Art. 2, inc. X da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Inciso X do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
X - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones;

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70083782482 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591 , 649 , I, 655 , X, e 685-A, § 4º, do CPC . Precedentes. 2....Em respeito ao art. 1.094 , inc....Portanto, como solução ao óbice de transferência a terceiros decorrente do art. 4º , inc. IV , da Lei nº 5.764 ?71 e do art. 1.094, inc. IV, do CC?

TJ-DF - Inteiro Teor. 7083206220198070001 DF 0708320-62.2019.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98, ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II E III . APLICABILIADE AOS PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE PREEMENTE DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO....Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais.... 2º , inciso IV da lei 13966 /2019).”

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