÉ MELOZI. DOCUMENTO NOVO: CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. PEDIDO FORMULADO NA ACTIO RESCISORIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Carência da ação: matéria preliminar que se confunde com o mérito e que, como tal, é apreciada e resolvida - A documentação nova carreada pela parte autora mostra-se suficiente à desconstituição do julgado sob censura - Juízo rescisório: é devida a aposentadoria por idade a rurícola à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo (art. 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91), além do abono anual (art. 7º , inc. VIII , CF/88 e art. 40 , parágrafo único , Lei 8.213 /91)- O dies a quo do benefício corresponde à data da citação na presente rescisória, uma vez que fundada no inc. VII do art. 485 do Estatuto de Ritos/1973 (atualmente, CPC/2015 , art. 966 , inc. VII ). Precedentes da 3ª Seção deste Regional - Honorários advocatícios a cargo da autarquia federal, no importe de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas vencidas desde a citação nesta demanda até a data da prolação da presente decisão (art. 85 , §§ 2º e 3º , CPC/2015 ; Súmula 111, Superior Tribunal de Justiça) - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado (Precedentes da 3ª Seção do TRF - 3ª Região). Custas e despesas processuais ex vi legis - Matéria preliminar rejeitada. Ato decisório rescindido. Juízo rescisório: pedido formulado na ação subjacente julgado parcialmente procedente.

Encontrado em: da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória, para desconstituir o decisum hostilizado (art.... 485, inc....VII, CPC/1973; atualmente, art. 966, inc.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00155900720144030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA DO INSS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAR. VIOLAÇÃO DE LEI: CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. DECRETADA A INÉPCIA DA EXORDIAL QUANTO AO ERRO DE FATO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. - A rigor, a exordial é inepta quanto ao inc. IX do art. 485 do CPC (art. 966 , inc. VIII , CPC/2015 )- Sem razão a parte ré quanto à inadequação da via eleita. A Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal é clara de que não há necessidade de esgotamento de todos recursos para aforamento da ação rescisória - A decisão rescindenda, ao deixar de referir a prescrição quinquenal parcelar na hipótese, violou os arts. 515, § 1º, do CPC/1973 e 103 da Lei 8.213 /91, uma vez que não há nenhuma informação nos autos primígenos, de que a então parte autora pudesse estar enquadrada nas exceções do citado art. 103 da LBPS - Não se há falar em juízo rescisório propriamente dito, bastando determinar que, na hipótese, deverá ser observada a prescrição quinquenal parcelar, no que se refere à execução do título judicial formado na ação originária, considerada a data de sua respectiva propositura, isto é, 02.10.2002 - Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 2º, do Compêndio de Processo Civil/2015, em atenção à condição de hipossuficiência da parte ré, devendo ser observado, ademais, o art. 98 , §§ 2º e 3º , do referido CPC/2015 , inclusive no que concerne às despesas processuais - Decretada a inépcia da inicial, no que tange ao inc. IX do art. 485 do Código de Processo Civil/1973 (art. 966, inc. VIII, do Caderno Processual Civil/2015). Rejeitada a matéria preliminar arguida, julgado procedente o pedido formulado na ação rescisória e determinado que, na execução do título judicial que se formou na ação subjacente, seja observada a prescrição quinquenal parcelar.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decretar a inépcia da inicial, no que tange ao inc...IX do art. 485 do Código de Processo Civil/1973 (art. 966, inc....VIII, Caderno Processual Civil/2015), rejeitar a matéria preliminar arguida, julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória e determinar que, na execução do título judicial que se formou na ação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00120152520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGOS 25 , II , 39 , I E II E 55 , § 2 , DA LEI 8.213 . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei8.213 /91. II -Presença de início razoável de prova material e testemunhal acerca do trabalho campesino. III - Comprovada a atividade rural nos períodos controversos, ressalvando para efeitos da contagem de tempo, a impossibilidade de sobreposição dos períodos de atividade rural reconhecidos pela sentença, com os períodos de efetivo registro na CTPS. IV- A luz do art. 55 , §§ 1ºe 2º , da Lei 8.213 /91, não há obstáculo à contagem do tempo rural anterior a 25/07/1991 para a obtenção de qualquer benefício do regime geral, independentemente de contribuição, com a ressalva de que dito tempo não se computa para efeito de carência. No tocante ao período posterior à edição da Lei 8.213 /91 somente pode haver o cômputo com as correspondentes contribuições, o que inocorreu nos autos. V - O período reconhecido sem recolhimentos, posterior à edição da Lei 8.213 /91 somente é aproveitado para benefícios diversos do pretendido, conforme artigo 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91. VI - Tempo e número de contribuições insuficientes para a concessão da benesse. VII - Revogação da tutela antecipada. VIII - Apelação do INSS parcialmente provida.

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