Art. 2, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50000746120164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

  APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000074-61.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: VERODETE DE JESUS BARBOSA MATOZO Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:           EMENTA       APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APELO NÃO PROVIDO. I - O artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal garante aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), o benefício da aposentadoria por idade, desde que obedecidas as seguintes condições: “II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal” II - A regulamentação da matéria é trazida pelo artigo 48, caput, da Lei n. 8.213/1991. III -Para a obtenção do benefício previdenciário, o segurado deve preenche os requisitos legais estabelecidos: 1) idade mínima;  2) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS; 3) qualidade de segurado, que, no caso de aposentadoria por idade urbana, não precisa ser concomitante ao momento do atingimento da idade ou requerimento ( art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do art. 102, § 1º da Lei 8.213/1991). IV - Com relação à carência, para os segurados que já estavam inscritos na Previdência Social até 24.07.1991, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece uma regra de transição, a ser observada de acordo com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade. Aos que ingressaram no sistema posteriormente à vigência da lei, vale a regra geral, prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios, que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. V - O empregado doméstico passou a ser segurado obrigatório da Previdência Social apenas após o advento da Lei n. 5.859/1972. VI - A legislação estabeleceu, em seu artigo 5º a responsabilidade do empregador pelo recolhimentos das contribuições previdenciárias para o custeio dos benefícios VII - Comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica, é de rigor computá-lo, ainda que não haja prova de recolhimento das contribuições, à vista de ser do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias (Lei n. 5.859/1972, art. 5º; Decreto n. 71.885/1973, art. 12; Lei n. 8.212/1991, art. 30, V e art. 33, § 5º). VIII - No tocante ao período anterior à obrigatoriedade do registro em CTPS (11.12.72), é possível o reconhecimento do labor demonstrado por início de prova material. IX - A autora cumpriu o requisito etário. O período de labor por ela indicado é posterior à Lei 5859, de 11.12.72. No entanto, não há nos autos início de prova documental a demonstrar labor em período suficiente a complementar a carência exigida para a concessão do benefício. (Precedentes) X - Apelo não provido.

TRF-3 - AçãO RESCISóRIA AR 00236198020134030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALCOOLISMO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. 1. A rescindibilidade por erro de fato, prevista no art. 966 , VIII , do CPC , somente se consubstancia na hipótese em que a decisão impugnada houver, de forma essencial e definitiva para o seu resultado, (i) reconhecido determinado fato inexistente ou, contrariamente, (ii) considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, cujas hipóteses não tenham sido objeto de qualquer controvérsia ou pronunciamento judicial. Precedentes. 2. O erro de fato, ainda, deve ser passível de aferição pelo exame dos elementos constantes do processo originário, sendo incabível a produção de provas no âmbito da ação rescisória a fim de demonstrá-lo. Precedentes. 3. Para a concessão dos benefícios por incapacidade é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade laborativa. O primeiro consiste na qualidade de segurado, consoante o art. 15 da LBPS . É cediço que mantém a qualidade de segurado aquele que, ainda que esteja sem recolher as contribuições, preserve todos os seus direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, ao qual a doutrina denominou "período de graça", de acordo com o tipo de segurado e a sua situação, conforme dispõe o art. 15 da Lei de Benefícios. 4. O segundo requisito diz respeito à carência de 12 (doze) contribuições mensais, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 8.213 /1991. 5. O terceiro requisito consiste na incapacidade para o trabalho de modo permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, aposentadoria por invalidez, e na incapacidade temporária por mais de 15 dias consecutivos, auxílio-doença. 6. Com efeito, conforme apontado na decisão agravada, não se pode olvidar, no que se refere à incapacidade do falecido, que o alcoolismo, reconhecido pela medicina como patologia grave e progressiva, possui tendência a se tornar doença crônica que frequentemente leva seu portador à invalidez em razão dos efeitos danosos do álcool, ocasionando o desenvolvimento de transtornos mentais e comportamentais associados à intoxicação. 7. Consideradas tais premissas, extrai-se dos autos que a incapacidade do falecido decorreu do alcoolismo crônico que o acometia desde o ano de 1992, momento em que detinha a condição de segurado e, diante do previsto no § 3º, do art. 15, da Lei de Benefícios, conservava todos os direitos perante a Previdência Social, razão por que, cumpridos os demais requisitos, seria titular do benefício de aposentadoria por invalidez. 8. Tendo em vista que as cédulas de identidade sinalizam que os autores eram filhos do falecido, desnecessária a demonstração da dependência econômica, a qual, a teor do art. 16, § 4º, da Lei de Benefícios, é presumida em relação às pessoas elencadas no inc. I, do referido dispositivo legal, dentre as quais o cônjuge e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, sendo-lhes devida a pretendida pensão por morte, nos termos do artigo 102 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91. 9. Agravo interno não provido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00209479420164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA AFORADA POR ISLEIA SILVA DUARTE DOS SANTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 966 , INCS. VI , VII E VIII , CPC /2018. MATERIA PRELIMINAR REJEITADA. ERRO DE FATO: CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. PEDIDO FORMULADO NA ACTIO RESCISORIA JULGADO PROCEDENTE. - A argumentação sobre a parte autora pretender rediscussão do "quadro fático-probatório", confunde-se com o mérito e como tal é analisada e resolvida. Não há falta de interesse de agir. A via escolhida (ação rescisória) ajusta-se à finalidade respectiva e afigura-se desnecessário o prévio requerimento administrativo (Súmulas 213 do extinto TFR e 9 desta Corte)- A parte autora propôs a demanda subjacente para restabelecimento de auxílio-doença ou percebimento de aposentadoria por invalidez - Foi elaborado o exame médico solicitado, no qual se concluiu que a parte autora encontrava-se incapacitada total e permanentemente, iniciando-se a incapacidade em 18.07.2013 - Seguiu-se sentença de improcedência do quanto requerido, considerada a perda da condição de segurada da parte autora - A parte requerente apelou e com o recurso trouxe guias de recolhimentos à previdência social a demonstrarem que, na época em que identificada a incapacidade, era segurada obrigatória da Previdência Social - Os extratos "CNIS" presentemente acostados aos autos, na verdade, não consubstanciariam documentos novos, mas, sim, evidências a corroborarem a documentação antes apresentada - i. e., na demanda subjacente, no mesmo sentido, ou seja, de que a condição de segurada obrigatória da parte autora restava incólume. Hipótese que não se adequa à do art. 966 , inc. VII , do CPC/2015 - A documentação oferecida com o apelo no pleito primitivo não foi objeto de exame pela decisão hostilizada (art. 966 , inc. VIII , CPC/2015 ). Rescisão - Descabimento da afirmação de que incidente o art. 966 , inc. VI , CPC/2015 . Não comprovação de dolo na espécie - Conjunto probatório apto ao deferimento da aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47 /LBPS )- Termo inicial do benefício fixado na data da citação da ação primeva (à luz do laudo médico pericial e da decisão do STJ - REsp 1.369.165/SP )- Sobre dies ad quem para o beneplácito em comento, o art. 60 , §§ 8º e 9º , da Lei 8.213 /91, invocado pelo Instituto, condiz com o auxílio-doença e não com a aposentadoria por invalidez. Entretanto, não se há de obstar, para o caso dos autos, que o INSS possa proceder, segundo os ditames do caput do art. 101 da LBPS - O abono anual é devido na espécie (art. 7º , VIII , da CF e Lei 8.213 /91, art. 40 e parágrafo único)- Acerca dos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE - Honorários advocatícios a cargo da autarquia federal, no importe de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas vencidas desde a citação na demanda subjacente até a data da prolação da presente decisão (art. 85 , §§ 2º e 3º , CPC/2015 ; Súmula 111, Superior Tribunal de Justiça). Custas e despesas processuais ex vi legis - Matéria preliminar rejeitada. Decisão hostilizada rescindida. Pedido formulado na demanda subjacente julgado procedente.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar arguida, rescindir a decisão censurada (art.... 966 , inc....VIII , CPC/2015 ) e, em sede de juízo rescisório, julgar procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62125919220194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. I- Retifica-se, de ofício, o erro material constante do dispositivo da R. sentença, no tocante ao nome do autor, para que passe a constar "JOSÉ VICENTE IEMBO". II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 . A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. IV- Considera-se especial a atividade de trabalhador rural no corte da cana-de-açúcar. A forma manual em que o labor é realizada ocasiona severos danos à saúde, tendo em vista a exposição contínua a fertilizantes e agrotóxicos, picadas de animais peçonhentos (escorpião, aranha e cobras) e desgaste físico intenso, sem mencionar os lavradores que atuam no corte da cana-de-açúcar queimada, cuja queima da palha é responsável pela emissão de grandes quantidades de poluentes com efeitos nocivos à saúde. Observa-se que o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452 -PE não possui efeito vinculante para o julgamento dos recursos nesta E. Corte. Outrossim, o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social editou o Enunciado nº 33, in verbis: "Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei nº 8.213 , de 1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28 de abril de 1995, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária." V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. VI- Com relação à aposentadoria especial, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213 /91. VII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VIII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. IX- Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. X- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213 /91. XI- Quadra ressaltar que, no que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o termo inicial foi fixado em 7/12/15, ao passo que a ação foi ajuizada em 23/2/17. XII- A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º , inc. LXXIV , da CF . A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. Não há comprovação de rendimentos que superem 3 salários mínimos, de modo que devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. XIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. XIV- Erro material retificado ex officio. Apelação do INSS parcialmente provida. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Encontrado em: acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu retificar, de ofício, o erro material constante do dispositivo da R. sentença, dar parcial provimento à apelação e deferir à parte autora os benefícios...da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021 - 10/2/2021 VIDE EMENTA APELAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53608747420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  I - Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II - No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- O autor faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que percebe. V - Sobre o reconhecimento de tempo de serviço exercido no Regime Próprio de Previdência Social observam os juristas Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", que "[n]ão é o fato de a Lei de Benefícios disciplinar as normas gerais da contagem recíproca que torna o INSS responsável pela obrigação de certificar o tempo de vinculação do segurado nos outros regimes previdenciários. Com efeito, a simples reflexão sobre a existência de regimes previdenciários distintos induz a conclusão de que cada regime deverá certificar o tempo no qual o interessado esteve nele filiado, pois somente quem possui os assentos funcionais é que poderá promover a apuração do tempo de serviço público, sendo procedida a contagem recíproca apenas no momento em que o interessado requer o benefício, no regime em que será deferido, nos termos do disposto no art. 99 da Lei de Benefícios. Assim, não cabe ao INSS reconhecer o tempo de serviço ou de contribuição prestado em outros regimes" (14ª edição, São Paulo: Atlas, 2016, p. 523, grifos meus). Diante do exposto, se ao INSS é vedado reconhecer tempo de serviço prestado em outros regimes, também não cabe a ele manifestar-se a respeito de sua especialidade, motivo pelo qual deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito no tocante ao pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas em regime estatutário no período de 10/09/1996 a 31/12/1998, por ilegitimidade passiva ad causam. VI - Com relação ao cômputo dos períodos trabalhados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), há a necessidade da apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o art. 19-A do Decreto nº 3.048/99, VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VII - A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII - A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. IX – Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

Encontrado em: do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma Intimação via sistema DATA: 26/02/2021 - 26/2/

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50028901120194039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIAPORIDADE RURAL. ARTIGO 48 §§ 1º E 2º. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. I - Para a obtenção da aposentadoriaporidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão (artigo 48 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.213 /91). II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua oartigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VI - A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada. VII - Em relação ao período de carência, a parte autora deveria comprovar o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213 /91, O QUE NÃO OCORREU, considerando que deixou de trabalhar em 2014, antes do implemento do requisito etário. VIII - - Desprovido o apelo do autor interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 , suspenso o pagamento por conta da gratuidade da justiça .

Saiba como comprovar que vivia em uma união estável e assim receber a pensão por morte

Artigos11/04/2021Bruno Melo
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial..., e atenderá, na forma da lei, a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário...Por sua vez, a lei 8.213 /91 que trata de planos e benefícios da previdência social define em seu artigo 16 aqueles que a lei considera como dependentes do segurado e conforme INC.

Aposentadoria por Idade Rural

Artigos19/11/2020Clelia Rodrigues
Assim, não é necessário que a prestação da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, conforme preceitua o § 2º do art. 48 da Lei...Na lei 8.212 /91: art. 12, inc.VI, demonstra o conceito do empregador avulso; Quem presta, a diversas empresas em vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento: Dispõe...e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1927258 SP 2020/0326866-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

social a demonstrarem que. na época cm que identificada a incapacidade, era segurada obrigatória da Previdência Social. - Os extratos "CNIS' presentemente acostados aos autos, na verdade, não consubstanciariam...VIII, CPCI2OI 5). Rescisão. - Descabimento da afirmação de que incidente o art. 966, inc. VI, CPC/20 15....Entretanto, não se há de obstar, para o caso dos autos, que o INSS possa proceder, segundo os ditames do capul do art. 101 da LBPS. - O abono anual é devido na espécie (art. 7°, VI…

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32834 DF 9957495-41.2014.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

O artigo 5º da Lei 9.717/1998, ao proibir que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos entes federativos em geral concedam benefícios distintos dos previstos no Regime Geral...O artigo 5º desta Lei, ao proibir que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos entes federativos em geral concedam benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência...ART. 217, INC. II, AL. B , DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. …

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